TJSP 16/07/2021 - Pág. 2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3320
2016
PARTE CONHECIDA PRETENSÕES DE REEMBOLSO E COPARTICIPAÇÃO INOVAÇÕES RECURSAIS INADMISSIBILIDADE
CONTRATO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS ABRANGIDAS PELA
COBERTURA, MAS NÃO LIMITAR OS TIPOS DE TRATAMENTO A ELAS DISPENSADOS INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS
Nº 96 E 102 DESTE TRIBUNAL RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Gustavo Mosso Pereira (OAB: 214325/SP) - Thiago Macedo Ribeiro dos Santos (OAB: 202996/SP) - Solange Fazion Costa
Daniel (OAB: 291628/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1041151-14.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apda: Central Nacional Unimed Cooperativa Central - Apdo/Apte: Pedro Penereiro Cabrini (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Maria de Lourdes
Lopez Gil - Negaram provimento aos recursos. V. U. - PLANO DE SAÚDE/SEGURO SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FUNDADO EM DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA RÉ. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE QUE OS MEDICAMENTOS
NÃO CONSTAM REGISTRADOS NA ANVISA. AUTOR EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO POR QUADRO COMPATÍVEL COM O
DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ASSOCIADO COM DELEÇÃO EM CROMOSSOMO E HIPOTONIA
CONGÊNITA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. HIPÓTESE DOS AUTOS
QUE SE CUIDA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 990, DO STJ, NO QUAL SE PREVÊ A
POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO, SEM REGISTRO NA ANVISA, PELA OPERADORA DE SAÚDE, CASO
HAJA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §2º, DA RDC Nº 17, DE 6/05/2015, EDITADO PELA ANVISA.
DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECENTE JULGADO DO C. STJ ENTENDENDO QUE A NEGATIVA DE COBERTURA DO
PLANO DE SAÚDE, PARA CONFIGURAR O DANO MORAL, DEVE EXTRAPOLAR O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
E GERAR ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NO CASO CONCRETO. RECURSOS,
DE APELAÇÃO E ADESIVO, NEGADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Lucas
Adami Vilela (OAB: 331465/SP) - Fernando de Arruda Penteado (OAB: 257239/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 2042609-32.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: U. de S. - C. de T.
M. - Agravado: M. A. de S. (Representado(a) por sua Mãe) A. P. A. de S. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA TRATAMENTO
MULTIDISCIPLINAR (ABA) INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRATO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE PODE
ESTABELECER AS DOENÇAS QUE ABRANGE, MAS NÃO LIMITAR OS TIPOS DE TRATAMENTO QUE EM RELAÇÃO A ELAS
PODERÃO SER ADOTADOS INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 96 E 102 DESTE TRIBUNAL O CARÁTER EXPERIMENTAL
OU NÃO DOS CUIDADOS RECOMENDADOS É MATÉRIA QUE DEPENDE DE PROVA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N.
02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Renato Gomes de Azevedo (OAB: 283127/SP) - Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB: 227002/SP) Ana Paula Anastacio de Santana - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 2045127-92.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: C. J. F. de
A. - Agravada: E. A. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Miguel Brandi - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO AGRAVADO (FILHO MENOR) EM
FACE DO AGRAVANTE (PAI) DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO PELO PRAZO DE 60 DIAS INSURGÊNCIA DO
EXECUTADO DESCABIMENTO SUSPENSÃO QUE NÃO TRAZ QUALQUER PREJUÍZO AO EXECUTADO, TAMPOUCO É
SUFICIENTE A LHE CAUSAR ALGUM TRANSTORNO MOMENTO EXCEPCIONAL ENFRENTADO PELA PANDEMIA CAUSADA
PELO NOVO CORONAVÍRUS, QUE EXIGE ISOLAMENTO SOCIAL E DISTANCIAMENTO INTERPESSOAL PRISÃO EM
REGIME DOMICILIAR, PRETENDIDA PELO EXECUTADO, NÃO TERIA A PERSUASÃO NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO
DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, TORNANDO-SE DESCABIDA DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Thiago Fernando Santos (OAB: 350914/SP) - Nancy Aparecida de Freitas Rosa (OAB: 145021/SP)
- Páteo do Colégio - sala 705
Nº 2075130-30.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: R.
C. M. B. e outros - Agravado: E. L. B. - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU ALIMENTOS
PROVISÓRIOS NO CORRESPONDENTE A 1,5 DO SALÁRIO-MÍNIMO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE QUE NECESSITA
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