TJSP 08/04/2022 - Pág. 2502 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3484
2502
OCORRER, DE MODO QUE NÃO APENAS SE RECOMENDA O TRATAMENTO PSICOLÓGICO AO NÚCLEO FAMILIAR, COMO
ESTÁ CLARO QUE ESTE SE FAZ NECESSÁRIO, COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO A PREVENIR E/OU AFASTAR SITUAÇÃO
DE PERIGO, EXISTENTE, OU, NO MÍNIMO, IMINENTE. MEDIDA QUE ENCONTRA AMPARO, DENTRE OUTROS, NOS ARTS.
98, 99, 100, P. ÚNICO, IV, E 101, V, DO ECA, E QUE VAI AO ENCONTRO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE CONSISTEM
NO SISTEMA DE PROTEÇÃO E DE ABSOLUTA PRIORIDADE GARANTIDOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, EM SEDE
CONSTITUCIONAL (ARTIGOS 227 E 229 DA CF) E TAMBÉM O DA INTERVENÇÃO PRECOCE. MEDIDA DE PROTEÇÃO
DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO PARA O NÚCLEO FAMILIAR, MEDIANTE ACOMPANHAMENTO E REAVALIAÇÃO PELO
SETOR TÉCNICO DO JUÍZO, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. - Advs: Kristofer Willy Alonso de Oliveira (OAB: 293427/SP) - Henrique Resende de Souza (OAB: 120800/
SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1500326-95.2021.8.26.0632 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: K. V. P. C. dos S.
(Menor) - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de S. F. do S. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006. IRRESIGNAÇÃO
APENAS CONTRA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DESCABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO
DO REGIME IMPOSTO POR OUTRO MAIS BRANDO. APELANTE QUE REPETE A MESMA INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO
ARTIGO 122, INCISO II, DA LEI N. 8.069/90. OBSERVÂNCIA DOS OBJETIVOS TRAÇADOS NO ARTIGO 1º, § 2º, INCISOS I,
II E III, DA LEI Nº 12.594/12 (SINASE). RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Leandro José Guerra (OAB:
234690/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1500573-29.2020.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: M. H. S. da R. (Menor)
- Apelante: L. dos S. P. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de B. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao
recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado Dr. Elber Carvalho de Souza. Fez uso da palavra o representante do Ministério
Público, Procurador Dr. João Antonio Bastos Garreta Prats Advs: Ademar Ferreira Mota (OAB: 208965/SP) (Defensor Dativo) Elber Carvalho de Souza (OAB: 265193/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2265883-41.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: I. S.
dos S. S. (Menor) - Agravado: E. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado) - Deram
provimento ao recurso. V. U. Convertido a sustentação oral em preferência simples. Presente o advogado Dr. Dorival Silva Neto
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU
A TUTELA DE URGÊNCIA. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO
DE PROFESSOR AUXILIAR NA SALA DE AULA DE ENSINO REGULAR. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, COM
ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. RISCO
DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU IRREPARÁVEL. AUSÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA DE PROFISSIONAL EXCLUSIVO
ÀS CRIANÇAS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
RECURSO PROVIDO. - Advs: Dorival Silva Neto (OAB: 350071/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1500279-32.2021.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. H. S. O. (Menor)
- Apelado: P. de J. da 5 V. E. da I. e J. da C. - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SEMILIBERDADE.
ROBUSTEZ PROBATÓRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. IRRESIGNAÇÃO DO ADOLESCENTE. DEBILIDADE
PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. PROVAS ROBUSTAS QUE EVIDENCIAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ATO
INFRACIONAL. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE APRESENTAM COERÊNCIA ENTRE
SI E RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA A RESPEITO DA IMPARCIALIDADE
DOS AGENTES PÚBLICOS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DESFAVORÁVEIS AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA MAIS BRANDA.
JOVEM QUE OSTENTA ANTECEDENTES INFRACIONAIS, JÁ HAVENDO CUMPRIDO MEDIDA EM MEIO FECHADO PELA
PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2053045-84.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: M. P. do
E. de S. P. - Agravado: M. de S. - Agravado: E. de S. P. - Agravado: C. de H. da B. S. C. st - Magistrado(a) Ana Luiza Villa
Nova - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM BENEFÍCIO DE MENORES QUE RESIDEM COM SUA RESPONSÁVEL EM
HABITAÇÃO EM SITUAÇÃO PRECÁRIA E LOCALIZADA EM ÁREA DE ALTO RISCO DIREITO SOCIAL À MORADIA E TUTELA
DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE
TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE EM INSERÇÃO DA FAMÍLIA EM DE LISTA DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO
HABITACIONAL, ALÉM DE CONCESSÃO DE LOCAÇÃO SOCIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE AUXÍLIO ALUGUEL, ATÉ QUE
A FAMÍLIA SEJA CONTEMPLADA EM PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - REFORMA
PARCIAL INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 23, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 3º, 4º, CAPUT,
E PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEAS “B” E “C”, E 7º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RELATÓRIOS DA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA DEFESA CIVIL QUE DEMONSTRAM A CONDIÇÃO INSALUBRE,
PRECÁRIA E DE RISCO QUE A HABITAÇÃO APRESENTA, E A SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA E INSUFICIENTE DA
FAMÍLIA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE LOCAÇÃO DE UMA MORADIA COM MÍNIMAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA
E HABITAÇÃO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CASO QUE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES, INVASÃO DA DISCRICIONARIEDADE OU AFRONTA À RESERVA DO POSSÍVEL - PEDIDO DE
FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 PARCIAL ACOLHIMENTO VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADO EM R$
250,00, LIMITADO A R$ 25.000,00 VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ALÉM DE COMPATÍVEL COM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º