TJSP 06/08/2021 - Pág. 2009 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3335
2009
VOLTADA À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A QUAL É QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, §
5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.AFASTADO O DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/
SP) - Fernando Claudio Artine (OAB: 78681/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0001317-26.1996.8.26.0664 - Processo Físico - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Romualdo Castelhone Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Itamar Gaino - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO POR
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARALISAÇÃO
DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU NO RESP
Nº 1.604.412/SC, ADOTADO PARA FINS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, QUE INCIDE A PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE, NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73, QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO
SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, CONFORME INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA
DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.2. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA
VIGÊNCIA DO CPC/1973, CONTA-SE DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO
PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE UM ANO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/1980).3. O
TERMO INICIAL DO ART. 1.056 DO CPC/2015 TEM INCIDÊNCIA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O PROCESSO SE
ENCONTRAVA SUSPENSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEI PROCESSUAL, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE
EXTRAIR INTERPRETAÇÃO QUE VIABILIZE O REINÍCIO OU A REABERTURA DE PRAZO PRESCRICIONAL OCORRIDOS NA
VIGÊNCIA DO REVOGADO CPC/1973 (APLICAÇÃO IRRETROATIVA DA NORMA PROCESSUAL).4. NO CASO CONCRETO,
TENDO TRANSCORRIDO MAIS DE CINCO ANOS APÓS O DECURSO DE UM ANO DA DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO
ADMINISTRATIVO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 791, III, DO CPC/1973, É DE SE DECRETAR A PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE VOLTADA À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, A QUAL É DE CINCO ANOS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.DECRETADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO
EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Romualdo Castelhone (OAB: 121522/SP) (Causa própria) - Daisy Mariko Noma Okamoto (OAB: 46991/SP) - Páteo do Colégio
- Sala 107
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000886-14.2014.8.26.0097/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Buritama - Embargte: Banco
Santander (Brasil) S/A - Embargdo: Ruimat Madeiras e Materiais para Construção Ltda - Magistrado(a) Itamar Gaino - Acolheram
os embargos. V. U. - RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO MATERIAL ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO
APELO PRINCIPAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DO ADESIVO PROTOCOLIZAÇÃO TEMPESTIVA DO RECURSO COMPROVADA
PELA VIA POSTAL EMBARGOS ACOLHIDOS. TENDO O RECORRENTE COMPROVADO A PROTOCOLIZAÇÃO TEMPESTIVA
DE SEU RECURSO, VIA POSTAL, É DE SER RELEVADO O DECRETO DE DESERÇÃO DO APELO PRINCIPAL E, POR
CONSEQUÊNCIA, DO ADESIVO.EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ney José Campos
(OAB: 44243/MG) - José Venícius Trindade Dias (OAB: 280009/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0013973-94.2010.8.26.0576/50000 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - São José do Rio Preto - Agravante: Myrtes
Theresinha Machado (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Itamar Gaino - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DEIXANDO
O RECORRENTE DE APRESENTAR ARGUMENTOS COM VISTAS À MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO NO SENTIDO DE
QUE O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO, PELO RÉU, DE EXTRATOS DA
CADERNETA DE POUPANÇA É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, É DE SER MANTIDA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O
RECURSO DE APELAÇÃO.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernando Augusto
Cândido Lepe (OAB: 201932/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 109
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º