TJSP 24/10/2022 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3617
2017
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Banco C6 Consignado S/A
- Apelada: Luiza Sotana Campanha (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DA RÉ. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO PELA VIA EXTRAJUDICIAL, COMO PRESSUPOSTO AO AJUIZAMENTO
DA AÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA QUE DEVE PREVALECER. INTERESSE DE AGIR
DEMONSTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPUGNADA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.
DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ QUE, A PRINCÍPIO, COMPROVARIAM A CONTRATAÇÃO. AUTORA, ENTRETANTO,
QUE IMPUGNOU AS ASSINATURAS LANÇADAS NOS DOCUMENTOS. ÔNUS DE COMPROVAR AUTENTICIDADE QUE
INCUMBIA À CREDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.061/STJ.
PROVA NÃO PRODUZIDA EM RAZÃO DA INÉRCIA DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE CONTRATO, PELO
MERO DECURSO DO TEMPO. INSURGÊNCIA JUDICIAL QUE DEMONSTRA A NÃO CONCORDÂNCIA COM O NEGÓCIO.
DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE RIGOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SE DAR DA FORMA
DOBRADA. RÉ AGIU DE MODO CONTRÁRIO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO
QUE EVIDENCIE O ENGANO JUSTIFICÁVEL DA RÉ EM COBRAR INDEVIDAMENTE POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO.
ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECENTE JULGADO DA CORTE ESPECIAL DO C. STJ (EARESP 676.608). DANOS MORAIS
QUE ATUAM IN RE IPSA. DESNECESSÁRIA A SUA PROVA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS
DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA
DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Danielle Apis Silvério (OAB: 450608/SP) - Pátio do Colégio - 4º
andar - Sala 406
Nº 1001790-07.2022.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Laura Pedroso (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Deram provimento parcial, nos termos que constarão
do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PREVENTIVA POR DANO SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGRAMENTO PRÓPRIO PREVISTO NO ART. 13, II,
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 106/2020. JUROS
MENSAIS QUE SUPERAM O LIMITE AUTORIZADO PARA O CET. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. MEDIDA INCONTROVERSA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO EM QUE O DANO MORAL NÃO SE CARACTERIZA IN RE IPSA, HAVENDO
EFETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR A SUA OCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA
DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, POR NÃO ESTAR COMPROVADA A PERDA DE TEMPO DESPENDIDA PARA
RESOLVER O PROBLEMA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REPARTIDOS.
HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS
TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcio Rosa (OAB: 261712/SP) - Fernando Jose
Garcia (OAB: 134719/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 406
Nº 1001917-81.2021.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Aymoré Crédito,
Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Willes Salatiel da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Deram
provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. TARIFA ADMINISTRATIVA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRECEDENTE DO
C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. EXCLUSÃO DA TARIFA POR FALTA DE COMPROVANTE DE REALIZAÇÃO
DA DESPESA QUE FICA MANTIDA. REFORMA DA SENTENÇA PARA RESTITUIÇÃO AO AUTOR DAS DESPESAS COM
AVALIAÇÃO DO BEM NA FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADA DESEMBOLSO, E JUROS DE 1%
AO MÊS DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA A ENCARGO EXCLUSIVO DO AUTOR, COM
FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Jorge
Tigre da Silva (OAB: 374130/SP) - Michel Oliveira Reale (OAB: 407365/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 406
Nº 1003002-63.2022.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Mayara da Silva Martinez
(Justiça Gratuita) - Apelada: Mercadopago.com Representações Ltda - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DANOS MORAIS
E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INCONTROVERSA A
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO E. STJ. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES DESABONADORAS ANTERIORES ÀQUELAS
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