TJSP 01/07/2022 - Pág. 2191 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3538
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TROUXE PARA OS AUTOS AS DUS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, CONFORME DETERMINADO.
E NÃO HOUVE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA NÃO ATENDIMENTO DAQUELA EXIGÊNCIA. NÃO BASTAVA ALEGAR
PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE, SE HAVIA NA DECISÃO JUDICIAL ORDEM PARA JUSTIFICATIVA DO PEDIDO. RESSALTO
ADEMAIS QUE OS PREJUÍZOS ECONÔMICOS RESULTANTES DA PANDEMIA DE COVID-19 E O ACOMETIMENTO DE
DOENÇA, NÃO LHE CONFERIAM DIREITO AUTOMÁTICO AO BENEFÍCIO GRATUIDADE PROCESSUAL, DEPENDENDO DE
ADEQUADA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES
DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO IMPROVIDO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 290
CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rosana Ferreira Altafin (OAB: 211142/SP) - William Carmona Maya (OAB:
257198/SP) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1009217-67.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apda: Niceia Aparecida de Lima
- Apdo/Apte: 99 Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o
do réu. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.RESTABELECIMENTO DO CADASTRO DO AUTOR NA
PLATAFORMA DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DA CONDUTA INDEVIDA DO AUTOR. FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO
DEVIDA. A AUTORA TEVE SUSPENSO SEU DIREITO AO USO DA PLATAFORMA SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE TERIA
VIOLADO OS TERMOS DE USO DA EMPRESA. ALÉM DE TER ENVIADO SUAS FOTOS ATUAIS PARA CONFIRMAÇÃO DO
CADASTRO, AS DIVERGÊNCIAS CONSTATADAS DECORRIAM DA MUDANÇA DE ÂNGULO DA FOTOGRAFIA - ESTAR COM
O CABELO PRESO E NUMA DAS FOTOS, UTILIZANDO MÁSCARA, EXIGÊNCIA DO PRÓPRIO APLICATIVO EM RAZÃO DA
PANDEMIA. A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ESTAVA VENCIDA A MENOS DE 30 (TRINTA) DIAS, O QUE NÃO
CONFIGURAVA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E, PORTANTO, NÃO MOTIVA A SUSPENSÃO EFETUADA. ASSIM, UMA VEZ QUE
HOUVE O ENVIO DAS FOTOS, ATRAVÉS DAS QUAIS ERA POSSÍVEL CONFERIR A IDENTIDADE DA AUTORA E AFASTADA A
ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CONCLUI-SE QUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO
AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA. POSTURA ABUSIVA E VIOLADORA DO CONTRATO PELA RÉ.
ALIÁS, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, A RÉ BUSCOU ALEGAR PERDA DE OBJETO PELA ADMISSÃO DA AUTORA EM SEU
CADASTRO. DANO MORAL CONFIGURADO, ACOLHENDO-SE RECURSO DA AUTORA. OBSERVA-SE QUE A AUTORA
FOI OBSTADA, INDEVIDAMENTE, DE EXERCER A ATIVIDADE DA QUAL DEPENDIA PARA A MANUTENÇÃO DE SUA
SOBREVIVÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DENTRO DOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES
TAMBÉM DEVE SER MANTIDA. É INEQUÍVOCO QUE, AO SER IMPEDIDA DE TRABALHAR EM RAZÃO DA SUSPENSÃO
DO USO DO APLICATIVO, DEIXOU A AUTORA DE RECEBER OS VALORES QUE PERCEBERIA SE PUDESSE UTILIZAR A
PLATAFORMA. FORAM INFORMADOS OS VALORES AUFERIDOS PELO USO DO APLICATIVO, O QUE DEMONSTRA QUE
A QUANTIA FIXADA NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. ADEMAIS A RÉ DETÉM OS DADOS DOS PAGAMENTOS EFETUADOS,
DE MODO QUE PODERIA, SE FOSSE O CASO, DEMONSTRAR A INCORREÇÃO NOS VALORES APONTADOS. AÇÃO
PARCIALMENTE PROCEDENTE EM MAIOR EXTENSÃO EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ
IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Arthur Azevedo da Rocha Queiroz
(OAB: 424295/SP) - Roberto Carlos de Oliveira (OAB: 378893/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Páteo do Colégio - Salas
306/309
Nº 1009645-93.2019.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Elektro Redes
S/A - Apelado: Tania Maria Soares Gandolpho Me - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO IMPROVIDA.CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DO TOI. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA.
REGISTRO DO CONSUMO DE ENERGIA QUE APONTOU REDUÇÃO DEPOIS DA TROCA DO RELÓGIO MEDIDOR. PROVA
PERICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO NO REGISTRO DO CONSUMO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO
RECONHECIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. O
TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO CONSTATOU UM FURO NA TAMPA DO MEDIDOR E O RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO
TÉCNICA CONCLUIU QUE O FURO ENCONTRADO NA TAMPA POSSIBILITAVA ACESSO AOS COMPONENTES INTERNOS.
ENTRETANTO, OUTROS PONTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRARAM AUSÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA
PELO CONSUMIDOR E, AINDA, FALTA DE PREJUÍZO PARA RÉ EM FUNÇÃO DAQUELE QUADRO FÁTICO. DE ACORDO
COM A PLANILHA APRESENTADA PELA PRÓPRIA RÉ, O CONSUMO DA AUTORA NO PERÍODO EM QUE A RÉ ALEGA TER
HAVIDO ADULTERAÇÃO (SETEMBRO DE 2017 A JUNHO DE 2019) GIRAVA EM TORNO DE 1945 KWH E 1213 KWH. E, APÓS
A TROCA DO MEDIDOR, EM 30 DE MAIO DE 2019, O CONSUMO REGISTRADO NO RELÓGIO MEDIDOR DIMINUIU PARA
1238 KWH EM JULHO, 1291 KWH EM AGOSTO, 1128 KWH EM SETEMBRO E 1358 KWH EM OUTUBRO. ALÉM DISSO,
O PERITO JUDICIAL, EM RESPOSTA AO QUESITO 32 CONCLUIU QUE SOMENTE A PRESENÇA DO FURO NA CÚPULA
PROTETORA DO MEDIDOR NÃO ALTERARIA A SUA CAPACIDADE DE MEDIR CORRETAMENTE. MANUTENÇÃO DE TODAS
CONCLUSÕES ADOTADAS EM PRIMEIRO GRAU, A PARTIR DO CONSISTENTE CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL
À PARTE AUTORA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º