TJSP 09/08/2021 - Pág. 3158 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3336
3158
José Marcos Mendes Filho (OAB: 210204/SP) - Mario Rangel Gobo (OAB: 347046/SP) - Reginaldo Andre Alvares Garcia (OAB:
348665/SP)
Nº 1000259-23.2021.8.26.0137 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerquilho - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrida: Ivani Passarella - Magistrado(a) Flavia de Cássia Gonzales de Oliveira - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - ISENÇÃO DE IPVA. PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS. REGRAMENTO
DA ISENÇÃO MODIFICADO PELA LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE PODEM SER ALTERADOS PELO PODER
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DIREITO ADQUIRIDO. FATO GERADOR DO IPVA QUE
SE RENOVA ANUALMENTE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL QUE DEVE SER OBSERVADA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO APENAS PARA MANTER A ISENÇÃO DO IPVA PARA O EXERCÍCIO DE 2021. - Advs: José Marcos Mendes Filho
(OAB: 210204/SP) - Mario Rangel Gobo (OAB: 347046/SP) - Reginaldo Andre Alvares Garcia (OAB: 348665/SP)
Nº 1000309-91.2019.8.26.0372 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Mor - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrido: Akila Construções Pre Fabricadas EIRELI - Magistrado(a) Miriana Maria Melhado Lima
Maciel - TRIBUTÁRIO – ICMS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – Imposto
incidente sobre saídas de pré-moldados destinados à obra de construção civil executada pela autora pelo regime de empreitada
global ou subempreitada global – Não caracterização de hipótese de incidência – Precedentes do STJ e deste E. TJSP no sentido
da inexistência de base de cálculo para o tributo, porquanto os pré-moldados são fabricados para serem incorporados às obras
específicas executadas por outra pessoa jurídica – Contrato comprovando que as estruturas de concreto pré-moldado embora
produzidas fora do canteiro, sob encomenda, foram empregadas em obras por ela mesma executadas, vez que obrigou-se
também a montagem na
respectiva obra, fls. 41- Sentença de procedência mantida – Recurso inominado desprovido. - TRIBUTÁRIO - ICMS
- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSTO INCIDENTE SOBRE
SAÍDAS DE PRÉ-MOLDADOS DESTINADOS À OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL EXECUTADA PELA AUTORA PELO
REGIME DE EMPREITADA GLOBAL OU SUBEMPREITADA GLOBAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE
INCIDÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJSP NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO
PARA O TRIBUTO, PORQUANTO OS PRÉ-MOLDADOS SÃO FABRICADOS PARA SEREM INCORPORADOS ÀS OBRAS
ESPECÍFICAS EXECUTADAS POR OUTRA PESSOA JURÍDICA - CONTRATO COMPROVANDO QUE AS ESTRUTURAS DE
CONCRETO PRÉ-MOLDADO EMBORA PRODUZIDAS FORA DO CANTEIRO, SOB ENCOMENDA, FORAM EMPREGADAS
EM OBRAS POR ELA MESMA EXECUTADAS, VEZ QUE OBRIGOU-SE TAMBÉM A MONTAGEM NA RESPECTIVA OBRA,
FLS. 41- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. - Advs: Fabrizio Lungarzo
O´connor (OAB: 208759/SP) - Maíra Gabriela Avelar Vieira (OAB: 301798/SP) - Patricia Horgos (OAB: 354224/SP) - Gilson de
Souza Lima
Nº 1000409-38.2020.8.26.0137 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerquilho - Recorrente: Antunes Miranda
& Cia. Ltda. Sociedade Limitada (m.e.) - Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. - Magistrado(a) Heloisa Margara da Silva
Alcântara - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - TELEFONIA OBRIGAÇÃO
DE FAZER C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RENOVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO SEM ANUÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAÇÃO
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXISTEM DOIS PEDIDOS DISTINTOS, SENDO O PRIMEIRO DELES A INEXIGIBLIDADE
DO DÉBITO DECORRENTE DE RENOVAÇÃO INDEVIDA DO CONTRATO; O SEGUNDO, DIZ RESPEITO OFENSA MORAL
CAUSADA AO AUTOR. ENTENDO QUE, REALMENTE, O VALOR ARBITRADO (R$ 2.000,00) É INSUFICIENTE, JÁ QUE, A
PAR DA NEGATIVAÇÃO, O AUTOR TAMBÉM PERDEU AS LINHAS TELEFÔNICAS QUE UTILIZAVA HÁ MUITOS ANOS, O
QUE CERTAMENTE CAUSOU MUITO TRANSTORNO, PORQUE AFETOU SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. A INDENIZAÇÃO
DEVE SER, ENTÃO, DE R$ 10.000,00. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS QUE NÃO FOI DEDUZIDO EM
PRIMEIRO GRAU. VOTO, ENTÃO, PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE
MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00. SEM SUCUMBÊNCIA, ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO.
- Advs: Marcus Vinicius Leme Machado (OAB: 380212/SP) - FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB:
147325/RJ)
Nº 1000507-02.2020.8.26.0629 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tietê - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrida: AMANDA FUSCO SILVA - Magistrado(a) Rogério de Toledo Pierri - Deram provimento ao
recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DOS QUADROS DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TESE DE IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES ENTRE O ASSISTENTE
JUDICIÁRIO E O ASSISTENTE JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO JUDICIAL QUE IMPLICARIA AUMENTO DE
REMUNERAÇÃO, O QUE É VEDADO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E TEMA Nº 315 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Advs: Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP) - Thais Pasquotto Casa Grande
(OAB: 426137/SP)
Nº 1000574-79.2021.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Fundo Itapeva
Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Recorrente: Banco Bradescard S/A
- Recorrido: Fernando Amstalden Aguillera - Magistrado(a) Heloisa Margara da Silva Alcântara - Deram provimento parcial
ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - CARTÃO DE CRÉDITO NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA JÁ PAGA
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA RECURSO DAS RÉS
PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO
OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA FIXAÇÃO EM PATAMARES RAZOÁVEIS E AFASTAMENTO DA MULTA. VENCIMENTO DA
DÍVIDA EM 2016, COM PAGAMENTO EM 20.3.2020 (FLS. 25), MEDIANTE ACORDO. NOVA INSCRIÇÃO, PELA CESSIONÁRIA
DO CRÉDITO QUE JÁ ESTAVA QUITADO. NEGATIVAÇÃO ABSOLUTAMENTE INDEVIDA, SENDO SUFICIENTE PARA
DEMONSTRAR DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. VALOR FIXADO EM MONTANTE EXCESSIVO, AGORA REDUZIDO
PARA R$ 5.000,00. MULTA DIÁRIA, PARA COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA, QUE
DEVE SUBSISTIR. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, DECLARA-SE INEXISTIR OFENSA A QUALQUER DISPOSITIVO
LEGAL OU CONSTITUCIONAL. DEVE SER REFORMADA A R. SENTENÇA GUERREADA, PARA REDUÇÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO, SEM SUCUMBÊNCIA. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Ana Julia Vitoriano
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º