TJSP 10/06/2022 - Pág. 2330 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3525
2330
contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Florides Brito de Andrade - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO
PARANAPANEMA - Isto posto, por esses fundamentos e pelo mais que dos autos consta, ACOLHO a impugnação, fixando o valor
devido em R$ 6.701,97, para abril de 2022. Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei
nº 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Após o trânsito emjulgado, tendo em vista a implantação do novo
Sistema Digital de Precatórios eRPVem todas as Varas do Estado de São Paulo e que a solicitação de ofício requisitório deverá
ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, independente do formato da tramitação do processo principal (físico
ou digital), deverá a parte exequente, observando-seas novas diretrizes, em consonância com o Comunicado SPI Nº 03/2014,
de 15/01/2014, e o COMUNICADO SPI Nº 64/2015, COMUNICADODEPRENº 394/2015 comprovando-seo protocolo nestes
autos, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, devendo a serventia providenciar o recebimento e processamento com a devida
conferência e o encaminhamento do precatório ouRPV, conforme o caso. Intime-se. - ADV: FAUSTO CAVICHINI INFANTE
GUTIERREZ (OAB 285403/SP), LEONEL MARQUES DA SILVA (OAB 423162/SP), NADIA GEORGES (OAB 142826/SP)
Processo 0000209-96.2022.8.26.0357 (processo principal 1000076-71.2021.8.26.0357) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - Helena Maria de Jesus Palmier - ELEKTRO REDES S.A. - Ante o exposto, rejeito a impugnação
ao cumprimento de sentença, devendo a execução prosseguir até seus ulteriores termos. Sem sucumbência, nos termos
da súmula n. 519 do C. STJ. Intime-se. - ADV: TAMIRES MARINHEIRO SILVA (OAB 357476/SP), DENNER DE BARROS E
MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
Processo 0000284-38.2022.8.26.0357 (processo principal 1001119-82.2017.8.26.0357) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Viviane Silva Marçal - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO
PARANAPANEMA - Do exposto, nos termos do art. 485, V, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Deixo
de condenar o vencido em custas e honorários de advogado, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. - ADV:
GIOVANA EVA MATOS FARAH (OAB 368597/SP), ADRIANO CARLOS RAVAIOLI (OAB 291726/SP)
Processo 0000285-23.2022.8.26.0357 (processo principal 1000307-98.2021.8.26.0357) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Andreia Fernanda Gussi - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO
PARANAPANEMA - Vistos. Manifeste-se o(a) Exequente. Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP),
APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP)
Processo 0000286-08.2022.8.26.0357 (processo principal 1000311-38.2021.8.26.0357) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - David Antônio Bezerra Penedo - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO
PARANAPANEMA - Vistos. Manifeste-se o(a) Exequente. Int. - ADV: FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/
SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
Processo 0000287-90.2022.8.26.0357 (processo principal 1000312-23.2021.8.26.0357) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Edinaldo Oliveira Gois - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
- Vistos. Manifeste-se o(a) Exequente acerca da impugnação ofertada. Int. - ADV: APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB
437036/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/
SP)
Processo 0000288-75.2022.8.26.0357 (processo principal 1000807-04.2020.8.26.0357) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Priscila Mayumi Tonon - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
- Vistos. Manifeste-se o(a) Exequente acerca da impugnação ofertada. Int. - ADV: APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB
437036/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), TAMIRES SOUZA DE ALMEIDA (OAB 399552/SP)
Processo 0000293-97.2022.8.26.0357 (processo principal 1000526-48.2020.8.26.0357) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Subsídios - Renato Ramos - Vistos. Manifeste-se o(a) Exequente acerca da impugnação ofertada. Int. ADV: RENATO RAMOS (OAB 251136/SP)
Processo 0000296-52.2022.8.26.0357 (processo principal 1000413-94.2020.8.26.0357) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Hamilton Bezerra - Vistos. Manifeste-se o(a) Exequente acerca da impugnação
ofertada. Int. - ADV: NADIA GEORGES (OAB 142826/SP)
Processo 0000297-37.2022.8.26.0357 (processo principal 1002159-31.2019.8.26.0357) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Paulo Sergio Azevedo Lima - Vistos. Manifeste-se o(a) Exequente acerca da
impugnação ofertada. Int. - ADV: NADIA GEORGES (OAB 142826/SP)
Processo 0000298-22.2022.8.26.0357 (processo principal 1002195-73.2019.8.26.0357) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Roberto Fernandes dos Reis - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO
PARANAPANEMA - Vistos. Manifeste-se o(a) Exequente acerca da impugnação ofertada. Int. - ADV: NADIA GEORGES (OAB
142826/SP), FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP)
Processo 0000299-07.2022.8.26.0357 (processo principal 1000951-80.2017.8.26.0357) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Danilo Pardini - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
- Vistos. Manifeste-se o(a) Exequente acerca da impugnação ofertada. Int. - ADV: GIOVANA EVA MATOS FARAH (OAB 368597/
SP), ADRIANO CARLOS RAVAIOLI (OAB 291726/SP)
Processo 0000310-41.2019.8.26.0357 (processo principal 1001006-94.2018.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Nota
Promissória - M.a.n (Maria Aparecida Neres Marcelino)vestuarios Me - Considerando que a ultima tentativa de bloqueio ocorreu
há mais de um ano, defiro o pedido retro, conforme requerido. Int. - ADV: EVERTON MORAES (OAB 129448/SP)
Processo 0000347-68.2019.8.26.0357 (processo principal 1001026-85.2018.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Nota
Promissória - M.a.n (Maria Aparecida Neres Marcelino)vestuarios Me - VISTOS. Homologo, por sentença, nos termos do artigo
487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Cível, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22
da Lei nº 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes, na forma constante a pág. 46. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em
cartório o cumprimento do acordo ou eventual manifestação da parte interessada. Decorrido o prazo para cumprimento e nada
sendo reclamado em 30 dias, ficam as partes cientes de que o processo será extinto independentemente de nova intimação,
com cumprimento dos artigos 636 e seguintes, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, caso em que, havendo advogado
dativo, deverá ser expedida certidão de honorários. Fica consignada expressamente a informação aos senhores advogados
que, caso haja depósito efetivado após 01/03/2017 a ser levantado por qualquer das partes é obrigatório o preenchimento do
formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais
(ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). P.R.I.C. - ADV: EVERTON MORAES
(OAB 129448/SP)
Processo 0000370-14.2019.8.26.0357 (processo principal 1000819-57.2016.8.26.0357) - Cumprimento de sentença Compra e Venda - Aparecido José Farias - Márcio Kubitza de Aguiar - O executado foi condenado, em junho de 2018, ao
pagamento da quantia de R$ 1.350,00, conforme sentença de fls. 126/127 (processo de conhecimento). Em 17/06/2021, o
executado possuía duas motos em seu nome, conforme pesquisa de fls. 45/47. Deferida a penhora (fls. 52), no dia 25/10/2021, o
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