TJSP 18/11/2022 - Pág. 1567 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3632
1567
Nº 1011318-07.2022.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: Prefeitura Municipal
de Limeira - Apelada: Gislaine Scandolara - Magistrado(a) Ricardo Truite Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS
TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE). CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO (CST). RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE
COM A INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LÓGICO PARA A EXEGESE DA
LOCUÇÃO “VENCIMENTOS INTEGRAIS”, PREVISTA NO ART. 60, II, DA LCM N. 461/2009, PARA ABRANGER TÃO SOMENTE
O VENCIMENTO PADRÃO DA RECORRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Advs: Alan
de Souza Videira (OAB: 331193/SP) - Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB: 247922/SP)
Nº 1011547-64.2022.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Telefonica Brasil
S.A. - Recorrido: Olavo Daudt - Magistrado(a) Ricardo Truite Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO. RESTITUIÇÃO DECORRENTE DA
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESVIO PRODUTIVO. MANUTENÇÃO DO
QUANTUM FIXADO. PROPORCIONAL AO DANO OCASIONADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Advs: Maria Flávia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Elias Corrêa da Silva Junior (OAB: 296739/SP) - Paulo Victor
Cabral Soares (OAB: 315644/SP) - Altair Góes de Santana (OAB: 476530/SP) - Tiago Braz da Silva (OAB: 287272/SP)
Nº 1014447-54.2021.8.26.0320/50000 - Processo Digital - Agravo Interno Cível - Limeira - Apelante: São Paulo
Previdência - Spprev - Apelado: Lacio José Pereira - Magistrado(a) Ricardo Truite Alves - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL
QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE COM ESPEQUE NO
TEMA 160 DA REPERCUSSÃO GERAL DO COLENDO STF, CUJO ENTENDIMENTO JÁ RESTOU TRANSITADO EM
JULGADO. AINDA QUE FOSSE O CASO DE APLICAÇÃO DA TESE 1177 DA REPERCUSSÃO GERAL DO COLENDO STF,
DESNECESSÁRIO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, HAJA VISTA O JULGAMENTO DO TEMA PELO EXCELSO PRETÓRIO.
PRECEDENTES DO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITINDO A APLICAÇÃO IMEDIATA DOS PRECEDENTES,
INDEPENDENTEMENTE DA SUA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP)
Nº 1014762-82.2021.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: São Paulo Previdência Spprev - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Antonio Luis Oliveira Santos - Magistrado(a) Ricardo Truite Alves - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DOS
ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (AI) E
ADICIONAL POR LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). SENTENÇA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA DETERMINANDO
QUE A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE SEJA COMPOSTA PELOS REFERIDOS ADICIONAIS.
COBRANÇA DOS VALORES PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA REQUERIDA.
REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS NA PEÇA DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRECEDENTES.
DESCABIDA DISCUSSÃO DE DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO MANDAMENTAL, IMUTÁVEL PELA COISA JULGADA.
PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO COM A PROPOSITURA DO
MANDAMUS, O QUAL RETOMA O CURSO, PELA METADE, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONCESSIVA
DA ORDEM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Advs: Lauro Franchoza (OAB: 278099/SP)
Nº 1014764-52.2021.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: São Paulo Previdência
- Spprev - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Aguinaldo Luis Moreira de Moraes - Magistrado(a) Ricardo Truite Alves Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO
DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (AI)
E ADICIONAL POR LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). SENTENÇA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA DETERMINANDO
QUE A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE SEJA COMPOSTA PELOS REFERIDOS ADICIONAIS.
COBRANÇA DOS VALORES PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA REQUERIDA.
REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS NA PEÇA DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRECEDENTES.
DESCABIDA DISCUSSÃO DE DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO MANDAMENTAL, IMUTÁVEL PELA COISA JULGADA.
PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO COM A PROPOSITURA DO
MANDAMUS, O QUAL RETOMA O CURSO, PELA METADE, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONCESSIVA
DA ORDEM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Advs: Lauro Franchoza (OAB: 278099/SP)
RETIFICAÇÃO
Nº 1006014-61.2021.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Tamara Tetzner
Giordano Fais - Recorrido: Jose Marcos Duarte e outros - Magistrado(a) Mario Sérgio Menezes - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: AGRAVO INTERNO - DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, IV E IX DA CR/88 - NÃO ATENDIMENTO AO PRESSUPOSTO
DA REGULARIDADE FORMAL ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO 835.833 (TEMA 800) SALVO CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONALÍSSIMAS, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
PROFERIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO TEM REPERCUSSÃO GERAL LIDE REVESTIDA DE QUESTÃO
FÁTICA E JURÍDICA INFRACONSTITUCIONAL, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA COMUM - CAUSA NÃO RESOLVIDA
MEDIANTE APLICAÇÃO DIRETA DE PRECEITOS NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS - REQUISITO DA REPERCUSSÃO
GERAL QUE DEVE ESTAR JUSTIFICADO COM INDICAÇÃO DETALHADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E DOS
DANOS QUE EVIDENCIEM, NO CASO EXAMINADO, A RELEVÂNCIA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA DECISÃO NEGATÓRIO DE SEGUIMENTO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. - Advs: Jansen Calsa
(OAB: 351172/SP) - Silvio Carlos Lima (OAB: 262161/SP) - Bárbara Gonçalves (OAB: 446473/SP) - Eduardo José Mecatti (OAB:
262044/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º