TJSP 08/09/2020 - Pág. 2103 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3122
2103
Nº 6.194/74 ADOTADA PELO E. TJSP E PELO C. STJ CONSISTE EM RECONHECER O DIREITO AO RECEBIMENTO DA
INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO AO PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE VITIMADO. TAL EXEGESE RESULTOU
NA EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 257 DO C. STJ, E LEVA EM CONSIDERAÇÃO A INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO, NA LEI, DA
CONDIÇÃO DA VÍTIMA (SE TERCEIRO OU O PRÓPRIO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO); - PORTANTO, SENDO O ESCOPO
DO SEGURO OBRIGATÓRIO NITIDAMENTE SOCIAL, AFASTA-SE A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DEFENDIDA PELA
AGRAVANTE, RECONHECENDO-SE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO À AGRAVADA; - A RESOLUÇÃO CNSP Nº 332/2015
NÃO SE SOBREPÕE À LEI, TENDO EM VISTA A HIERARQUIA NORMATIVA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. POR
CONSEQUÊNCIA, NÃO PODE OBSTAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 7º, DA LEI Nº 6.194/74.
PRECEDENTE DESTE E. TJSP;- GRAU DE LESÃO REGULARMENTE APURADO EM PERÍCIA IRRELEVANTE O FATO DE
TER OCORRIDO ACIDENTE ANTERIOR JÁ INDENIZADO NOVOS FATOS, A ENSEJAREM NOVA INDENIZAÇÃO. RECURSO
IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Gustavo Luca Abate (OAB:
70083/PR) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1000846-24.2020.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apelante: Evani Rocha
dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Magazine Luiza S/A - Apelado: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - Magistrado(a)
Maria Lúcia Pizzotti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS AQUISIÇÃO DE
PRODUTO MAU USO APARELHO DE TELEFONIA- APARELHO CELULAR QUE PASSOU A APRESENTAR “TRAVAMENTO
DE TELA” COM MENOS DE UM ANO DE USO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO NOS AUTOS INDICOU A EXISTÊNCIA DE
OXIDAÇÃO DECORRENTE DE UMIDADE, DECORRENTE DE MAU USO;- DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE MAIS UMA
PERÍCIA, MORMENTE PELO FATO DE QUE APENAS OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERIAM SUPERIORES AO PRÓPRIO
VALOR PAGO PARA AQUISIÇÃO DO CELULAR OBJETO DE ANÁLISE.RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Marco Aurelio Tonholo Marioto (OAB: 327387/SP) - Carlos de Oliveira Mello (OAB: 317493/SP) - João Augusto
Sousa Muniz (OAB: 203012/SP) - Rafael Good God Chelotti (OAB: 139387/MG) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1001017-81.2019.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nova Cristal Servicos
de Limpeza e Transporte de Agua Ltda Me - Apelado: Works Construção & Serviços Ltda - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVAÇÃO INAPLICABILIDADE
DA MULTA PRETENDIDA- RESTA EVIDENTE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ENSEJAR A RESCISÃO
DO CONTRATO, CONSISTENTE NO ATRASO DA CHEGADA DE CAMINHÕES DE ÁGUA DE REUSO E QUEBRA DE
EQUIPAMENTOS NO CURSO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RAZÃO PELA QUAL, NÃO SE MOSTRA PLAUSÍVEL QUE A
APELANTE EXIJA VALORES A TÍTULO DE MULTA AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTIRAM MOTIVOS PARA A RESCISÃO
CONTRATUAL FEITA PELA PARTE ADVERSA, MORMENTE QUE PORQUE TAIS FALHAS CARACTERIZAM INEXECUÇÃO
DO CONTRATO A CONTENTO, VEZ QUE OCORRIAM MENSALMENTE, INCLUSIVE. RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Wagner Donegati (OAB: 153851/SP) - Fausto Domingos Nascimento Neto (OAB: 314142/SP) Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1001088-80.2019.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apelante: Sul America Companhia
Nacional de Seguros - Apelado: Lopes Barbosa e Filhos Ltda Me - Magistrado(a) Lino Machado - Negaram provimento ao
recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.AUSENTE PROVA DE FATO
IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, CORRETA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL –
DESPROVIDO O RECURSO, DE MAJORAR-SE O VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE APELANTE.RECURSO
DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Felipe Gustavo Galesco (OAB: 258471/
SP) - Felipe Gustavo Galesco (OAB: 258471/SP) - Michele Fernanda Rodrigues (OAB: 353127/SP) - Daniele Gozzoli Holanda
(OAB: 406609/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1001781-07.2019.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: E. E. e S. S.A. - Apelado:
P. e C. LTDA – E. - Magistrado(a) Lino Machado - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO
CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.FOI DEMONSTRADO QUE HOUVE FATURAMENTO INDEVIDO DA
ENERGIA CONSUMIDA EM ALGUNS MESES. LOGO, CORRETA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA
E DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DE NOVA COBRANÇA PELA MÉDIA DOS DOZE MESES ANTERIORES.RECURSO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º