TJSP 07/06/2022 - Pág. 2244 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3522
2244
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Joao Carlos Feracini
(OAB: 134066/SP) - Hélio Pinoti Júnior (OAB: 169670/SP) - Dario Monteiro da Silva (OAB: 229052/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1001595-38.2021.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchas - Apelante: Aguas do Barreiro
Rico Empreedimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Marisa Generozo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Boscaro
- Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Diego Locateli de Melo Ferreira (OAB/SP 297.141). AÇÃO DECLARATÓRIA, CALCADA EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, JULGADA
PROCEDENTE. INSURGÊNCIA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DAS PARCELAS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CABIMENTO.
MUITO EMBORA REFERIDA AVENÇA SEJA REGULADA PELAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É DE
SOLAR CLAREZA QUE AQUISIÇÕES IMOBILIÁRIAS, COM PARTE DO PREÇO É PAGO EM PRESTAÇÕES MENSAIS, COMO
ESSA RETRATADA NOS AUTOS, PRESSUPÕEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DESSAS PARCELAS, A QUAL,
DE RESTO, VEIO DEVIDAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO DO CONTRATO EM TELA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE
DECLARAÇÃO DE VONTADE, EM SENTIDO CONTRÁRIO, A VINCULAR A APELANTE. PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO,
POR CULPA DA VENDEDORA, QUE TAMPOUCO COMPORTA ACOLHIMENTO, POR INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
EVENTUAL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IMPUTÁVEL À APELANTE. PRETENSÕES QUE DEVEM SER INTEIRAMENTE
REJEITADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Celio
de Melo Almada Neto (OAB: 163834/SP) - Diego Locateli de Melo Ferreira (OAB: 297141/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1001633-78.2021.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Geracy Batista Pinheiro
- Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra.
Bruna Carolina Sia Gino Ceragioli (OAB/SP 275.634). - APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIO AO BANCO CENTRAL, VIA SISTEMA SISBAJUD, PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA
DE EVENTUAIS CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DA APELANTE. SENTENÇA QUE, ANTE A
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA. NÃO
ACOLHIMENTO. DILIGÊNCIA POSTULADA QUE PODE SER ENVIDADA PELA PRÓPRIA INTERESSADA, PESSOA MAIOR
E CAPAZ, NA VIA ADMINISTRATIVA A TANTO ADEQUADA, AUSENTE, PORTANTO, A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO
JUDICIAL PARA O QUANTO ALMEJADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Bruna Carolina Sia Gino (OAB: 275634/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1001823-45.2020.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Jra Empreendimentos
e Engenharia Ltda. - Epp. - Apelada: Thaynná Gouveia Mariano - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. DEMANDA CALCADA EM AFERIÇÃO DE
VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL QUE APRESENTAVA INFILTRAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA.
PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO IMPUGNANTE DE
QUE A AUTORA POSSUI RECURSOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DA
PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. FEITO QUE VERSA SOBRE
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA ENTREGA DO OBJETO COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EM SE TRATANDO DE
RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, NÃO HÁ
PRAZO DECADENCIAL. A PRETENSÃO É DE NATUREZA CONDENATÓRIA E SUBMETE-SE AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
DECENAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINARES AFASTADAS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA, DIANTE DOS
INÚMEROS CHAMADOS REALIZADOS, SEM QUE HOUVESSE SOLUÇÃO DOS VÍCIOS A CONTENTO, E POR UM LONGO
PERÍODO DE TEMPO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. VALOR QUE ATENDE
AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO MESMO TEMPO EM QUE ATUA COMO FORMA DE
DESESTIMULAR A CONDUTA DA APELADA, SEM REPRESENTAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO
SER CONSIDERADO ATÉ MÓDICO, EM FACE DOS VALORES NORMALMENTE FIXADOS POR ESTA E. CORTE EM CASOS
SEMELHANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Roberto Carlos
Keppler (OAB: 68931/SP) - Thaynná Gouveia Mariano (OAB: 438514/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1001955-18.2020.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Spe Olímpia Q27
Empreendimentos Imobiliários S/A - Apelado: Claudio Jose Soler - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARADA A RESCISÃO DO CONTRATO, COM RETENÇÃO DE 25% DAS QUANTIAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º