TJSP 04/06/2020 - Pág. 2012 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3055
2012
provimento ao recurso, por V. U. - “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULOS.
COLISÃO DE VEÍCULOS POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE OBSERVAR
A POSSIBILIDADE DE ULTRAPASSAR VEÍCULO À SUA FRENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ANTE OS
DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.
OBRIGATORIEDADE DO CONDUTOR DE INDICAR SEU PROPÓSITO ANTES DE REALIZAR MANOBRA, COM ANTECEDÊNCIA
(ART. 35 DO CTB), BEM COMO DE CERTIFICAR-SE SE PODE EXECUTÁ-LA SEM PERIGO PARA DEMAIS USUÁRIOS DA
VIA, CONSIDERANDO SUA POSIÇÃO, DIREÇÃO E VELOCIDADE (ART. 34 DO CTB). REVELIA CORRETAMENTE FIXADA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
NÃO PROVIDO”. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcia Elisabeth Gabriel Espragiaro (OAB: 129001/SP)
Nº 0100027-41.2020.8.26.9006 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Poá - Agravante: MIRIAN PATRICIA DOS
SANTOS - Agravado: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA CIDADE DE POÁ - Magistrado(a) João Walter Cotrim Machado - Deram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRADA
A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO
PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO. (Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rudiney Luiz de Souza
Filho (OAB: 217193/SP) - Sandra Maia Sampaio (OAB: 210103/SP) - Marcos Antonio Favaro (OAB: 273627/SP)
Nº 1000031-48.2018.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrido: Robson Simoes de Oliveira - Magistrado(a) João Walter Cotrim Machado - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - “RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO
IMEDIATA DA DECISÃO DO COLENDO STF AO APRECIAR O TEMA 810 (RE 870.947) - APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA TODO O
PERÍODO - JUROS MORATÓRIOS DESDE O MOMENTO EM QUE HOUVE A MORA – PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS
INDEFERIDO - RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de
fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) - Paula Ferraresi
Santos (OAB: 292062/SP) - Bruno Luis Amorim Pinto (OAB: 329151/SP) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP)
Nº 1000276-59.2018.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recte/Recdo: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Rcrdo/Rcrte: Alexandre Idalino de Campos - Magistrado(a) João Walter Cotrim Machado - Deram provimento ao
recurso da parte autora e negaram provimento ao recurso da parte ré, por V.U. - “RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.
ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA COM A
PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE REJEITOU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO
DA FAZENDA ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
(ABRIL DE 2013), TENDO EM VISTA QUE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RÉ NA FORMA DE PAGAMENTO DE TAIS
VERBAS TERIAM SUPOSTAMENTE SUPRIMIDO UM MÊS DE SEU RECEBIMENTO - INOCORRÊNCIA - ABSORÇÃO DO
ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/13), QUE ACABOU POR SUPRIMIR O BENEFÍCIO
DEVIDO NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2013 - NOVA METODOLOGIA RELATIVO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE
ACABOU POR SUPRIMIR A VERBA REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2013 - NÃO PAGAMENTO COMPROVADO PELA
PROVA DOCUMENTAL – PAGAMENTOS DEVIDOS NA FORMA DECIDIDA EM INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL
(TEMA Nº 810 DO STF). RECURSO PROVIDO”.RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO DO COLENDO STF AO APRECIAR O TEMA 810 (RE 870.947) - APLICAÇÃO DO IPCA-E
PARA TODO O PERÍODO - JUROS MORATÓRIOS DESDE O MOMENTO EM QUE HOUVE A MORA PEDIDO DE MODULAÇÃO
DE EFEITOS INDEFERIDO - RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF,
de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB: 273101/SP) - Bruno
Luis Amorim Pinto (OAB: 329151/SP) - Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP)
Nº 1001004-19.2019.8.26.0219 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararema - Recorrente: SPPREV - São Paulo
Previdência - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (PGE Reg. SJRP) - Recorrido: Marcos de Almeida Tourinho
- Magistrado(a) João Walter Cotrim Machado - Rejeitaram os embargos. V. U. - “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO DO COLENDO STF AO
APRECIAR O TEMA 810 (RE 870.947) - APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA TODO O PERÍODO - JUROS MORATÓRIOS DESDE O
MOMENTO EM QUE HOUVE A MORA PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO - RECURSO IMPROVIDO. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
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