TJSP 06/04/2022 - Pág. 2009 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3482
2009
MAIS DE UM ANO. FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, É POSSÍVEL A
REITERAÇÃO DO PEDIDO. NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, NA HIPÓTESE. DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria Elisabete Marcondes (OAB: 85219/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 113
Nº 2022429-58.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Paulo
Roberto Chaves Correa e outro - Agravada: Gafisa S/A - Magistrado(a) Walter Barone - Deram provimento ao recurso. V. U.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO
DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE
EXEQUENTE. CABIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 774, DO CPC CARACTERIZADAS. PARTE EXECUTADA QUE ALIENOU A
TERCEIROS O BEM IMÓVEL PENHORADO EM GARANTIA DA EXECUÇÃO, SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO AO D. JUÍZO.
PRECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR REMANESCENTE ATUALIZADO DA EXECUÇÃO PELA
PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Natalia Marques Bragança (OAB: 364270/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2023176-08.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Irmãos
Panegossi Ltda e outro - Agravado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso,
com determinação. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS JURÍDICA E FÍSICA. PEDIDO
INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE TAMBÉM
ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 481 DO C.STJ. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO
É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INCOMPATÍVEIS COM A
ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE EVIDENCIA QUE A PARTE
RECORRENTE AUFERE UMA RENDA MENSAL SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, ALÉM DE POSSUIR DIVERSOS
BENS. GRATUIDADE INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2025113-53.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: Rosalva
Perpetua do Bonfim Ronchi - Agravado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso, com
determinação. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA.
DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS
AUTOS. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE EVIDENCIA QUE A RECORRENTE AUFERE RENDA MENSAL
SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. GRATUIDADE INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS E DO PREPARO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Gerlane Graciele Praes (OAB: 273530/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2025316-15.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco
S/A - Agravada: Katharine Miguel Pereira - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO
DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS COMPRAS REALIZADAS NA DATA
APRAZADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE. PROVA NEGATIVA DE
DIFÍCIL ALCANCE À RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO.
ASTREINTES’ FIXADA EM R$500,00 POR COBRANÇA REALIZADA OU POR NEGATIVAÇÃO. ARBITRAMENTO DA MULTA QUE
SE MOSTRA EFICIENTE PARA O FIM DE COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ATENDER AO COMANDO JUDICIAL.
INTELIGÊNCIA DO ART. 537 DO CPC. DESNECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE TETO, POR NÃO SE TRATAR DE MULTA DIÁRIA.
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º