TJSP 04/07/2022 - Pág. 2525 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3539
2525
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Victor Hugo Nogueira Machado (OAB: 381270/SP) - Wilson Pereira Duarte (OAB: 365583/SP) - Rafaela Cristina Mathias (OAB:
344093/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1002439-11.2021.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apelante: Ailton Francisco de
Freitas (Justiça Gratuita) - Apelado: Sudamérica Cluber de Serviços - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - SEGURO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS DO PRÊMIO. REPETIÇÃO
EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A PARTIR DE 30-03-2021. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO
PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO EARESP N. 676.608-RS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA
COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS
SUCUMBENCIAL EM FACE DAS PRETENSÕES ACOLHIDAS EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS JUDICIAIS. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Flávia Aristides
Vilela (OAB: 423865/SP) - Andre Luiz Lunardon (OAB: 23304/PR) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1002567-71.2021.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Iaraline Lavrador do
Nascimento (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Retifica e Mecanica Lider Ltda Me - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - BEM MÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FINALISMO APROFUNDADO.
REQUISITOS PREENCHIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA DO CAMINHONEIRO AUTÔNOMO, QUE DIRIGE
SEU CAMINHÃO PRESTANDO SERVIÇOS DE FRETE PARA GARANTIA DE SUA SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEGUNDO GRAU PARA ATENDER A PLEITO DE RAZÕES RECURSAIS EM APELAÇÃO,
UMA VEZ QUE, POR SE TRATAR DE REGRA DE PROCEDIMENTO, SUA MODIFICAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DA
INSTRUÇÃO INCORRERIA EM CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRESA RÉ PRESTOU SERVIÇOS DE RETÍFICA NO MOTOR
DO VEÍCULO DOS COAUTORES. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PROVA PERICIAL NÃO
REALIZADA. PROVA ORAL APONTOU QUE O DEFEITO APRESENTADO NO CAMINHÃO É DECORRENTE DA AUSÊNCIA OU
DEFICIÊNCIA DAS REVISÕES PREVENTIVAS E REPARATÓRIAS, NECESSÁRIAS PARA A CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO.
HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14, “CAPUT”
E § 3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DEFEITO APRESENTADO NO VEÍCULO E O SERVIÇO
DE RETÍFICA ANTERIORMENTE REALIZADO PELA RÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Juliana Rafaela Molina (OAB: 430057/SP) - Maria Eduarda de Castro
(OAB: 431081/SP) - Misvânia de Sousa (OAB: 399528/SP) - Sandra Regina Soares Silveira (OAB: 402221/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 911
Nº 1003274-17.2021.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: José Avelino
Xavier (Justiça Gratuita) - Apelada: Lina Rossini Rodrigues e outros - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Conheceram em
parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - LOCAÇÃO. PEDIDOS DE DESPEJO E DE COBRANÇA.
INVOCAÇÃO DE QUESTÃO NÃO SUSCITADA NEM DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE
RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ALUGUERES. CONTRAPRESTAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTINUADA. INAPLICABILIDADE
DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE PAGAMENTO PREVISTA NO ARTIGO 322 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CORRETA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Thais Amaro de Araújo (OAB: 455217/SP) - Maria Helena Leao Marques (OAB: 108299/SP) - Fabíola Lemes Capodeferro (OAB:
232200/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1003528-85.2021.8.26.0132/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Catanduva - Embargte: Karla
Andrea Ferreira de Osti (Justiça Gratuita) e outro - Embargdo: José Carlos Pavanello - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda
- Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO PREENCHIDOS.
EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maurílio Ribeiro da Silva Melo (OAB: 303777/SP) - Alessandro
Ricardo Priolli (OAB: 169920/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º