TJSP 04/06/2020 - Pág. 2014 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3055
2014
MORAIS SOFRIDOS EM R$ 5.000,00. FATO QUE FOGE À NORMALIDADE E ENSEJA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
POR CAUSAR ABALO PSICOLÓGICO ANORMAL À PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO”. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nara Cibele Neves
(OAB: 205464/SP) - Defensoria Publica do Estado de São Paulo (Araçatuba) (OAB: 99999/DP) - Ana Caroline de Souza E Silva
(OAB: 426101/SP) - Dirceu Augusto da Câmara Valle (OAB: 175619/SP) - Fabio Simas Gonçalves (OAB: 225269/SP)
Nº 1005252-45.2019.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Mônica
Dias Cabral Cavenaghi - Recorrido: SPPREV - São Paulo Previdência e outro - Magistrado(a) João Walter Cotrim Machado Negaram provimento ao recurso, por V. U. - “RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AFASTAMENTO POR
MOTIVOS PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) COM
A INFORMAÇÃO DE QUE A AUTORA DEIXOU DE RECOLHER AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTE AO
PERÍODO DE 26/07/05 A 31/07/05 E DE 01/03/06 A 09/04/06. PEDIDO PARA QUE AS RÉS SEJAM COMPELIDAS A EXPEDIR
CERTIDÃO RETIFICANDO O TEMPO COMPUTADO PARA QUE CONSTE A INCLUSÃO DO TEMPO QUE FICOU AFASTADA
PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, BEM COMO QUE OS PERÍODOS DE 26/07/05 À 31/07/05 E DE 01/03/06 A
09/04/06 SEJAM COMPUTADOS COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE AUTORA LOGROU ÊXITO
EM DEMONSTRAR QUE PROVIDENCIOU O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTE AOS MESES DE 08/05
(FLS. 28), 09/05 (FLS. 29), 10/05 (FLS. 30), 11/05 (FLS. 31), 01/06 (FLS. 27 E 32) E 02/06 (FLS. 26 E 33). DEMONSTRATIVO
DE PAGAMENTO ENCARTADO ÀS FLS. 34 DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REFERENTE AO
PERÍODO DE 10/04/06 A 30/04/06. QUANTO AO PERÍODO DE 26/07/05 A 31/04/05 E 01/03/06 A 09/04/06, A PARTE AUTORA
NÃO CARREOU AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE PUDESSE COMPROVAR QUE RECOLHEU DIRETAMENTE A
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVERIA A REQUERENTE PROVAR O EFETIVO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA, O QUE NÃO OCORREU. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM AVERBAR, PARA FINS DE TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO, SOMENTE O PERÍODO DE 01/08/05 A 28/02/06. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE
SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO”. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Cristina Gallo (OAB:
131397/SP) - Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP)
Nº 1005309-67.2018.8.26.0191/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ferraz de Vasconcelos
- Embargante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Embargada: Dina Bento Bruno - Magistrado(a) João Walter
Cotrim Machado - Rejeitaram os embargos. V. U. - “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, XIV DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 19/98. MATÉRIA
EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE A SER SANADA. RECURSO NEGADO” (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF,
de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renata Passos Pinho Martins (OAB: 329031/SP) - Gabriel
Alves Bueno Pereira (OAB: 308459/SP) - Marcos Fernando Barbin Stipp (OAB: 143802/SP) - Tania Beatriz Sauer Madoglio
(OAB: 273008/SP)
Nº 1009467-64.2019.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Prefeitura
Municipal de Itaquaquecetuba - Recorrido: Antonio Martins Larguesa - Magistrado(a) João Walter Cotrim Machado - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - VOTO Nº 1200RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO LEGÍTIMO, PORQUANTO AMBAS AS
MUNICIPALIDADES ENTENDEM SER COMPETENTES E EXISTE O FATO GERADOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA
DA REQUERIDA, CONTUDO, DA REQUERIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, POR FORÇA DA AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA NA COMARCA DE ARUJÁ. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO
NÃO SE CONFUNDE COM O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTROVÉRSIA QUANTO À
EXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2015, 2016, 2017 E 2018, BEM COMO A OCORRÊNCIA
DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E SUA EXTENSÃO EM VIRTUDE DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE
DE ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, JÁ QUE NÃO HÁ IMPEDIMENTO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ATÉ
SOLUÇÃO DA AÇÃO DEMARCATÓRIA. REQUERIDO/RECORRENTE QUE CONFESSA QUE OS EXERCÍCIOS DE 2015 A
2017 DEVERIAM ESTAR COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA, DIANTE DA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES, MAS ALEGA
FALHA OPERACIONAL OU IMPRECISÃO DAS INFORMAÇÕES INTERNAS DA DIVISÃO COMPETENTE, DE MODO QUE NÃO
HÁ DÚVIDA QUE O PROTESTO TIRADO É INDEVIDO, JÁ QUE A DÍVIDA É INEXIGÍVEL. VALORES DO IPTU DO EXERCÍCIO
DE 2018, NÃO RECONHECIDOS PELO REQUERIDO, QUE ESTÃO DEVIDAMENTE CONSIGNADOS, O QUE DEMONSTRA
QUE O AUTOR NÃO DEIXOU DE HONRAR O COMPROMISSO ASSUMIDO NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, SENDO CERTO QUE
OS DEPÓSITOS OCORRERAM EM SUA DEVIDA ÉPOCA. FAZENDA REQUERIDA QUE AGIU ILEGALMENTE AO EXIGIR,
POR MEIO DE EXECUÇÃO INDIRETA, O PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL QUE TAMBÉM PROCEDE. PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA IRREGULAR. PROTESTO DE
DÍVIDA INEXIGÍVEL. ATUAÇÃO DE FORMA ILÍCITA E QUE CAUSOU DANO PRESUMIDO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO
AUTOR. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TAMBÉM PROCEDE. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA
EM R$ 10.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DISCUTIDO NESTES AUTOS, DETERMINAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO DE FLS. 115/116, ÀS
EXPENSAS DA REQUERIDA, E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º