TJSP 10/08/2022 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3566
2015
CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, POIS A ALUDIDA
DATA CORRESPONDE APENAS AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA Nº
362 DO C. STJ. COMPATIBILIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ESTIPULADA PELO JUIZ A QUO COM
O RESULTADO DA DEMANDA. VERDADEIRA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. CARÁTER
INFRINGENTE EVIDENCIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Julio Cesar Meneguesso (OAB: 95054/SP) - Jonas de Oliveira Melo Silveira (OAB: 144416/SP) - Luciano Rodrigues Alves (OAB:
322487/SP)
Nº 1002968-39.2021.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Creditas Sociedade de
Crédito Direto S.a. - Apelante: AIT Costa Veiculos Multimarcas - Apelado: Edgar Galdino de Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)
Felipe Ferreira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO REDIBITÓRIA
C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O
AUTOR E A CORRÉ CREDITAS, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE DESTA ÚLTIMA PARA PERMANECER
NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. SE AS PROVAS REQUERIDAS PELA RECORRENTE NÃO POSSUEM QUALQUER
UTILIDADE E PERTINÊNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO, NÃO PODE SER RECONHECIDO O CERCEAMENTO DE
DEFESA. 3. COMPROVADO A PRESENÇA DE VÍCIO NO VEÍCULO ADQUIRIDO A MACULAR O CONTRATO FIRMADO,
DE RIGOR O CANCELAMENTO DO AJUSTE, BEM COMO A OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA
CONSUMIDORA. 4. COM A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O AUTOR E A LOJA DE VEÍCULOS, TAMBÉM
DEVE SER CANCELADO O DE FINANCIAMENTO REFERENTE AO MESMO BEM. 5. UMA VEZ DEMONSTRADO QUE OS
TRANSTORNOS SOFRIDOS PELO AUTOR GERARAM INCONTESTE ABALO MORAL, JUSTIFICA-SE A REPARAÇÃO DO
DANO DAÍ DECORRENTE E ORIUNDO DO AGIR INDILIGENTE DA RÉ. 6. O VALOR DO DANO MORAL DEVE SER AFERIDO
COM RAZOABILIDADE, SEM EXCESSO, PARA QUE NÃO GERE ENRIQUECIMENTO, NEM COM INSIGNIFICÂNCIA, QUE O
TORNE INEXPRESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA
PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Antonio Carlos de Souza Santana (OAB: 384093/SP) - Guilherme
Achilles Gomes Pommer (OAB: 397056/SP)
Nº 1003312-02.2020.8.26.0281/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itatiba - Embargte: Wanderson
Trindade Baisi - Embargdo: Gomipp - Terraplenagem Ltda Me - Embargdo: Claudio Alves de Oliveira - Embargda: Bradesco Auto/
re Companhia de Seguros - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RÉU
WANDERSON, PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO CAUSADOR DO INFORTÚNIO, RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA
INDENIZAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DO EVENTO, CONFORME A TEORIA DA GUARDA, SEGUNDO A QUAL
COMPETE AO DONO REPARAR OS DANOS QUE RESULTARAM DO MAU USO FEITO PELO SUJEITO A QUEM A COISA FOI
CONFIADA. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RÉU WANDERSON.
VERDADEIRA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. CARÁTER INFRINGENTE EVIDENCIADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Harrisson Barboza de Holanda (OAB:
320293/SP) - Bárbara Caroline Mancuzo (OAB: 316399/SP) - Aline Ferraz da Silva (OAB: 365667/SP) - Flavio Luis Ubinha
(OAB: 127833/SP) - Perfeito de Jesus Carvalho Neto (OAB: 77867/SP) - Maria Emilia Veloso Cappi (OAB: 234104/SP)
Nº 1003976-62.2019.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Frank Ayres da Silva
- Apelado: Zurich Minas Brasil Seguros S.a. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso. V. U. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PROPOSITURA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA
QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
PELO RÉU RECONVINTE. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO.
INSTRUMENTO DE MANDATO QUE INSTRUI A PEÇA EXORDIAL DEMONSTRA QUE A ADVOGADA QUE PATROCINA OS
INTERESSES DA AUTORA RECONVINDA NESTA DEMANDA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INVESTIDA DE PODERES
PARA TANTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. VERSÕES APRESENTADAS PELAS PARTES E AS
PROVAS ORAIS PRODUZIDAS NOS AUTOS SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA ELUCIDAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE.
DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO
E DA AMPLA DEFESA. EXAME DO MÉRITO. ACIDENTE OBJETO DA LIDE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU,
QUE, POR SUA PRÓPRIA RESPONSABILIDADE, PERDEU O CONTROLE DA DIREÇÃO DO VEÍCULO QUE CONDUZIA,
VIOLANDO O DEVER PREVISTO NO ARTIGO 28 DO CTB, E, POR CONSEQUÊNCIA, INGRESSOU NA CONTRAMÃO DE
DIREÇÃO, DE MODO A COLIDIR COM O VEÍCULO OBJETO DO SEGURO QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE NO SENTIDO
CONTRÁRIO. OBRIGAÇÃO DE O RÉU RECONVINTE INDENIZAR OS DANOS QUE A AUTORA RECONVINDA SUPORTOU EM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º