TJSP 03/07/2020 - Pág. 1617 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3076
1617
- Kaiender Lima Frutuoso - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS - Vistos. Deixo de apreciar a petição de fls.
171/184 por ser idêntica à de fls. 135/148, rechaçada pela decisão de fl. 168. Quer parecer a este juízo que as alegações
do réu, desvinculadas do caso concreto e totalmente extemporâneas, podem caracterizar litigância de má-fé. Desta forma,
cumpra a serventia, COM URGÊNCIA, o já determinado em fls. 168, expedindo-se mandado de levantamento ao requerente,
consignando-se que novas resistências injustificadas ao andamento processual não serão toleradas. Intimem-se. Cumpra-se.
- ADV: ELIZABETH BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/SP), ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP),
GILBERTO SILVA PAIVA JUNIOR (OAB 329074/SP)
Processo 0000452-26.2020.8.26.0352 (apensado ao processo 1001820-87.2019.8.26.0352) (processo principal 100182087.2019.8.26.0352) - Incidente de Suspeição Cível - Abono de Permanência - Rafael Mendonça Santos - Vistos. Deverão ser
juntados nestes autos os documentos cópias dos processos 1000516-19.2020.8.26.0352 (fl. 160); 1000519-71.2020.8.26.0352
(fl. 299); 1000521-41.2020.8.26.0352 (fl. 124); 1000520-56.2020.8.26.0352 (fl. 135); 1000522-26.2020.8.26.0352 (fl. 246). Com
a juntada, remeta-se ao E. Colégio Recursal para apreciar a exceção de suspeição. Cumpra-se imediatamente. - ADV: RAFAEL
MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP)
Processo 0000514-03.2019.8.26.0352 (apensado ao processo 1001269-15.2016.8.26.0352) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - ALINE MONALIZA DE SOUZA - Fazenda Pública do Município de
Miguelópolis - Sp e outro - Vistos. Ante a inércia da exequente, cancele-se o mandado de levantamento expedido e expeça-se
novo em favor dos executados. Após, arquivem-se. Cumpra-se. - ADV: ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/
SP)
Processo 0000719-32.2019.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Angelina
Lopes da Silva - FAZENDA PÚBLICA MUNICPAL - MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS e outro - Vistos. Nada a deliberar. Arquivemse os autos. Dilig. - ADV: ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP)
Processo 0003677-64.2014.8.26.0352 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - NILTON
BARBOSA SANDOVAL - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 405/407: o exequente alega ter ocorrido erro processual e
defende a regularidade do levantamento dos valores. Assevera que o levantamento se baseou na decisão de fls. 104/107,
que reconheceu o direito do credor, conforme cálculo apresentado na petição inicial. Defende que o acórdão proferido pelo E.
Colégio Recursal - que deu parcial provimento ao recurso do executado para limitar os juros remuneratórios “até o encerramento
da conta” (fls. 202/220) - não deve ser considerado, pois o recurso foi interposto intempestivamente. Subsidiariamente, pleiteia:
“Caso Vossa Excelência entenda pela aplicabilidade do V. Acórdão proferido, o mesmo se deve apenas em relação ao valor
executado a título de saldo remanescente (...). Não há falar-se em devolução de quantia decidida em favor do exequente, da
qual sequer poderia ter sido mencionada no acórdão” (fl. 407). É o relatório. Decido. A insurgência do exequente se refere
exclusivamente à discordância quanto à decisão tomada pelo E. Colégio Recursal. Evidentemente, não cabe a este Magistrado
exercer qualquer juízo de valor sobre o que ficou decidido na Instância Superior. Deveria a parte, em caso de discordância do
acórdão, tê-lo impugnado pelas vias próprias. Desta forma, cumpra o exequente o quanto já determinado, comprovando em
05 dias o depósito dos valores levantados indevidamente, sendo a quantia de R$1.041,63 que foi bloqueada via bacenjud e o
montante R$2.537,12, que pertencem ao executado conforme apurado pelo perito, devidamente atualizados, desde a época dos
depósitos. Cumpra-se sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: TIAGO MIGUEL DE FARIA (OAB 260264/SP), JORGE LUIZ REIS
FERNANDES (OAB 220917/SP), MONIKA DE FREITAS BARBOSA DA CRUZ (OAB 276109/SP)
Processo 1000048-55.2020.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rosendir
Almeida Ribeiro - Prefeitura Municipal de Miguelópolis - Fls.231/235: pedido de extinção e devolução de medicamentos não
utilizados - manifeste-se o requerido. - ADV: ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), RENATA QUEIROZ
FRANCISCO BUCK (OAB 283440/SP)
MIRACATU
Cível
2ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO PRAZERES DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDILSON MATHEUS DA VEIGA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0255/2020
Processo 0000569-42.2019.8.26.0355 (processo principal 0000897-16.2012.8.26.0355) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - Luis Antonio Gerbelli - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo Der - Intime-se o
autor para que informe se tem ou não interesse no andamento do presente feito. Int. - ADV: SILVIA FERNANDES CHAVES (OAB
200736/SP), LINCOLN DE ANGELIS (OAB 213242/SP), ROGERIO RAMOS BATISTA (OAB 153918/SP)
Processo 0000575-49.2019.8.26.0355 (processo principal 0000111-35.2013.8.26.0355) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Ambiental - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Joao Pereira - Fls. 23/25: Para início da diligência,
designo o dia 29/07/2020, em frente ao fórum. Providencie a serventia o necessário para o cumprimento do ato. Int. - ADV: JOÃO
CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), SILENO FOGACA (OAB 139108/SP), ORLANDO GONCALVES DE
CASTRO JUNIOR (OAB 94962/SP)
Processo 1000442-87.2019.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Luzia Maria da
Conceição - Inicialmente, ressalto que não se verifica nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 354 ou 355 do Novo Código
de Processo Civil. Presentes, de mais a mais, as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento
regular do processo, e inexistindo matérias preliminares ou nulidades a serem enfrentadas, dou o feito por saneado. Fixo como
pontos controvertidos: (i) a comprovação da qualidade de segurado; (ii) observância do período de carência ao benefício; e
(iii) a existência de incapacidade laborativa e sua respectiva extensão. Tendo em vista a existência de questão de natureza
técnica a ser dirimida, defiro a produção das provas requeridas, especialmente a pericial, e para tanto nomeio perita a Dra.
Ana Priscila R. Freitas, independente de compromisso. Intime-se a perita ora nomeada para que agende data e horário para a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º