TJSP 01/06/2020 - Pág. 2191 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3052
2191
Nº 1003907-96.2019.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Diavanti Soluções Logísticas
Ltda - Apelado: Tim Celular S/A - Magistrado(a) Walter Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA
DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO SERVIÇOS DE TELEFONIA IMPROCEDÊNCIA - CANCELAMENTO DE CONTRATO
MULTA CONTRATUAL PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO TENDO A AUTORA RESCINDIDO O CONTRATO DE
SERVIÇOS DE TELEFONIA ANTES DO PRAZO FINAL AJUSTADO, SUJEITOU-SE À INCIDÊNCIA DE MULTA COMPENSATÓRIA
EXPRESSAMENTE PREVISTA, QUE SE MOSTRA VÁLIDA E EFICAZ. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FEZ SURGIR
PARA A RÉ UMA EXPECTATIVA DE GANHO E A FEZ PROMOVER DETERMINADOS INVESTIMENTOS. COM A RESILIÇÃO
POR PARTE DA AUTORA, FRUSTRA-SE A EXPECTATIVA DA RÉ, GERANDO UMA PERDA, QUE NATURALMENTE DEVE SER
COMPENSADA. FIDELIZAÇÃO SUPERIOR A 12 (DOZE) MESES POSSIBILIDADE (ART. 59 DA RES. Nº 632/2004 DA ANATEL).
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Ricardo Lourenço da Silva Barreto (OAB: 385271/SP) - Antonio Rodrigo Sant´ Ana (OAB: 234190/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1005769-79.2019.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Eliana Alves de Oliveira Pontes
(Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO
- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ COBROU JUROS ABUSIVOS - LIMITAÇÃO
DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA - FATOS NARRADOS QUE CONFIGURAM
MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcio Rosa (OAB:
261712/SP) - Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1005798-09.2019.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Victor da Silva
Freddi - Apelado: Denis Francisco de Bessa - Magistrado(a) Walter Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONTRATO DE EMPREITADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM
CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE PARTE DO DANO MATERIAL POSTULADO E REJEIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL INSURGÊNCIA DA AUTORA VISANDO A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA DEMANDA A INDENIZAÇÃO POR
DANO MATERIAL DEVE ABRANGER O PREÇO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NO REFAZIMENTO DO SERVIÇO, CUJO
ORÇAMENTO OBTIDO PELO AUTOR SE COADUNA COM O PREÇO DESPENDIDO NA EXECUÇÃO DA OBRA VICIADA,
ALÉM DA MÃO DE OBRA PREVIAMENTE ORÇADA E O ALUGUEL DE IMÓVEL PELO PERÍODO DE UM MÊS, EM QUE O
AUTOR TIVER QUE SE AUSENTAR DO IMÓVEL PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO RESSARCIMENTO POR
DANO MATERIAL MAJORADO PARA ESSAS FINALIDADES - CASO EM QUE A EXECUÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO DE
ACABAMENTO EM IMÓVEL RESIDENCIAL RESULTA EM MERO ABORRECIMENTO, E O CONSUMIDOR NÃO COMPROVOU
REPERCUSSÃO NEGATIVA DECORRENTE DESSE FATO QUE AUTORIZASSE A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM MAIOR EXTENSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019
do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabio Ozeloto Lemes (OAB: 221839/SP) - Héverton Del Armelino (OAB: 153038/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 203/205
Nº 1005983-31.2019.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Aparecido Bonomo e outro Apelado: Castro Auto Posto Tupã Ltda. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Deram provimento em parte ao recurso. V. U.
- AÇÃO MONITÓRIA VENDA DE COMBUSTÍVEL A PRODUTOR RURAL, PESSOA FÍSICA CUPONS FISCAIS ASSINADOS
PELO RÉU E TERCEIROS DOCUMENTOS ADMITIDOS COMO PROVA ESCRITA, DESDE QUE PROVADO ALGUM VÍNCULO
ENTRE OS TERCEIROS SIGNATÁRIOS E O RÉU JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DE PROVA
ESCRITA MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA E USOS DO TRÁFEGO CONTRATUAL QUE PERMITEM INFERIR A CERTEZA DO
DÉBITO EM RELAÇÃO AOS CUPONS FISCAIS ASSINADOS PELO RÉU E POR TERCEIROS QUE COMPARTILHAM O SEU
SOBRENOME, PRESUMINDO-SE PARENTESCO CONCLUSÃO QUE NÃO PODE SER ADOTADA NO QUE CONCERNE AOS
CUPONS NÃO ASSINADOS OU ASSINADOS POR TERCEIROS CUJO VÍNCULO COM O RÉU NÃO FOI DEMONSTRADO
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXTINGUIR PARCIALMENTE A
AÇÃO MONITÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS CUPONS NÃO ASSINADOS E ASSINADOS POR
TERCEIROS ESTRANHOS, MANTENDO O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS VALORES, COM
A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SEM ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS,
DEVIDO AO DECAIMENTO MÍNIMO DA AUTORA EM SEU PEDIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º