TJSP 04/06/2020 - Pág. 2013 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3055
2013
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) - Fabricio Bennaton de Almeida Morais (OAB: 253866/SP)
Nº 1001834-56.2017.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: EUNICE
DOS PASSOS SANTOS - Recorrido: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SUZANO - Magistrado(a) João Walter Cotrim
Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADICIONAIS TEMPORAIS
A GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO É VANTAGEM DEVIDA SOMENTE A PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO
QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES EM LOCAIS CLASSIFICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO COMO DE DIFÍCIL ACESSO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Nilza Salete Alves (OAB: 312402/SP) - Odair Alves (OAB: 336801/SP) - Elaine dos Santos Rosa (OAB: 150611/SP)
Nº 1002500-75.2016.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente:
Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: José Carlos Ramos do Nascimento e outro - Magistrado(a) João Walter
Cotrim Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - “RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL
DE LOCAL DE EXERCÍCIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA COM A PARCIAL
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE REJEITOU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA
FAZENDA ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (ABRIL
DE 2013), TENDO EM VISTA QUE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RÉ NA FORMA DE PAGAMENTO DE TAIS VERBAS
TERIAM SUPOSTAMENTE SUPRIMIDO UM MÊS DE SEU RECEBIMENTO - INOCORRÊNCIA - ABSORÇÃO DO ADICIONAL
DE LOCAL DE EXERCÍCIO (LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/13), QUE ACABOU POR SUPRIMIR O BENEFÍCIO DEVIDO
NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2013 - NOVA METODOLOGIA RELATIVO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE ACABOU
POR SUPRIMIR A VERBA REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2013 - NÃO PAGAMENTO COMPROVADO PELA PROVA
DOCUMENTAL – CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO DO COLENDO STF AO APRECIAR O TEMA
810 (RE 870.947) - APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA TODO O PERÍODO - JUROS MORATÓRIOS DESDE O MOMENTO EM
QUE HOUVE A MORA – PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO - RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Ana Paula Vendramini Segura (OAB: 328894/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP)
Nº 1002790-52.2018.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Adilson Ferreira Santos - Magistrado(a) João Walter Cotrim Machado - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - “RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO
IMEDIATA DA DECISÃO DO COLENDO STF AO APRECIAR O TEMA 810 (RE 870.947) - APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA TODO O
PERÍODO - JUROS MORATÓRIOS DESDE O MOMENTO EM QUE HOUVE A MORA – PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS
INDEFERIDO - RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de
fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB: 172740/
SP) - Marcelo Augusto Fabri de Carvalho (OAB: 142911/SP) - Henrique Costa Lopes (OAB: 339683/SP)
Nº 1004143-93.2019.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Edes Dias
Teles - Recorrido: Adriano de Oliveira Santana - Magistrado(a) João Walter Cotrim Machado - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - “RECURSO INOMINADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À COTA CONSORCIAL CEDIDA À
PARTE AUTORA – PROCURAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE VALORES – DECLARAÇÃO DO RÉU DE QUE SOMENTE PODE
FAZER DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA – COMPROVAÇÃO DE QUE O
“O RÉU RECEBEU QUANTIA DO AUTOR PELA CESSÃO E AINDA ASSIM TAMBÉM RECEBEU A RESTITUIÇÃO DO GRUPO
CONSORCIAL, A EVIDENCIAR SEU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NA SEGUNDA HIPÓTESE E IMPOR O DEVER DE
RESSARCIMENTO”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO IMPROVIDO”. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adriana Torres Alves (OAB: 261246/SP) - Paulo Simon de Oliveira (OAB: 124750/SP)
Nº 1004190-67.2019.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo (PGE Reg. SJRP) - Recorrido: Damião Teixeira de Souza - Recorrido: Bragante Delgado
Ortopedia Técnica lda - Recorrido: Mamoru Nakashima - Magistrado(a) João Walter Cotrim Machado - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NO CUMPRIMENTO
DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 1006699-73.2016.8.26.0278, QUE CONDENOU A FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, SOLIDARIAMENTE,
A FORNECEREM CADEIRA DE RODAS PARA O AUTOR. O DESCASO E INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. AUTOR QUE
TEVE DE ESPERAR QUASE 3 (TRÊS) ANOS PARA QUE A CADEIRA LHE FOSSE ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA QUE CORRETAMENTE OBRIGOU A REQUERIDA/RECORRENTE A INDENIZAR O AUTOR POR DANOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º