TJSP 06/06/2022 - Pág. 2007 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3521
2007
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB:
247319/SP) - Lúcia Helena Polleti Bettini (OAB: 169991/SP) - Elina Pedrazzi (OAB: 306766/SP) - Renato Neves Nicoleti (OAB:
414043/SP) - Bruno Correa Ribeiro (OAB: 236258/SP) - Marcelo Eduardo Malvassori (OAB: 246169/SP) (Procurador)
Nº 1134091-69.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Givanildo Pereira de
Lima (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Marcondes D’Angelo - Negaram provimento
aos recursos. V. U. - RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS MATERIA PRELIMINAR.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL À ESPÉCIE.
PRAZO DE 05 ( CINCO ) ANOS NÃO ULTRAPASSADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DEVIDAMENTE AFASTADA.
MATÉRIA PREJUDICIAL AFASTADA.RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELETRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - MERITO.
AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. LANÇAMENTO DE COBRANÇAS EM NOME DO AUTOR PELA REQUERIDA SEM
QUE HOUVESSE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS
DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES,
A QUAL DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA PELA REQUERIDA, TANTO PORQUE NÃO É POSSÍVEL AO AUTOR A PROVA
DE FATO NEGATIVO, QUANTO PORQUE É SEU O ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS
OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA DEMANDANTE (ART. 373, INC. II, DO CPC). CRÉDITO DECLARADO INEXIGÍVEL.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO “IN RE IPSA”. PLEITO DE EXCLUSÃO OU MAJORAÇÃO DO
VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO ( 27/03/2017 ).
POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO COLENDO SUPRIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OS JUROS JÁ FIXADOS
CORRETAMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO
DA REQUERIDA E DO AUTOR NÃO PROVIDOS, MAJORADA A VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA AO PATRONO DO AUTOR,
COM BASE NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Wagner de Oliveira (OAB: 259003/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sem Advogado (OAB: SP)
Nº 2085094-13.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Francisco Morato - Agravante: VALDECI
VIANA LACERDA - Agravado: Banco J Safra S/A - Magistrado(a) Marcondes D’Angelo - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA VEÍCULO AUTOMOTOR AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO INADMISSÃO DE DEFESA ANTES DA APREENSÃO DO BEM, DEVEDOR-FIDUCIANTE QUE SE
INSURGE CONTRA A FALTA DA RECEPÇÃO DE SUA DEFESA ANTES DA APREENSÃO DO BEM OBJETO DA GARANTIAFIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DESCABIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69, O QUAL FOI
RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A CONTESTAÇÃO SOMENTE SERÁ ADMITIDA DEPOIS QUE O
BEM FOR APREENDIDO, NÃO HAVENDO INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE NISSO ( TEMA REPETITIVO 1.040
DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ). VIABILIDADE, DE OUTRO LADO, DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO BEM AO DEVEDOR-FIDUCIANTE, SOB PENA DE SANCIONAMENTO, HAJA VISTA
TER ASSUMIDO O ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO E VIR OCULTANDO DELIBERADAMENTE O BEM NO CURSO DO
PROCESSO, APENAS SOB O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A APRESENTÁ-LO. VIOLAÇÃO DE BOA-FÉ
E OFENSA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE DEVERÁ SER AFERIDA PELO JUÍZO “A QUO” CASO A RENITÊNCIA CONTINUE.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marco
Antonio Zuffo (OAB: 273625/SP) - Odair de Jesus (OAB: 59079/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000005-24.2014.8.26.0360 - Processo Físico - Apelação Cível - Mococa - Apelante: WALDOMIRO ANTONIO DE SOUZA
(Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Renata Alves Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudio Hamilton - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ELEMENTOS
NOS AUTOS APTOS A ATESTAR A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, DANO E O SEU NEXO CAUSAL, VISTO QUE ALÉM DO
BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PEÇA ADMINISTRATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO “IURIS TANTUM”, HÁ TAMBÉM FOTOS,
OITIVA DE TESTEMUNHA E DEMAIS ELEMENTOS COMPROVANDO A CULPABILIDADE DO “DE CUJUS” NA COLISÃO INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - COMPROVADA A
RESPONSABILIDADE DA COLISÃO - DANO MORAL - FIXAÇÃO INDENIZATÓRIA ADEQUADA EM R$ 50.000,00 - PRINCÍPIOS
DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE DANO MORAL
COM O SEGURO DPVAT (SÚMULA 246 DO STJ) - PENSÃO MENSAL DEVIDA À FAMÍLIA EM VIRTUDE DA MORTE DE
FILHO MENOR (SÚMULA 491 DO STF) - PENSÃO MENSAL FIXADA DESDE A DATA EM QUE A MENOR COMPLETASSE
14 ANOS ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE EM MONTANTE CORRESPONDENTE A 2/3 DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, A PARTIR
DA QUAL DEVE SER REDUZIDA A 1/3 ATÉ O FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO - LIMITE DO PENSIONAMENTO MENSAL
DEVERÁ SER CONSIDERADA A EXPECTATIVA DE VIDA, AOS 72 (SETENTA E DOIS ANOS) - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º