Seção III ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: terça-feira, 21/08/2018 ART. 109. A PRESCRICAO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NOS 1 E 2 DO ART. 110 DESTE CODIGO, REGU LA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIM E, VERIFICANDO-SE: I - EM VINTE ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E SUPER IOR A DOZE; II - EM DEZESSEIS ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E SUPERIO R A OITO ANOS E NAO EXCEDE A DOZE; III - EM

Seção III ● 25/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1755 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015 EVISTO NO ART.147 DO CODIGO PENAL TRATAR-SE DE AMEACA CONTRA A PE SSOA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS MODERNO, EM SE TRATANDO DO REFERIDO DELITO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS2. DESTA FORM A, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, A SER DEFINIDA PELO JUIZ DA EXEC

Seção III ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 ORMA PREVISTA DO ARTIGO 109, INCISO III, C/C ARTIGO 115, AMBOS DO CODIGO PENAL. ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO A PUNIBILIDADE, EM RELACAO AO ARTIGO 304 DO CODIGO PENAL, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. POR OUTROSSIM, COM FULCRO NOS ARTIGO S 311 E 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACOLHO A MANIFESTACAO M INISTERIAL E DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE JO

Seção III ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2743 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 09/05/2019 Publicação: sexta-feira, 10/05/2019 IS UMA VEZ QUE A DISCUSSAO FOI DE MENOR IMPORTANCIA, DESPROPORCIO NAL A CONDUTA DO SENTENCIADO; CIRCUNSTANCIAS, SAO NORMAIS AO TIPO PENAL E NAO MERECEM VALORACAO NEGATIVA; CONSEQUENCIAS, AS CONSEQ UENCIAS QUE DECORREM DA CONDUTA CRIMINOSA DO REU SAO NATURAIS AO TIPO PENAL; COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO INFLUENCIOU A PRATICA DA CONDUTA DELITIVA. NESSAS CONDICOES, OBSERVADOS

Seção III ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2457 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 28/02/2018 Publicação: quinta-feira, 01/03/2018 S PRESENTES AUTOS, APOS FRUSTRADA A INTIMACAO DO ACUSADO, O CRIME DO ART. 28 DA LEI N 11.343/06 FOI REDISTRIBUIDO A ESTE JUIZO, CO NFORME FL. 88. A FL. 90, O REPRESENTANTE DO ORGAO DO MINISTERIO P UBLICO PUGNOU PELA APLICACAO DO ARTIGO 361 DO CPP. DENUNCIA RECEB IDA A FL. 94. EM 05/02/2015, FOI DETERMINADA A SUSPENSAO DO PROCE SSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL (FL.1

Seção III ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2111 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 O ACUSADO FOI ATE A EMPRESA DA VITIMA, SE APRESENTANDO COMO UM C ONTRATANTE PARA OS SERVICOS DE JARDINAGEM QUE AQUELA PRODUZIA, E ENTAO, APOS ACORDAR O VALOR DOS SERVICOS, O ACUSADO FEZ O PAGAMEN TO COM UM CHEQUE FRAUDADO; 7 - CONSEQUENCIAS DO CRIME: O PREJUIZO EXISTENTE NESTA SITUACAO SE DA PELO FATO DE QUE A VITIMA TEVE FR USTRADO O RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.000,

Seção III ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015 NR. PROTOCOLO : 410031-16.2012.8.09.0180 AUTOS NR. : 294 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : RAFAEL PEREIRA DA SILVA VITIMA : FRANCISCA FELIX DE OLIVEIRA ADV ACUS : 36743 GO - FABIO GONCALVES JUNIOR DESPACHO : COM EFEITO, O DENUNCIADO RAFAEL PEREIRA DA SILVA INCORREU, ASSIM, NO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 329, DO CODIGO PENAL. REGISTRA-SE, POR FIM, QUE O PLEITO DEFENSIVO DE

Seção III ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018 Publicação: sexta-feira, 09/11/2018 DESPACHO : POSTO ISTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/0 3 E, DE CONSEQUENCIA, CONDENO O ACUSADO WISNEY RYVERCHANS TELES D E OLIVEIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM SANTA BARBARA DE GOI AS/GO, NO DIA 30/08/1989, PORTADOR DO RG N 4717503 SPP/GO E INSCR ITO NO CPF N 027.478.831-40, FILHO DE LUCIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA E MIRIAN APARECIDA CARDOSO TELES

Seção II ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1799 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 CULPABILIDADE: RESTOU EVIDENCIADA NOS AU TOS, COM CONDUTA REPROVADA/CENSURADA PELA SOCIEDADE SENDO O SENT ENCIADO PENALMENTE IMPUTAVEL - POIS TINHA POTENCIAL CONSCIENCIA D A ILICITUDE DE SUA CONDUTA NA OCASIAO DA PRATICA DO ILICITO, POSS UINDO CONDICOES DE SABER QUE SE TRATAVA DE ACAO CONTRARIA AO DIRE ITO; ERA, PORTANTO, DE SE LHE EXIGIR COMPORTAMENTO DIVERSO, COM C

Seção III ● 07/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1821 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA ACUSADO : DENILSON FERREIRA DE LIRA E SOUSA DESPACHO : PROTOCOLO N 201502340881 DESPACHO DESIGNO O DIA 30.07.2015, AS 15 H15, NO FORUM LOCAL PARA REALIZACAO DO ATO DEPRECADO, FAZENDO-SE AS COMUNICACOES NECESSARIAS, INCLUSIVE AO JUIZO DE ORIGEM. INTIME M-SE. CUMPRA-SE! AGUAS LINDAS DE GOIAS, 03 DE JULHO