TJSP 01/02/2022 - Pág. 2693 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3438
2693
A ESSE TEMA, POIS NÃO HOUVE A REFERIDA CONTRATAÇÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SUCUMBÊNCIA
RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ - AUTOR QUE NÃO SE SAGROU INTEGRALMENTE VENCEDOR EM
NENHUM DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO ATUAL
CPC - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO MANTIDA APELO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1002932-60.2018.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Passarin Indústria e Comércio
de Bebidas Ltda. - Apelado: Alinutri Refeições Industriais Ltda. - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - DUPLICATA MERCANTIL DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE PRETENDIDO PELA AUTORA QUE SEJA
DESOBRIGADA AO PAGAMENTO DO TÍTULO EM VIRTUDE DE TER SIDO RESPONSABILIZADA, DE FORMA SUBSIDIÁRIA,
PELO PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA DA RÉ DESCABIMENTO DUPLICATA QUE FOI EMITIDA EM RAZÃO DA
EFETIVA COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS POSSIBILIDADE DE A AUTORA VIR A SER RESPONSABILIZADA, DE
FORMA SUBSIDIÁRIA, PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRABALHISTA POR PARTE DA RÉ, O QUE DEPOIS VEIO
A SE CONFIRMAR, QUE NÃO AUTORIZAVA O INADIMPLEMENTO DO TÍTULO, NEM O TORNAVA INEXIGÍVEL OBRIGAÇÕES
DE NATUREZA DIVERSA, UMA DELAS NEM SEQUER EXISTIA À ÉPOCA DO VENCIMENTO DO TÍTULO IMPOSSIBILIDADE
DE COMPENSAÇÃO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 368 E 369 DO CC ATUAÇÃO ARBITRÁRIA DA AUTORA RECONHECIDA
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO MANTIDA APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Gisele Cristina Corrêa Rodrigues (OAB: 164702/SP) - Mauro Sergio Rodrigues (OAB: 111643/SP) Luis Martins Junior (OAB: 109794/SP) - Rafael Viveiros Corona (OAB: 237658/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1003380-79.2020.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Christian James Pinheiro
(Justiça Gratuita) - Apelado: B V Financeira S/A Crédito, Financimento e Investimento - Magistrado(a) José Marcos Marrone
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS QUE PODEM COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE, NÃO SE SUBMETENDO AOS LIMITES
DO DECRETO 22.626/33 JUROS QUE, TODAVIA, DEVEM SER PREVIAMENTE INFORMADOS AO CONSUMIDOR ART.
46, PRIMEIRA PARTE, DO CDC - CASO NÃO TENHA OCORRIDO INFORMAÇÃO ANTECIPADA DA RESPECTIVA TAXA, OS
JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CORRESPONDER À TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE,
DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXCETO SE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA PELA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA FOR MAIS PROVEITOSA PARA O CLIENTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, AO APLICAR A “LEI DE
RECURSOS REPETITIVOS” - SÚMULA 530 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PREVISTA TAXA DE JUROS DE 1,50% AO MÊS E 19,57% AO ANO - TAXA QUE DEVE SER
RESPEITADA, PREVIAMENTE INFORMADA AO AUTOR, NÃO CARACTERIZANDO ABUSO CAPAZ DE VIOLAR AS NORMAS
DO CDC.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO
STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” - PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS
COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE A 31.3.2000, DATA DA
PUBLICAÇÃO DA MP 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO
NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES TAXA DE JUROS MENSAL NELE ESTIPULADA SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - FINANCIAMENTO DE
VEÍCULO - CÉDULA EMITIDA POSTERIORMENTE A 31.3.2000, MAIS PRECISAMENTE, EM 21.6.2019 ESTABELECIDA TAXA
DE JUROS ANUAL DE 19,57%, SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL DE 1,50% RÉ QUE PODE COBRAR
JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MENSAL DE 1,50%, CAPITALIZADOS MENSALMENTE - IRRELEVANTE A DISCUSSÃO A
RESPEITO DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS NA TABELA PRICE.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO
DOS JUROS - RECONHECIDA PELO STF A CONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36, DE 23.8.2001 - RE 592.377,
JULGADO EM 4.2.2015.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFAS COBRANÇA QUE, DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR
DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, FICOU LIMITADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS EM NORMA PADRONIZADORA EXPEDIDA
PELA AUTORIDADE MONETÁRIA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS”.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO IOF - IMPOSTO DEVIDO, NO VALOR DE R$ 1.086,27, PORQUE REPRESENTA OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE DE AS PARTES CONVENCIONAREM O PAGAMENTO DO IOF MEDIANTE FINANCIAMENTO
ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, SUBMETENDO-O AOS MESMOS ENCARGOS DO CONTRATO - “BIS IN IDEM” NÃO
CONFIGURADO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE CADASTRO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA
PREVISTA NO TÍTULO EM DEBATE, EMITIDO EM 21.6.2019, NO VALOR DE R$ 659,00 TARIFA CORRESPONDENTE
À CONFECÇÃO DO CADASTRO PARA INÍCIO DE RELACIONAMENTO SÚMULA 566 DO STJ LEGÍTIMA A COBRANÇA
DESSA TARIFA PELA RÉ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFAS ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO
APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” RESP 1.578.553/SP, RELATIVO AO TEMA 958 VALIDADE DA TARIFA DE
AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, ASSIM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESAS
COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE
PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO.CÉDULA DE
CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM AJUSTADO NO ALUDIDO TÍTULO O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA
DE R$ 435,00 RÉ QUE DEMONSTROU, POR INTERMÉDIO DE LAUDO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO
VEÍCULO USADO - TARIFA QUE NÃO PODE SER REPUTADA COMO ABUSIVA, DEVENDO SER MANTIDA.CÉDULA DE
CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO ESTIPULADO NO AJUSTE O PAGAMENTO DA QUANTIA DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º