TJSP 27/05/2022 - Pág. 1570 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3515
1570
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP)
Nº 1000342-50.2021.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrida: Magali Tavares Lapim - Magistrado(a) Alexandre Pereira
da Silva - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRÊMIO DE INCENTIVO. POSSIBILIDADE DE
INCLUSÃO DE 50% NA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DOS DÉCIMOS CONSTITUCIONAIS PREVISTOS NO ARTIGO
133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PARCELA DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE CONFORME ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO IRDR OO56229-24.2016.8.26.0000 (TEMA 7) PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO. PRECEDENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANTIDA A DECISÃO NOS MOLDES DO ARTIGO
46 DA LEI Nº. 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniela de Moraes Vallini Scatamburlo (OAB: 183340/SP)
Nº 1001718-16.2021.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Fabiane Ferreira Paes
e outro - Recorrido: Gilberto Benasir Vissani - Recorrido: Francisco Gomes da Costa - Recorrido: Foco Negocios Imobiliários
Ltda. - Magistrado(a) Alexandre Pereira da Silva - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO.
COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO PELAS RECORRENTES DE
INTERMEDIAÇÃO COM APROXIMAÇÃO DAS PARTES. NEGÓCIO NÃO FINALIZADO PELAS RECORRENTES, AS QUAIS
NÃO POSSUÍAM EXCLUSIVIDADE PARA OFERTA DO IMÓVEL. VENDA CONCRETIZADA POR OUTRO CORRETOR
EM MOMENTO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DO IMÓVEL PELAS RECORRENTES AO COMPRADOR. PRIMEIRA
NEGOCIAÇÃO NÃO EFETIVADA. A MERA APROXIMAÇÃO PROPORCIONADA PELAS RECORRENTES, SEM RESULTADO
ÚTIL, NÃO É SUFICIENTE PARA COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
PROPOSTA EFETIVADA PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE APROXIMAÇÃO INICIAL PELAS RECORRENTES
QUE RESULTOU EM EXPRESSA NEGATIVA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. FASE DE TRATATIVA QUE COMPROVA QUE
NÃO HOUVE CONSENTIMENTO BILATERAL DOS CONTRATANTES. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. NECESSIDADE
DE CONCRETIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANTIDA A SENTENÇA NOS MOLDES DO
ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thais Helena dos Santos (OAB: 220058/SP) - Fábio Henrique Di Fiore Piovani (OAB:
167079/SP) - Marcel Pedroso (OAB: 98491/SP) - Telma Christina dos Santos (OAB: 196961/SP) - João Augusto Fascina (OAB:
264509/SP) - Cristiane Martinelli Alves (OAB: 293796/SP)
Nº 1002191-32.2021.8.26.0659 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vinhedo - Recorrente: Marlete de Freitas
Reis Ramos - Recorrida: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Recorrido: Decolar.Com Ltda - Magistrado(a)
Alexandre Pereira da Silva - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO.
ATRASO NO CHECK-IN. RECORRENTE QUE AFIRMA TER CHEGADO NO AEROPORTO COM 1 HORA DE ANTECEDÊNCIA
DO HORÁRIO ESTIPULADO PARA A DECOLAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DO CHECK-IN NO HORÁRIO
ESTIPULADO PELA EMPRESA AÉREA. PERDA DE VOO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, A QUAL NÃO OBSERVOU
AS REGRAS PARA EMBARQUE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇO AFASTADA NOS MOLDES
DO §3º DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À RECORRENTE
DE DEMONSTRAR QUE SE APRESENTOU PARA O CHECK-IN E EMBARQUE NO HORÁRIO PREVISTO. AUSÊNCIA DE
VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA NEGATIVA.
RECORRENTE QUE SEQUER APRESENTA O CARTÃO DE EMBARQUE DO VOO PERDIDO DEVIDAMENTE EMITIDO
PELA COMPANHIA AÉREA, O QUE DEMONSTRA QUE SEQUER SE APRESENTOU NO HORÁRIO JUNTO AO BALCÃO DE
ATENDIMENTO PARA REALIZAÇÃO CHECK-IN, TAMPOUCO SE UTILIZOU DO CHECK-IN ONLINE DISPONIBILIZADO PELA
EMPRESA AÉREA. SENTENÇA MANTIDA NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e
766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bianca
Freitas Vieira (OAB: 32233/ES) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP)
Nº 1003148-58.2021.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Banco
Votorantim S.A. - Recorrido: Max Canaverde dos Santos Soares - Magistrado(a) Alexandre Pereira da Silva - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR
DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FATOS
NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A COBRANÇA DE DÉBITOS EM NOME DE TERCEIRO
DE FORMA OSTENSIVA. COMPROVAÇÃO PELO RECORRIDO DAS MENSAGENS DIÁRIAS POR SMS E E-MAILS, O QUAL
INFORMA QUE TAMBÉM RECEBE DIARIAMENTE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, BEM COMO JÁ INFORMOU À RECORRENTE
QUE O NÚMERO DE TELEFONE E O E-MAIL NÃO PERTENCEM À REAL DEVEDORA. DESCASO DA RECORRENTE. ATO
ILÍCITO CARACTERIZADO. MULTA COMINATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSTORNOS
CAUSADOS AO RECORRIDO QUE SUPERAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE
DANOS MORAIS DE FORMA RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS
PARTES. MANTIDA A DECISÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DA LEI Nº. 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º