TJSP 04/05/2021 - Pág. 1880 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3270
1880
Carvalho - Agravado: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Magistrado(a) José Augusto Franca Júnior - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA SPPREV - SÃO
PAULO PREVIDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO EXCESSO DE EXECUÇÃO E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSO
AO APLICADO NA R.SENTENÇA. DESCONTOS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ASSISTÊNCIA MÉDICA
QUE DEVEM SER DEDUZIDOS QUANDO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA TABELA
MODULADA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA EM FACE DO ACOLHIMENTO DO PLEITO ESTATAL. DECISUM
GUERREADO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Richardson Augusto
Garcia (OAB: 181057/SP) - Marcelo Gatto Spinardi (OAB: 264983/SP)
Nº 0100082-53.2021.8.26.9039 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Garça - Agravante: Juarez Antonio dos Santos
Junior - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gilberto Ferreira da Rocha - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO QUANTO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
INDEFERIMENTO. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE NÃO CARACTERIZAM A EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA DO AGRAVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF,
de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - Roberto
Mendes Mandelli Junior (OAB: 126160/SP)
Nº 1000737-26.2020.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Recorrido: Murilo Marques Novo - Magistrado(a) José Augusto
Franca Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LIMITE MÁXIMO DE PONTOS ATINGIDO
POR COMETIMENTO DE CINCO INFRAÇÕES. TRANSGRESSÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE
RELAÇÃO COM A SEGURANÇA NO TRÂNSITO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A
HABILITAÇÃO DO CONDUTOR. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Fonseca de
Andrade (OAB: 430714/SP) - Ronaldo Rodrigues Moura (OAB: 367822/SP)
Nº 1002336-97.2020.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrida: Catharina Edna Rodriguez - Magistrado(a) José Augusto Franca Júnior - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PROFESSORA. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA GENÉRICA.
REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. RESSALVA DO
JUÍZO A QUO QUANTO ÀS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL E VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA RECÍPROCA DE ACRÉSCIMOS
TEMPORAIS. INSURGÊNCIA DA FAZENDA BANDEIRANTE EM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E AO ALE
(ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO). SERVIDORA QUE SEQUER RECEBE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALE PAGO
DE FORMA PERMANENTE. BASE DE CÁLCULO COMPOSTA PELOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE CARÁTER
EVENTUAL OU TRANSITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Marques de
Jesus (OAB: 336459/SP) - Hélio Randolpho Rodriguez (OAB: 372630/SP)
Nº 1003158-30.2020.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Antonio Teruel Afonso
- Recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Magistrado(a) José Augusto Franca Júnior - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES QUE EXCEDEM O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
DECRETO ESTADUAL 65.021/2020. ART. 11, §4º, DA EC 103/2019. PRETENSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES
DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PLEITO RECURSAL À INVERSÃO DO
JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL PAULISTA. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM.
RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcio Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP) - Ana Carolina Soares Costa
(OAB: 314277/SP) - Paulo Sergio Garcez Guimarães Novaes (OAB: 117827/SP)
Nº 1006872-54.2020.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo e outro - Recorrido: Eclair Ferraz Beneditti - Magistrado(a) Gilberto Ferreira da Rocha - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. RETENÇÃO EXCESSIVA A TÍTULO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º