TJSP 23/08/2021 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 23 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3346
2013
POR DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE LEVOU À INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA
INDENIZAÇÃO BEM FIXADA, NA ORIGEM, EM DEZ MIL REAIS. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Luciella Bernardes Correa Barbosa (OAB:
292807/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217
Nº 1007707-19.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Felipe de Souza
Raphael (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto
Peixoto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA EM 03/02/2021 - IMPROCEDÊNCIA - RELAÇÃO
DE CONSUMO CARACTERIZADA APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 297 DO C. STJ) QUE NÃO DISPENSA EXAME DO
CONTRATO DIANTE DA LEGISLAÇÃO BANCÁRIA E DA COMUM SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE VÍCIO TESE 2.2,
FIRMADA NO RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA - TARIFA DE CADASTRO
(TC) - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - CONTRATO FIRMADO DENTRO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 PRECEDENTE STJ (RECURSO ESPECIAL 1.251.331-RS) - SÚMULA 566 DO C. STJ VALORES MÉDIOS DIVULGADOS PELO
BACEN SÃO MEROS REFERENCIAIS DE MERCADO, E APURADOS DE VALORES MÁXIMOS E MÍNIMOS, SUPERIORES
E INFERIORES À DA MÉDIA, NÃO IMPONDO OBRIGATORIEDADE DE ADOTÁ-LOS OS INTEGRANTES DO SFN, E NEM
AOS MUTUÁRIOS EM ACEITAR ESSE OU AQUELE VALOR QUANDO DE OFERTA DE OUTROS INFERIORES - TARIFA DE
REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM (TAB OU TAG) - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESSALVADAS
A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE
DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO CONCRETO - TESES 2.3, 2.3.1 E 2.3.2 FIRMADAS NO JULGAMENTO
DO RESP REPETITIVO Nº 1.578.553/SP SERVIÇO DE AVALIAÇÃO COMPROVADO POR LAUDO DE VISTORIA VALOR
NÃO ABUSIVO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA - REGISTRO DE CONTRATO EMBORA CONTE COM
EXIGÊNCIA PELA RESOLUÇÃO CONTRAN 320/2009 E CC, ART. 1361, § 1º, FINE, NÃO ESTÁ COMPROVADO POR CRLV
RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E NÃO DOBRADA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
(INSTITUÍDA PELA RES. BACEN 1.129/86, E REVOGADA A PARTIR DE 1º/09/2017 PELA RES. BACEN 4.558, DE 23/02/2017)
NÃO ESTIPULADA NO CONTRATO, SENDO REGULAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS POR CONDIZENTE COM A SÚMULA
STJ 472 E CDC, ART.52, § 1º - DECAIMENTO INTEGRAL DO AUTOR MANTIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Leandro Bustamante de Castro (OAB:
283065/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217
Nº 1007728-07.2020.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Praia Grande - Embargte:
Walter Alarcon da Silva - Embargdo: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Sergio Gomes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
SERVEM PARA AJUSTAR O ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR ÀS TESES SUSTENTADAS POR QUEM EMBARGA
- MESMO QUANDO O RECURSO TEM POR FIM O PREQUESTIONAMENTO, DEVEM SER OBSERVADOS OS LIMITES
TRAÇADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Rodrigues de Souza (OAB: 422364/SP) - Alessandro Okuno (OAB: 285520/SP)
- Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Páteo do Colégio - Salas 215/217
Nº 1008185-69.2020.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Giullia Ferreira Dall’amico
(Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Sergio Gomes - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ENERGIA ELÉTRICA SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA.COBRANÇA INDEVIDA INOCORRÊNCIA AUTORA QUE É TITULAR DE UNIDADE DE CONSUMO
DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2019 ALEGAÇÃO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO POR DÉBITOS
ANTERIORES PROVA DOS AUTOS DIAMETRALMENTE OPOSTA ÀS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS AVISO DE PROTESTO
NOMINALMENTE DESTINADO À ANTIGA TITULAR DA UNIDADE DE CONSUMO SUPOSTA NEGATIVAÇÃO LANÇADA EM
JUNHO DE 2019, QUANDO A DÍVIDA EM DISCUSSÃO DATA SOMENTE DE OUTUBRO AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU
DOS ÔNUS DE FAZER PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael Ferreira Dall’Amico (OAB: 93466/PR) - Adilson Elias de Oliveira
Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º