Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 781 1645 indenizar.2 - A ausência de cuidado esperado da recorrente quando da celebração da avenca afasta a tese de culpa exclusiva de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º do CDC).3 - A falta de cautela mínima da recorrente, quando da celebração do contrato, está patenteada nos autos, posto que sequer trouxe aos autos cópi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/03/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Março de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 662 157 022.01.2010.000912-1/000000-000 - nº ordem 180/2010 - Mandado de Segurança - LUIZ HENRIQUE BELLUCCI PETERLINI X PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO SUL E OUTROS - Fls. 230/235 - Vistos, etc. Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado por LUIZ HENRIQUE BELLUCCI PETERLINI contra

Caderno 2 - Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 24 de maio de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1911 692 ou quando a lei expressamente proibir referida presunção. Por título, entende-se que este é o fato gerador do direito, causa ou elemento criador da relação jurídica, ou seja, fato pelo qual se origina a posse. Já o termo justo entende-se aquele capaz de constituir ou transmitir o direito. Assim, justo título é aquele hábil de transferir o domínio ou a posse da coisa.

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 23 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2412 597 realização de uma composição amigável. Para maior surpresa dos autores, o município sem qualquer autorização ou concordância dos autores e ao total arrepio da Lei, em 15 de maio de 2019 imitiu-se na posse do imóvel colocando materiais de construção e tapumes cercando o terreno a ser desapropriado, vetando o acesso e u

Caderno 2 - Judiciário ● 10/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2316 415 de ser possível a fixação de alimentos entre ex-cônjuges, devido à solidariedade decorrente do casamento, entendo que este não é o caso dos autos. Ocorre que a autora é corretora de imóveis e atua como administradora da empresa ANDARES IMOBILIÁRIA E LOCAÇÃO, COBRANÇA INTERMEDIAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA-ME, tendo as partes avençado, por ocasião da audiência de med

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2490 85 totalmente as prestações já pagas em benefício do credor, como forma de restabelecer o equilíbrio entre as partes, tendo em vista que a cláusula contratual que prevê a perda total ou parcial do patrimônio do consumidor, sem contraprestação, vai de encontro ao direito de propriedade; III. Assim, a corte superior vem en

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Setembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 298 26 SEGURANÇA. Concurso Público (...) Concurso já realizado. Perda do Objeto. Julga-se prejudicada a segurança quando já comprovada perda do seu objeto. (...) (TJSE MS 108/96 Ac. 1086/97 Rel. Des. Gilson Góis Soares DJSE 19.11.1997). MANDADO DE SEGURANÇA PERDA DE OBJETO. Nos termos do art. 267, inc. VI do Código de Processo Civ

Diário da Justiça ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quinta-feira 19 de janeiro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.227 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA NATIELE DE SALES SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0097/2023 ADV: ALCIDES CABRAL MARTINS (OAB 4628/AC) - Processo 070068232.2022.8.01.0003 - Monitória - Prestação de Serviços - AUTOR: G. O. Lima Indefiro o pedido de pp. 36/37 posto que compete à parte autora as diligências quanto à pesquisa de endereço. Nos termos do art. 240, § 2º, do

Diário da Justiça ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

52 Rio Branco-AC, quinta-feira 19 de janeiro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.227 RELAÇÃO Nº 0082/2023 ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP) - Processo 070115785.2022.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: Sicoob Acre - Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cump

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DAS PRELIMINARES Da preliminar de inadequação da via processual eleita A discussão acerca do cabimento da ação civil pública com objeto de recomposição do erário e responsabilização por ato de improbidade administrativa já se encontra superada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, 5º, DA CF. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.