TJSP 08/11/2022 - Pág. 3024 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3626
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ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP) - João Marcelo Gomes
(OAB: 464148/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 33
Nº 1028311-53.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado
de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Ronaldo Gomes da Silva e outros - Magistrado(a) Spoladore Dominguez
- Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO
RETP NOS TERMOS DA LCE Nº 731/93, SEM INCIDÊNCIA DA PORTARIA CMTGPM-1-04/02/201, QUE MODIFICOU O
MÉTODO DE CÁLCULO DO RETP ADMISSIBILIDADE BASE DE CÁLCULO DE VERBA QUE NÃO PODE SER ALTERADA POR
PORTARIA SEGURANÇA JURÍDICA E IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS PRECEDENTES SENTENÇA CONCESSIVA
DA SEGURANÇA MANTIDA. APELO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz
Henrique Tamaki (OAB: 207182/SP) (Procurador) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - 3º
andar - Sala 33
Nº 1031733-41.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo
- Apelada: Elaine Regina Lima Muniz - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - NÃO CONHECERAM do recurso de apelação
e DERAM PROVIMENTO ao reexame necessário, considerado interposto, para denegar a segurança. V.U. - PROCESSUAL
CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA APELAÇÃO RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA
CAUSA DE NÃO CONHECIMENTO INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 932, III, E 1.010, INCISOS II E III, DO
CPC PRECEDENTES.APELO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA POLÍCIA CIVIL
AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL - PRETENSÃO DE QUE O TEMPO TRABALHADO NAS 5ª E 4ª CLASSES,
EXTINTAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 1.064/2008 E 1.151/2011, SEJA COMPUTADO PARA FUTURAS
PROMOÇÕES NÃO CABIMENTO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PROCESSO DE PROMOÇÃO QUE É BASEADO NO TEMPO
DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE, E NÃO NA CARREIRA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA QUE NÃO AFETOU A
EVOLUÇÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA ENTENDIMENTO FIXADO NO IRDR Nº 0032441-73.2019.8.26.0000 (TEMA 31/
TJSP) AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA SENTENÇA REFORMADA.REEXAME
NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marco Antonio
Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP) (Procurador) - Roberta Karla Inacio (OAB: 343067/SP) - Rodrigo Lemos Curado (OAB:
301496/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 33
Nº 1031899-73.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São
Paulo e outro - Apelado: Rildo Dyonizio da Costa - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - DERAM PROVIMENTO ao recurso
de apelação e ao reexame necessário, considerado interposto, para denegar a segurança. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA
POLÍCIA CIVIL INVESTIGADOR DE POLÍCIA PRETENSÃO DE QUE O TEMPO TRABALHADO NAS 5ª E 4ª CLASSES,
EXTINTAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 1.064/2008 E 1.151/2011, SEJA COMPUTADO PARA FINS DE
PROMOÇÕES NÃO CABIMENTO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PROCESSO DE PROMOÇÃO QUE É BASEADO NO TEMPO
DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE, E NÃO NA CARREIRA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA QUE NÃO AFETOU A
EVOLUÇÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA ENTENDIMENTO FIXADO NO IRDR Nº 0032441-73.2019.8.26.0000 (TEMA 31/
TJSP) AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA SENTENÇA REFORMADA.APELAÇÃO
E REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Danilo Albuquerque
Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador) - Roberta Karla Inacio (OAB: 343067/SP) - 3º andar - Sala 33
Nº 1032307-93.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Acp Mercantil
Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Secretario da Fazenda do Estado de Sao Paulo - Magistrado(a) Spoladore
Dominguez - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - ICMS TRANSFERÊNCIA FÍSICA
DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE
ICMS, PORQUANTO SERIA NECESSÁRIA A CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA, QUE SE CARACTERIZA PELA
TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO,
DO C. STJ E DESTA C. CÂMARA SENTENÇA REFORMADA.APELO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Odair
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º