TJSP 24/06/2022 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3533
2013
JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. RESP N. 1.392.245 DO STJ. ARTIGO 543-CPC (ATUAL ART. 1.036 DO CPC).
DESCABE A INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO SE INEXISTIR CONDENAÇÃO
EXPRESSA, SEM PREJUÍZO DE, QUANDO CABÍVEL, O INTERESSADO AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL DE CONHECIMENTO.
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR OBJETO DA CONDENAÇÃO, INDEPENDENTE DE PEDIDO EXPRESSO E
DE DETERMINAÇÃO PELA SENTENÇA. ARTIGOS 322, §1º DO CPC E 407, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO
NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, RESP 1.370.899. ÍNDICE DE
CORREÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJAM UTILIZADOS OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. DESCABIMENTO.
TABELA PRÁTICA DO TJ/SP QUE SE REVELA MAIS ADEQUADA PARA ATUALIZAR MONETARIAMENTE OS DÉBITOS
PARA FINS DE COBRANÇA JUDICIAL.INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. ADEQUAÇÃO. ADMISSIBILIDADE
DA INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO, NÃO CONTEMPLADOS NA
SENTENÇA EXEQUENDA, A FIM DE ASSEGURAR A CORREÇÃO PLENA DO DÉBITO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO EM
QUE SE CONSIDERA O SALDO EXISTENTE AO TEMPO DO PLANO ECONÔMICO EM QUESTÃO NA LIDE, E NÃO OS
VALORES DE DEPÓSITOS DA ÉPOCA DE CADA PLANO SUBSEQUENTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM
ANÁLISE DE REPETITIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA AINDA NÃO DECIDIDA. DECISÃO QUE APENAS REJEITOU
AS TESES DEFENDIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIRIMINDO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA INSTAURADA
AO ESTABELECER OS ÍNDICES E TERMOS DE INCIDÊNCIA QUE DEVERÃO SER COMPUTADOS PELA CONTADORIA
JUDICIAL QUANDO DA CONFERÊNCIA DOS CÁLCULOS. DECISÃO QUE OBSERVA AS DIRETRIZES DO TEMA 887 DO
STJ. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE AINDA SERÃO SUBMETIDOS À ANÁLISE, NÃO HAVENDO POR ORA
EXCESSO A RECONHECER. FUNDAMENTOS DA INTERLOCUTÓRIA NÃO FORAM IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELO
RECORRENTE. DISPOSITIVO. AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Nelson Willians
Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Carlos Adroaldo Ramos Covizzi (OAB: 40869/SP) - Fernando Santarelli Mendonça (OAB:
181034/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 2228929-93.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte:
Rogerio Alves de Sá - Embargdo: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. CABIMENTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PARA
ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CASO
CONCRETO. EMBARGOS OPOSTOS SOB ALEGADA OMISSÃO, QUANTO A INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO
457, §1º, DA CLT E ARTIGO 833 DO CPC, ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE
COMISSÃO.INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS NA DECISÃO IMPUGNADA. EMBARGANTE QUE REPISA AS MESMAS
TESES, REVOLVENDO MATÉRIA JÁ DEBATIDA. ACÓRDÃO CLARO E EXPRESSO AO AFASTAR AS TESES DEFENSIVAS
DE FORMA FUNDAMENTADA. EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVOU (MINIMAMENTE) QUE O VALOR CONSTRITO EM
SUA CONTA CORRENTE É EFETIVAMENTE IMPENHORÁVEL. SIMPLES DECLARAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
COLACIONADA (PRODUZIDA DE FORMA UNILATERAL) NÃO É SUFICIENTE PARA PRESUMIR A IMPENHORABILIDADE
DO VALOR CONSTRITO. MERO INCONFORMISMO. DESVIRTUAÇÃO DA NATUREZA DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE TEMAS, À LUZ DE ARGUMENTOS REINVOCADOS,
ALEGADAMENTE RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA QUÆSTIO JURIS, NA BUSCA DE DECISÃO QUE SEJA FAVORÁVEL
À EMBARGANTE. EM SE TRATANDO DE DISCÓRDIA QUANTO AO CONTEÚDO SUBSTANCIAL DO JULGAMENTO, O QUE
SE REVELA INDISFARÇÁVEL, INADEQUADA A VIA PROCESSUAL ELEITA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Willian de Moraes Castro (OAB: 282742/SP) - Milton Pinheiro Junior (OAB: 26246/PR)
- Cristiane Vieira do Nascimento Salvatico (OAB: 33274/PR) - Fabiola Gasparoto Garcia (OAB: 49122/PR) - Julio Cesar Garcia
(OAB: 132679/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 2293322-27.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaíra - Agravante: Banco do
Brasil S/A - Agravada: Mitie Saito - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Agravo em parte NÃO CONHECIDO e, na parte conhecida,
DESPROVIDO. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL ELABORADO NO
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR. MATÉRIA QUE JÁ
FOI ANALISADA EM AGRAVO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE.JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CABIMENTO.
CASO, ENTRETANTO, EM QUE O BANCO CARECE DE INTERESSE RECURSAL, POIS NÃO FORAM CONTEMPLADOS
NO LAUDO PERICIAL. RAZÕES NÃO CONHECIDAS, COM FULCRO NO ART. 932, III, CPC.SUSPENSÃO DO PROCESSO.
DESCABIMENTO. SUSPENSÃO RELATIVA AO TEMA 1.101, DO STJ, REFERENTE AO TERMO FINAL DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS, QUE SE APLICA APENAS PARA O TRÂMITE DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO
ESPECIAL. INAPLICABILIDADE A ESTE AGRAVO.EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ADEQUADA SOBRE
QUAIS PARÂMETROS DEFINIDOS NA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO COLETIVA QUE NÃO FORAM OBSERVADOS PELO
PERITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE EVENTUAL VALOR INDEVIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE EM AGRAVO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO BANCO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO A REFERIDA VERBA
PELO JUIZ DE ORIGEM. RAZÕES NÃO CONHECIDAS, COM FULCRO NO ART. 932, III, CPCAGRAVO EM PARTE NÃO
CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
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