TJGO 19/03/2015 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1751 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015
O SEU DOMICILIO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 101, INCISO I, DO C
DC E NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 112 DO CPC. 3. SE A AUTORIA DO FE
ITO PERTENCE AO CONSUMIDOR, CONTUDO, PERMITE-SE-LHE A ESCOLHA DO
FORO DE ELEICAO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE A NORMA PROTETIVA, C
ONCEBIDA EM SEU BENEFICIO, NAO O OBRIGA, QUANTO OPTAR POR DEMANDA
R FORA DO SEU DOMICILIO. 4. NAO SE ADMITE, TODAVIA, SEM JUSTIFICA
TIVA PLAUSIVEL, A ESCOLHA ALEATORIA DE FORO QUE NAO SEJA NEM O DO
DOMICILIO DO CONSUMIDOR, NEM O DO REU, NEM O DE ELEICAO E NEM O
DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO.5. EMBARGOS DE DECLARACAO AC
OLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA CONHECER DO CONFLITO, DECL
ARANDO COMPETENTE A JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA, ANULADA A SENTE
NCA PROFERIDA PELO JUIZO DE DIREITO DA 7 VARA CIVEL DO FORO CENTR
AL DE PORTO ALEGRE, RS. (STJ, SEGUNDA SECAO, EDCL NO AGRG NOS EDC
L NO CC N 116009/PB, REL. MIN. SIDNEI BENETI, REL. P/ ACORDAO MIN
ISTRA MARIA ISABEL GALLOTI, DJE 20/04/2012).(NEGRITEI) CONFLITO D
E COMPETENCIA. ACAO REVISIONAL. RELACAO DE CONSUMO. DECLINACAO DE
OFICIO. POSSIBILIDADE. 1 - NAO SE PODE ADMITIR QUE OS PRIVILEGIO
S LEGISLATIVOS DESTINADOS AO CONSUMIDOR CONVERTAM-SE EM OFENSA AO
PRINCIPIO DO JUIZO NATURAL E EM PRATICA DE ABUSO DE DIREITO. 2 NAO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS INDICADORES DE QUE A ESCOLHA DO
FORO SE DEU DE ACORDO COM AS HIPOTESES LEGAIS, LEGITIMO O RECONHE
CIMENTO EX OFFICIO DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA, COM A REMESSA DOS A
UTOS AO JUIZO DO DOMICILIO DO AUTOR/CONSUMIDOR. CONFLITO DE COMPE
TENCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 32525
0-19.2012.8.09.0000, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 2A SECA
O CIVEL, JULGADO EM 17/10/2012, DJE 1182 DE 09/11/2012). AGRAVO R
EGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISION
AL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. ESCOLHA DO JUIZO DE FORMA ALEATORIA.
INADMISSIBILIDADE. FORO COMPETENTE DO DOMICILIO DO AUTOR. DETERM
INACAO JUNTADA COMPROVANTE DE ENDERECO. POSSIBILIDADE. REITERACAO
DA TESE JA EXPENDIDA. NENHUM ELEMENTO NOVO. DESPROVIMENTO. I- OC
UPANDO O CONSUMIDOR A POLARIDADE ATIVA DA ACAO, TERA OPCAO DE ESC
OLHER ENTRE UM DOS SEGUINTES FOROS COMPETENTES: A) O DE SEU DOMIC
ILIO; B) O DOMICILIO DO REU; C) O DO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA A A
GENCIA OU SUCURSAL DO REU, MAS SOMENTE QUANTO AS OBRIGACOES POR E
LA CONTRAIDAS; E D) O FORO DE ELEICAO. II- EMBORA POSSA O CONSUMI
DOR OPTAR ENTRE O FORO DE SEU DOMICILIO E AS REGRAS GERAIS DE COM
PETENCIA, TAL FACULDADE NAO IMPLICA NA ESCOLHA ALEATORIA DO JUIZO
QUE MELHOR ATENDA SEUS INTERESSES, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCIP
IO CONSTITUCIONAL DO JUIZO NATURAL. III- SOBRELEVANDO QUE ESTA O
JUIZ AUTORIZADO A RECONHECER, MESMO QUE EX OFFICIO, SUA INCOMPETE
NCIA, NA HIPOTESE DE AFRONTA AS NORMAS ESPECIFICAS, DETERMINADAS
PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E
VALIDO AO JULGADOR EXIGIR DO AUTOR A JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA
QUE SE POSSA AFERIR SE O FORO ESCOLHIDO ATENDE AO COMANDO LEGAL.
IV- NAO TRAZENDO O RECORRENTE NENHUM ELEMENTO NOVO CAPAZ DE SUST
ENTAR A PLEITEADA RECONSIDERACAO DA DECISAO FUSTIGADA, DEVE SER D
ESPROVIDO O AGRAVO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPR
OVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 108673-76.2014.8.09.0000, REL
. DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO
EM 29/04/2014, DJE 1537 DE 08/05/2014). ENTAO, O QUE SE TEM ATE A
QUI E QUE A PARTE AUTORA, O CONSUMIDOR, NAO TEM DOMICILIO NESTE F
ORO. DESTA FORMA, A QUESTAO DEVE SER RESOLVIDA COM A REMESSA DOS
AUTOS AO JUIZO COMPETENTE, QUE OUTRO NAO E SENAO O DO DOMICILIO C
OMPROVADO NO CADERNO PROCESSUAL. NESTE SENTIDO: APELACAO CIVEL. A
CAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL DE CLAUSULAS. ENDERECO DIVERSO D
A COMARCA. INCOMPETENCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO
NATURAL. CABIMENTO. MULTA PECUNIARIA E EXPEDICAO DE OFICIO A OAB.
AFASTADA. I- RESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE A ACAO FOI PROPOS
TA EM DESACORDO COM O PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL, ESTABELECIDO NA
CONSTITUICAO FEDERAL, A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMPETENTE AFI
GURA-SE A MEDIDA MAIS ADEQUADA PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. II-(..
.)RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, AGRAVO DE INSTR
UMENTO 201844-58.2012.8.09.0000, REL. DR(A). MARCUS DA COSTA FERR
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