TJSP 27/05/2022 - Pág. 1569 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3515
1569
QUE JÁ ESTAVA EM VIGOR O COMUNICADO CG N.º 1530/2021 (JULHO DE 2021). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL NÃO PREENCHIDAS. INAPLICABILIDADE DO §2º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM
SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Joelma Dias Silva (OAB: 451821/SP)
Nº 0100071-83.2022.8.26.9008 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Várzea Paulista - Agravante: Banco do Brasil
S/A - Agravado: ALAN VIEIRA - Magistrado(a) Alexandre Pereira da Silva - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA OBRIGAR A AGRAVANTE À EXCLUIR O NOME DO
AGRAVADO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE
DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NÃO PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Alessandro Tadeu Bernardo Terzini (OAB: 290080/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB:
113887/SP) - Joel Pinto de Souza (OAB: 137239/SP)
Nº 0100265-20.2021.8.26.9008 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Hpe Automotores do Brasil
Ltda - Mitsubishi - Agravada: SIMONE PINCINATO TOLEDO - Agravada: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Magistrado(a)
Alexandre Pereira da Silva - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA PARA OBRIGAR A AGRAVANTE, FABRICANTE DE VEÍCULOS, NO INÍCIO DO REPARO DO VEÍCULO
DA AGRAVADA. ENTREGA DE PEÇAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE
DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NÃO PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Erik Guedes Navrocky (OAB: 240117/SP) - Samuel Belluco Silveira Santos (OAB: 207353/SP) - Andréia de Pinho Chivante
Zecchi (OAB: 244389/SP)
Nº 0100380-41.2021.8.26.9008 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - Jundiaí - Impetrante: Lenovo Tecnologia
(Brasil) Limitada - Impetrado: Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Jundiaí/SP - Magistrado(a)
Alexandre Pereira da Silva - Denegaram a segurança. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO EM GUIA E
CÓDIGO DIVERSO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO
PARA COMPLEMENTAÇÃO, TAMPOUCO DE APROVEITAMENTO DE VALOR EXCEDENTE RECOLHIDO EM GUIA DIVERSA.
VALORES COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, § 1º E DO ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS
DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM
AGOSTO DE 2021, OCASIÃO QUE JÁ ESTAVA EM VIGOR O COMUNICADO CG N.º 1530/2021 (JULHO DE 2021), CONFORME
CONSTA NA SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
NÃO PREENCHIDAS. INAPLICABILIDADE DO §2º DO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM SEDE DE
JUIZADOS ESPECIAIS. DENEGADA A ORDEM DE SEGURANÇA. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma
PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que
contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de
Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB: 235913/RJ) Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP) - Sarah Padilha Gonçalves (OAB: 406230/SP)
Nº 1000058-42.2021.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: São Paulo
Previdência - SPPREV - Recorrido: José Benedito Rosa - Magistrado(a) Alexandre Pereira da Silva - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO
DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. ADMISSIBILIDADE. VANTAGEM
INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.212/2013 E REGULAMENTADA PELAS RESOLUÇÕES SS 110/2013 E
113/2013. ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE. PAGAMENTO DA VANTAGEM A TODOS OS SERVIDORES DA ÁREA DE
SAÚDE INDISTINTAMENTE, SEM QUALQUER DISTINÇÃO DE ATIVIDADE OU CONDIÇÃO ESPECIAL. VERBA DE NATUREZA
SALARIAL E GERAL, SEM CARÁTER DE RETRIBUIÇÃO POR TRABALHO DETERMINADO OU REALIZADO EM CONDIÇÕES
ESPECIAIS. CABIMENTO DA EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. VERBAS QUE NÃO POSSUEM NATUREZA
‘PROPTER LABOREM’. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO
ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º