TJSP 08/07/2020 - Pág. 2018 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3079
2018
Salas 203/205
Nº 1029753-78.2019.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante:
Mega Ambiental Ltda - Epp - Apelado: Simonato Sociedade de Advogados e outro - Magistrado(a) Renato Rangel
Desinano - Não conheceram, com determinação. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELAS AUTORAS INSURGÊNCIA DA
RÉ IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO HIPÓTESE EM QUE A MATÉRIA DEBATIDA DIZ RESPEITO A
HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS, DE MODO QUE A COMPETÊNCIA PARA SEU JULGAMENTO É DE UMA DAS
CÂMARAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA (25ª A 36ª
CÂMARAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, III.5, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013
RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Debora Romano (OAB: 98602/SP) - Cristian Jose
Cornelio (OAB: 342300/SP) - Renato José Ferreira (OAB: 428218/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1102520-51.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: João Januário dos
Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Deram provimento parcial, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POSSIBILIDADE - É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, NOS TERMOS
DO ART. 28, §1º, I, DA LEI Nº 10.931/2004 - AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001
CONTINUA EM VIGOR EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2001 - CONTRATO
FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS JUROS
ERAM FLAGRANTEMENTE SUPERIORES AOS PRATICADOS PELA MÉDIA DO MERCADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS
A 12% AO ANO – DESCABIMENTO – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 596 E 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – NÃO
AUTO APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPRIMIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 40/2003 – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS JUROS ERAM FLAGRANTEMENTE SUPERIORES AOS
PRATICADOS PELA MÉDIA DO MERCADO - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO COBRANÇA PELA AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA E PELO REGISTRO DO CONTRATO AUTORA
QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS CABIMENTO É LÍCITA A COBRANÇA PELA
AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA E PELO REGISTRO CONTRATO, DESDE QUE OS SERVIÇOS TENHAM SIDO
EFETIVAMENTE PRESTADOS ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL
SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1.578.553/SP) HIPÓTESE EM
QUE RESTOU DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO REGISTRO DO CONTRATO
RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COBRANÇA DE SEGURO DE
PROTEÇÃO FINANCEIRA AUTOR QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA CABIMENTO
O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM
SEGURADORA POR ELA INDICADA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO
ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1.639.320/SP)
INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES EVIDENCIA QUE O AUTOR NÃO TEVE A LIBERDADE DE ESCOLHER
OUTRA SEGURADORA QUE NÃO A INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ RECURSO PROVIDO NESSA PARTE.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO AUTOR QUE PRETENDE O
RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DESCABIMENTO É LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO
NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORIENTAÇÃO FIRMADA
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE
RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1.251.331/RS) SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO AUTOR
QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - REPASSE DO IOF TRIBUTO QUE DECORRE
DE LEI E É DEVIDO PELO TOMADOR DO MÚTUO EXIGIBILIDADE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FAZ APENAS AS VEZES DO
AGENTE TRIBUTÁRIO RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA, DEVENDO REPASSÁ-LO À RECEITA FEDERAL RECURSO NÃO
PROVIDO NESSA PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Mario Verissimo dos Reis (OAB: 83254/SP) - João Dalberto
de Faria (OAB: 49438/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 156187/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 2050253-60.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rentax Fomento
Mercantil Ltda - Agravada: Arlete Ferreira da Silva - Agravado: Paulo Ribeiro - Magistrado(a) Gil Coelho - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DE 10% DOS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS AGRAVADOS IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INC. IV DO CPC HIPÓTESE
QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º DO ALUDIDO DISPOSITIVO - NEGADO PROVIMENTO AO
AGRAVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º