TJSP 05/02/2021 - Pág. 2425 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3211
2425
MIN. MINISTRO PRESIDENTE, JULGADO EM 27/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-056 DIVULG 20-03-2014 PUBLIC
21-03-2014) - A TESE FIRMADA NO TEMA 24 (LEADING CASE RE 563.708/MS), FOI NO SENTIDO DE QUE “O ART. 37, XIV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98, É AUTOAPLICÁVEL” E QUE
“NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, NOTADAMENTE À FORMA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE
SERVIDORES PÚBLICOS, OBSERVADA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS”, CUJA REDAÇÃO FORA
APROVADA NA ATA DA 12ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO STF, REALIZADA EM 09/12/2015 (RE 563708, RELATOR(A): MIN.
CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 06/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJE-081 DIVULG 30-04-2013 PUBLIC 02-05-2013), NADA DISPONDO, EVIDENTEMENTE, SOBRE A BASE DE CÁLCULO
DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO PAULISTA - DISTINGUISHING - NEGA-SE PROVIMENTO
AO RECURSO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB:
19449/SP) - Fernando Marques de Jesus (OAB: 336459/SP)
RETIFICAÇÃO
Nº 1001004-19.2019.8.26.0219 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararema - Recorrente: SPPREV - São
Paulo Previdência - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (PGE Reg. SJRP) - Recorrido: Marcos de Almeida
Tourinho - Magistrado(a) João Walter Cotrim Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - APOSENTADORIA ESPECIAL
- POLICIAL CIVIL - REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 9º., § 1º, II, DA EC 20/98
- INATIVIDADE SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DISCIPLINADOS
PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.062/08 - CABIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL,
RECONHECIDA A PARIDADE CONSTITUCIONAL E A INTEGRIDADE DOS PROVENTOS - REVISÃO DA APOSENTADORIA
E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A APOSENTADORIA DO AUTOR, COM JUROS DE MORA DEVIDOS
DESDE A DATA DA CITAÇÃO, OCASIÃO EM QUE A RÉ FOI CONSTITUÍDA EM MORA, OBSERVADA A TAXA DE 0,5% AO MÊS,
OU 6% AO ANO, NOS MOLDES DO ARTIGO 1º, F, DA LEI 11960/2009, ISTO É, INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO
PAGAMENTO, DOS ÍNDICES OFICIAIS E REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA,
DESDE A CITAÇÃO (TEMA 810 DO STF) - DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM
10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ ESTA DATA - RECURSO IMPROVIDO.” (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Paula Antunes (OAB:
257296/SP) - Fabricio Bennaton de Almeida Morais (OAB: 253866/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0100249-09.2020.8.26.9006 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante:
NACIONAL UTILIDADES DOMESTICAS INDÚSTRIA & COMÉRCIO ME - Agravado: S&S PORTARIA E LIMPEZA EIRELE EPP
- Magistrado(a) Fernando Awensztern Pavlovsky - Julgaram prejudicado o recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO
- INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO E REUNIÃO DE
PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO NO JUÍZO PREVENTO - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO
JUÍZO PREVENTO AVOCANDO O FEITO EM RAZÃO DA CONEXÃO - AGRAVO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO RECURSO NÃO CONHECIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Frederico Monteiro dos Santos (OAB: 183387/SP) - Ozeias Alves de Souza (OAB:
309882/SP) - Roseli Hanna (OAB: 318184/SP)
Nº 1000730-58.2019.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Ativos S.A. Securitizadora
de Créditos Financeiros - Recorrido: Exodo Brasil da Silva - Magistrado(a) Fernando Awensztern Pavlovsky - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR QUE SUSTENTA TER
RECEBIDO CARTÕES DE CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS JAMAIS TENDO OS DESBLOQUEADO OU FEITO
USO DAQUELES - FATURA JUNTADA PELA RÉ QUE INDICA CARTÃO DE CRÉDITO DE NUMERAÇÃO DIVERSA DAQUELE
ENVIADO AO AUTOR E COM ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA DIFERENTE DAQUELE DE RESIDÊNCIA DESTE
- ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A PROVÁVEL
FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DEMANDA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E
CONDENAR A RÉ A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO FIXADA
EM VALOR DE R$ 6.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de
fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Luis Henrique Ros Nunes
(OAB: 254550/SP)
Nº 1000771-35.2020.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Ramos Portilho Sociedade
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º