TJSP 10/08/2022 - Pág. 2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3566
2016
RAZÃO DO ACIDENTE, CONFORME OS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE DA EXTENSÃO
DOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA RECONVINDA. SEGURADORA, ORA AUTORA RECONVINDA, NÃO TERIA
INTERESSE EM PAGAR VALOR SUPERIOR AO DEVIDO, POIS O RESSARCIMENTO, PELA VIA REGRESSIVA, É SEMPRE
INCERTO. ORÇAMENTO ELABORADO PELA SEGURADORA ESTIMA QUE EVENTUAL REPARAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO
DO SEGURO CUSTARIA R$ 52.603,83, O QUE CORRESPONDERIA A APROXIMADAMENTE 76,6% DO PREÇO DE MERCADO
DO REFERIDO BEM À ÉPOCA DO ACIDENTE. DIANTE DA PROXIMIDADE ENTRE O CUSTO DE REPARAÇÃO E O PREÇO
DE MERCADO DO VEÍCULO OBJETO DO SEGURO, A SEGURADORA OPTOU POR RECONHECER A PERDA TOTAL DO BEM
E PAGAR INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE VALOR EQUIVALENTE AO SEU PREÇO DE MERCADO, TOMANDO PARA SI O
SALVADO, O QUAL FOI VENDIDO A TERCEIRO PELO VALOR DE R$ 20.000,00, RESULTANDO PREJUÍZO CORRESPONDENTE
À DIFERENÇA DE R$ 48.665,00. INICIATIVA DA SEGURADORA DE PAGAR A INDENIZAÇÃO DE VALOR EQUIVALENTE AO
PREÇO DE MERCADO DO VEÍCULO OBJETO DO SEGURO BUSCOU TÃO SOMENTE ATENDER DA MELHOR MANEIRA O
INTERESSE DE SEGURADO. AUTORA RECONVINDA QUE FAZ JUS À FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
NO PATAMAR DE R$ 48.665,00, O QUE EQUIVALE À DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEU
SEGURADO (R$ 68.665,00) E O VALOR AUFERIDO COM A VENDA DO SALVADO (R$ 20.000,00), PORQUANTO SE MOSTRA
ADEQUADA AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO POR ELA SUPORTADO EM RAZÃO DO ACIDENTE EM DISCUSSÃO.
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E A IMPROCEDÊNCIA RECONVENÇÃO ERAM MESMO MEDIDAS IMPERIOSAS.
MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Talita Gomes da
Silva dos Santos (OAB: 435937/SP) - Marilia Paolucci Herculino (OAB: 240441/SP)
Nº 1007270-20.2020.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo
- Embargte: Telefônica Brasil S/A - Embargdo: Pátio Boa Vista Shopping Ltda. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. APURAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL FOI REALIZADA PELO PERITO JUDICIAL
MEDIANTE ADOÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO, TENDO SIDO SELECIONADOS COMO
ELEMENTOS COMPARATIVOS LOJAS COM CARACTERÍSTICAS DE LOCALIZAÇÃO E ACESSIBILIDADE SEMELHANTES
À LOJA LOCADA À AUTORA, CONFORME RECOMENDADO PELA NORMA TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DE BENS (ABNT
NBR 14.653). DISCORDÂNCIA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA FOI SUFICIENTEMENTE REFUTADA PELOS
ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO EXPERT. PERITO JUDICIAL É PROFISSIONAL DOTADO DE CONHECIMENTO
TÉCNICO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA CAUSA, O QUE CORROBORA A CREDIBILIDADE DE
SUA APURAÇÃO E EVIDENCIA DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS. EFEITOS DA
PANDEMIA DE COVID-19 NÃO JUSTIFICAM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL
APURADO PELA PERÍCIA. REJEIÇÃO DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS PRETENDIDAS PELA PARTE AUTORA, POIS TAIS
PEDIDOS FOGEM DO OBJETO DESTA DEMANDA, QUE É A EXTENSÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA COM A ADEQUAÇÃO DO
ALUGUEL AO SEU REAL VALOR DE MERCADO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. CARÁTER
INFRINGENTE EVIDENCIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: José
Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Rodolfo Ripper Fernandes (OAB: 436181/SP)
Nº 1011120-70.2021.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sebastião Figueiredo
(Justiça Gratuita) - Apelado: Liberty Seguros S/A - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO DE SEGURO POR
INADIMPLEMENTO DE PARCELA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A
SEGURADORA A RESTABELECER O CONTRATO DE SEGURO DE VIDA FIRMADO PELAS PARTES E DENEGOU OS PEDIDOS
DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR. DISPOSITIVO DA
SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. DESNECESSÁRIO
CONSTAR EXPRESSAMENTE A LIMITAÇÃO DO CONTRATO, UMA VEZ QUE JÁ PREVISTO NA APÓLICE. INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE NA R. SENTENÇA. CABE AO AUTOR O PAGAMENTO DAS PARCELAS CONFORME PREVISTO NA APÓLICE, EM
OBSERVÂNCIA À PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO ATÉ DATA DE VIGÊNCIA
PREVISTA NA APÓLICE. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO. DANOS
MORAIS INDENIZÁVEIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Claudia da Silva Figueiredo (OAB: 266663/SP) - Marcos
de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP)
Nº 1012172-89.2021.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apdo/Apte: Mauricio Santos de Jesus Dias - Magistrado(a) Antonio Nascimento
- Deram provimento em parte ao recurso da re e desproveram o recurso do autor por V. U. - APELAÇÃO PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º