TJSP 25/08/2020 - Pág. 2732 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3113
2732
DO PODER REGULAMENTAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Angelica Ramos
dos Santos Rodrigues (OAB: 244656/SP) - Rodrigo Peixoto Medeiros (OAB: 329175/SP)
Nº 1001482-18.2019.8.26.0125 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: Liceu Centro
Educacional de Capivari Ltda - Recorrido: Sandro Rodrigues Pontes - Magistrado(a) Rogério de Toledo Pierri - Deram provimento
ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DO
CONSUMIDOR. COMARCAS CONTÍGUAS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E EM RECURSO
INOMINADO. TESE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51, INCISO III, DA LEI Nº
9.099/95. RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andre Ferreira Zoccoli (OAB: 131015/SP) - Nádia Cardozo Alcadipani (OAB: 417823/
SP)
Nº 1001488-71.2018.8.26.0315 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Laranjal Paulista - Recorrente: Jesus Milare
- Recorrido: Departamento Estadual de Transito – Detran/sp e outro - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem (der) Recorrido: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
E RODAGEM - DER - Magistrado(a) Maurício Habice - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - ADMINISTRATIVO –
PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, QUE NOTIFICADO DA AUTUAÇÃO E DA
IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE, NÃO INDICA, NO MOMENTO ADEQUADO, O CONDUTOR DO VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE
DE FAZÊ-LO POSTERIORMENTE – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br);
e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote,
o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme
tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Toledo
de Freitas (OAB: 372136/SP) - Victor Fernandes (OAB: 369250/SP) - Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP) - Vinicius
de Camargo Holtz Moraes (OAB: 76859/SP)
Nº 1001526-49.2019.8.26.0315 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Laranjal Paulista - Recorrente: Erika de
Godoy Ribeiro - Recorrido: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Magistrado(a) Rogério Sartori Astolphi - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: “ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” AUTORA-RECORRENTE QUE, DE FATO, QUITOU AS OBRIGAÇÕES INCIDENTES SOBRE O MEDIDOR Nº 41011430,
MAS NÃO SOBRE O DE Nº 41445589, AMBOS INSTALADOS NO MESMO IMÓVEL (“BRO MORRO VERMELHO, 52 - BRO
MORRO VERMELHO” E “BRO MORRO VERMELHO, 52 - CASA 02 - BRO MORRO VERMELHO”) – DESCABIMENTO DO
ARGUMENTO DE QUE A AUTORA IGNORAVA A EXISTÊNCIA DE MEDIDORES DISTINTOS, A VIOLENTAR O BOM SENSO E
A NOTORIEDADE DESSA CIRCUNSTÂNCIA ANTE A INCONTROVERSA EXISTÊNCIA DE DOIS POSTES NAQUELE LOCAL
– NUMERAÇÕES DIVERSAS DESSE MEDIDORES INDICATIVAS DO CUMPRIMENTO PELA RÉ-RECORRIDA DO DEVER DE
INFORMAÇÃO ESTABELECIDO NO ART. 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JUNTADA DE “CÓPIA
DE CONTRATO” QUE NÃO TERIA SERVENTIA DIANTE DA EVIDENTE EXISTÊNCIA DE DOIS MEDIDORES.R. SENTENÇA
DE FLS. 87/88 MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DO(A)
RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA,
ACASO DEMONSTRADA A PERDA DE SUA CONDIÇÃO DE NECESSITADA (FL. 100). (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Flávia Andreozi Blumer
(OAB: 424177/SP) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP)
Nº 1001551-85.2019.8.26.0372 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Mor - Recorrente: Aymoré Crédito,
Financiamento e Investimento S/A - Recorrida: Bernadete de Lourdes Nemer - Magistrado(a) Maurício Habice - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DANOS MORAIS – AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO POR MEIO DE CARTA ENCAMINHADA PELO
SCPC/SERASA – SITUAÇÃO QUE DEU ENSEJO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 – INDENIZAÇÃO
ADEQUADA, ANTE OS INEGÁVEIS TRANSTORNOS E PREOCUPAÇÕES QUE ADVÊM DA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO
– SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE ATUA COMO FATOR LIMITANTE DA INDENIZAÇÃO, ESTABELECIDA COM ACERTO –
FORNECIMENTO DE CRÉDITO A PESSOA QUE SE ATRIBUI A IDENTIDADE DA PARTE AUTORA CONSTITUI FORTUITO
INTERNO, ESTANDO A SITUAÇÃO FÁTICA ADSTRITA ÀS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA RÉ - SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Armando Miceli Filho (OAB: 369267/SP) - Renata Guedes Garrones Machado (OAB:
265591/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º