TJGO 12/05/2016 - Pág. 1229 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
A DOSAGEM DA PENA: QUANTO AO DELITO DE VIOLACAO DE DIREITO AUTORA
L CONSIDERO NORMAL CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURAB
ILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO
LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL, O QUE NAO LHE PREJUDICARA
. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, NOTO DA CERTIDAO DE ANTECEDE
NTES CRIMINAIS QUE O ACUSADO POSSUI MAUS ANTECEDENTES, POIS REGIS
TRA DUAS SENTENCAS CONDENATORIAS PROFERIDAS EM SEU DESFAVOR, POR
FATOS ANTERIORES, COM TRANSITO EM JULGADO POSTERIOR A DATA DO FAT
O NARRADO (FLS. 229/233). EM RELACAO AS ACOES PENAIS EM ABERTO, E
STAS NAO SAO VALORADAS NEGATIVAMENTE, CONFORME SUMULA 444 DO STJ.
A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO E BOA, CONSOANTE DEPOIMENTOS JUDICIA
IS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. NAO HA NOS AUTOS NENHUM
ELEMENTO QUE POSSIBILITE A ANALISE DA SUA PERSONALIDADE. OS MOTI
VOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS A
ESPECIE DELITIVA. O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA INFLUENCIOU A
PRATICA DELITIVA, POR ISSO, NAO IMPORTARA MODIFICACAO DA PENA. A
SSIM, LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS (AN
TECEDENTES DESFAVORAVEIS), FIXO A PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL
, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A Q
UAL DIMINUO EM 02 (DOIS) MESES EM VIRTUDE DA CIRCUNSTANCIA ATENUA
NTE INSCULPIDA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D (CONFISSAO ESPO
NTANEA), TORNANDO A SANCAO PENAL DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 0
2 (DOIS) MESES DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANC
IAS ATENUANTES E AGRAVANTES E CAUSAS DE DIMINUICAO E DE AUMENTO D
E PENA A SEREM VALORADAS. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMA
S CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS E A PARCA SITUACAO FI
NANCEIRA DO AGENTE (VENDA DE IMOVEIS), FIXO A PENA DE MULTA EM 14
(CATORZE) DIAS-MULTA, A QUAL REDUZO EM 02 (DOIS) DIAS-MULTA, EM
VIRTUDE DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, TORNA
NDO A PENA DEFINITIVA EM 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LE
GAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, A
MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. REGIME INICIAL E L
OCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENDO EM VISTA
QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS SAO, EM SUA MAI
ORIA, FAVORAVEIS AO ACUSADO, BEM COMO A AUSENCIA DE EMPREGO DE VI
OLENCIA OU GRAVE AMEACA, COM O INTUITO DE POSSIBILITAR O CUMPRIME
NTO DA PENA (DEBITO PARA COM A SOCIEDADE) E, AO MESMO TEMPO, QUE
CONTINUE TRABALHANDO A FIM DE PROVER O SUSTENTO PROPRIO E DA FAMI
LIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 33, PARAGRAFO TERCEIRO, E 59 DO C
ODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO PARA INICIO CUMPRIMENTO D
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. A PENA DEVERA SER CUMPRID
A NA CASA DO ALBERGADO OU QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONA
L ADEQUADO, A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENT
E. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD
ADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PEN
A EM QUE PESE O SENTENCIADO SEJA PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CR
IMINAIS, ENTENDO QUE A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD
E POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NO PRESENTE CASO, SE AFIGURA SUFIC
IENTE PARA SUA REEDUCACAO, EM FUNCAO DE SUA PRIMARIEDADE. ASSIM,
CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NAO EXCED
E A 04 (QUATRO) ANOS, E QUE O DELITO NAO FOI COMETIDO COM EMPREGO
DE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTI
GO 44, INCISOS I, II E III, E 2, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PE
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE D
IREITOS: A PRIMEIRA PENA (PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS) CON
SISTIRA NA OBRIGACAO DE O ACUSADO EXECUTAR TAREFAS GRATUITAS, A R
AZAO DE 01 (UM) HORA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HOR
AS SEMANAIS, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETOR INTERD
ISCIPLINAR PENAL, SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO
REIS, SALA 123, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA INSTITUICAO E AS
APTIDOES DO CUMPRIDOR. A SEGUNDA PENA (PRESTACAO PECUNIARIA) CON
SISTIRA NA OBRIGACAO DE O ACUSADO DOAR A QUANTIA CORRESPONDENTE A
01 (UM) SALARIO MINIMO, EM FAVOR DO PROGRAMA DE PENAS PECUNIARIA
S, DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. O(S) VALOR(ES) DEVE
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