TJSP 04/08/2021 - Pág. 1567 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 4 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3333
1567
10/02/2020 DO STF. - Advs: Alberto Marcio de Carvalho (OAB: 299332/SP) - Maria Aparecida Genebra (OAB: 79276/SP) - Pátio
do Colégio, sala 515
Nº 1015525-61.2017.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Raymundo Ferreira
Motta e outro - Apelado: TRÍADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Magistrado(a) Fernanda Gomes Camacho Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. REVELIA.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELOS AUTORES QUE É RELATIVA. JULGAMENTO DOS PEDIDOS
DE ACORDO COM AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS. QUITAÇÃO CONCEDIDA PELOS COMPRADORES NO MOMENTO
DA ENTREGA DAS CHAVES, SEM RESSALVAS. AÇÃO AJUIZADA CINCO ANOS APÓS O RECEBIMENTO DO IMÓVEL.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO APARENTE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ASSUMIDA PELA VENDEDORA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Magno Angelo Ribeiro Fogaça (OAB:
295905/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1019982-03.2020.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Unimed de
São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Apelado: Marcelo Martins Alberto Fortes - Magistrado(a) Fernanda
Gomes Camacho - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADA
COM DIABETES MELLITUS TIPO 1. TRATAMENTO COM SISTEMA DE INFUSÃO DE INSULINA MINIMED 640 G, COM
MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE COM SUSPENSÃO AUTOMÁTICA PARA HIPOGLICEMIAS NEGATIVA
DE COBERTURA DE TRATAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONSTA NO “ROL DE PROCEDIMENTOS” DA ANS.
ESGOTAMENTO DE TODAS AS ALTERNATIVAS TRADICIONAIS PARA O TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. PRESCRIÇÃO
MÉDICA. SÚM. 469, STJ. APLICAÇÃO DO CDC. RECUSA ABUSIVA. SÚM. 102, TJSP. JULGAMENTO PROFERIDO PELO
STJ NO RESP 1.733.013-PR NÃO TEM CARÁTER VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thiemy Cursino
de Moura Hirye Querido (OAB: 260550/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Luiz Augusto Vieira de Campos
(OAB: 289003/SP) - Luciano Correia Bueno Brandão (OAB: 236093/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1021027-40.2019.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: HPP EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA. - Apelada: Jocileide da Silva Navarro - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL
DE 90 DIAS, CONFORME ARTIGO 26, II, DO CDC E PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO § ÚNICO, DO ARTIGO 618, DO
CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO PERANTE O C. STJ QUE, COTEJANDO O DISPOSTO NO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL, COM A SÚMULA Nº
194 DO PRÓPRIO TRIBUNAL SUPERIOR E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, À LUZ DA TEORIA DO DIÁLOGO
DAS FONTES, O EMPREITEIRO RESPONDE, A TÍTULO DE GARANTIA, DURANTE 05 ANOS A PARTIR DA ENTREGA DA
OBRA PELA SUA SEGURANÇA E SOLIDEZ (ART. 618, CAPUT DO CÓDIGO CIVIL). CONSUMIDOR QUE DISPÕE DO PRAZO
DECADENCIAL DE 180 DIAS A CONTAR DA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO (ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL),
PARA EXIGIR UMA DAS OPÇÕES CONSTANTES DO ART. 20 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (REEXECUÇÃO
DOS SERVIÇOS, RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS QUANTIAS PAGAS OU ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO) E, AINDA,
DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS (SÚMULA Nº 194 DO STJ COMBINADA COM O ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL), PARA
REQUERER A REPARAÇÃO DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRA ENTREGUE
EM 2017 E DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM 2019. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONSUMADA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE ENSEJA A COMPROVAÇÃO DE ATO
ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL (ARTIGO 186 C.C. 927 DO CC). FORNECEDORA QUE DEIXOU DE SANAR OS VÍCIOS
CONSTRUTIVOS A CONTENTO, MESMO INSTADA PARA TANTO. QUEBRA DOS DEVERES ANEXOS DE LEALDADE E
BOA-FÉ, QUE TAMBÉM VIGORA NA FASE PÓS CONTRATUAL. REFORMAS SUCESSIVAS QUE TRANSCENDEM AO MERO
ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lorena Constanza
Gazal (OAB: 204194/SP) - Cláudio Pedreira de Freitas (OAB: 194979/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1064798-49.2020.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alridete Cavalcanti Costa
- Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Fernanda Gomes Camacho - Negaram provimento ao
recurso, com observação. V.U. - INÉPCIA DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES.
APELAÇÃO QUE ATACOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, COM EXPRESSO PEDIDO DE REFORMA. PRESENTES
OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PRELIMINAR AFASTADA.PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA
INCONTROVERSA. DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA BENEFICIÁRIA PARA PURGAÇÃO DA MORA, SOB
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º