TJSP 01/02/2021 - Pág. 3090 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3207
3090
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Carlos Augusto Gebin
(OAB: 294225/SP) - Maria Fernanda Silos Araújo (OAB: 227861/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1013435-64.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex
Officio - Recorrido: João Martins Siqueira Brito e outros - Recorrida: Marina Pacheco de Siqueira Brito Bellentani - Magistrado(a)
Luiz Sergio Fernandes de Souza - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - BASE
DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE VER RECONHECIDO O DIREITO DE RECOLHER O ITCMD COM BASE NO VALOR DO
IMÓVEL DECLARADO PARA FINS DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - DECRETOS
ESTADUAIS QUE FORAM ALÉM DAS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00, AO ESTABELECER NOVA BASE
DE CÁLCULO - ILEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DA REGRA DOS ARTS. 146, III, A, DA CF E 97, IV, DO CTN - REEXAME
NECESSÁRIO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabio Bellentani (OAB: 206707/SP) - Amarilis Inocente
Bocafoli (OAB: 199944/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1030541-73.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex
Officio - Recorrido: Terezinha Sodre de Andrade - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Negaram provimento ao
reexame necessário. V.U. - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - PORTADORA DE LESÃO NO QUADRIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE
OS ENTES FEDERATIVOS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - APLICAÇÃO DA REGRA DO
ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - O DIREITO À VIDA É AMPLO E EXPLICITAMENTE PROTEGIDO PELA CARTA
MAGNA, AINDA MAIS EM SE TRATANDO DE INTERESSE DE PESSOA IDOSA, ALBERGADO NA REGRA DO ARTIGO 15, § 2º,
DA LF Nº 10.741/03 - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Rascovski
(OAB: 257018/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Ligia Villas Boas Gabbi
(OAB: 196294/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 2239812-36.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guararema - Agravante: Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - Agravado: Municipio de Guararema - Magistrado(a) Eduardo
Gouvêa - Por maioria, não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. Vencido o 2º
Juiz, que declarará o voto divergente. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA AÇÃO VISANDO O ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
POR CAMINHÃO PIPA NOS LOCAIS EM QUE NÃO HÁ REDE PÚBLICA DE ÁGUA, A ADEQUADA COLETA, TRANSPORTE,
TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE ESGOTO SANITÁRIO NOS LOCAIS EM QUE O SERVIÇO NÃO É REALIZADO
DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CAMINHÕES
PIPA MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOTADAMENTE, DA SUA SEGUNDA E TERCEIRA SUBSEÇÕES ARTIGO 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO
Nº 623/2013 RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bruna Crystie Gregio
Dias (OAB: 384041/SP) - Oscar Lopes de Alencar Junior (OAB: 211570/SP) - Renata Costa Bomfim (OAB: 131915/SP) - Gilson
Armando de Vasconcelos Pestana Junior (OAB: 288898/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
RETIFICAÇÃO
Nº 1004120-85.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Fazenda Publica do
Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Edson Luis Darcie - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Adequaram o v. Acórdão
apenas do que diz respeito à correção monetária. V.U. - AÇÃO ORDINÁRIA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM CUMPRIMENTO À
REGRA DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC - JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146/MG, NO QUAL O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDEU QUE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA SUJEITAM-SE
À INCIDÊNCIA DO INPC, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO POSTERIOR À
VIGÊNCIA DA LEI 11.430/06, QUE INCLUIU O ART. 41-A NA LEI Nº 8.213/91. QUANTO AOS JUROS DE MORA, INCIDEM
SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO
DADA PELA LEI Nº 11.960/09) - PARADIGMA QUE NÃO SE APLICA NO QUE CONCERNE AOS JUROS DE MORA, DIANTE
DE COISA JULGADA - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DO STJ NO QUE DIZ RESPEITO À
CORREÇÃO MONETÁRIA, EXCLUSIVAMENTE - RECURSO RESTITUÍDO À EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º