Seção II ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 VISTO NO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N 11.343/06 (...) ANALISADAS, P ORTANTO, AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE PARA O CRI ME DE TRAFICO DE DROGAS EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL A UMENTO EM 01 (UM) ANO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO I, DO CP (REINCIDENCIA), RESULTANDO NA PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO. LEVA

Seção III ● 16/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 AMARGO E LUIZ CLAUDIO MENDES RODRIGUES. A CULPABILIDADE DO ACUSAD O, NESTA FASE ENTENDIDA COMO O GRAU DE REPROVACAO DA CONDUTA E ME DIANA. E PRIMARIO (FLS. 340/5) E OS ANTECEDENTES NAO PODEM PREJUD ICA-LO. A SUA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NAO FORAM DEMONSTRAD OS. O MOTIVO E DESFAVORAVEL, POIS COMO NOTICIADO OS DELITOS SERIA M PARA ADQUIRIR RENDA FACIL PARA PAGAMENT

Seção II ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2745 Seção II Disponibilização: segunda-feira, 13/05/2019 Publicação: terça-feira, 14/05/2019 GO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GE RAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ , NO CASO CONCRETO, ESTABELECER TAL CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE COMPARATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, POR E XEMPLO: A PENA MINIMA DO CRIME DE LATROCINIO

Seção III ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. FIXACAO DA PENA 2 FASE OCORRENDO A C IRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO INCISO I DO ART. 65 DO CODIGO PENAL (MENORIDADE), ATENUO A PENA EM 1 (UM) ANO, FIXANDO-A AINDA NO PATAMAR INTERMEDIARIO DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E EM ATENCAO AO DI SPOSTO NO ENUNCIADO DA SUMULA N 231 DO STJ.

Seção II ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2639 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 30/11/2018 Publicação: segunda-feira, 03/12/2018 ATIVA DE LIBERDADE PARA OS MAIS GRAVES DELITOS E DE 30 ANOS DE RE CLUSAO, O QUE CORRESPONDE A 360 MESES (30A X 12M = 360M), ENQUANT O QUE A PENA DE MULTA ESTA PREVISTA NO ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA, PORTANTO, CADA MES DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (RECLUSAO OU DETENCAO), CORRESPONDE A 1(UM) DIA-MULTA. NO CASO E XEMPLIFICADO, SENDO A PENA IMPOSTA PELO CRIME

Seção II ● 05/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1965 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016 TERCEIRA ETAPA DO METODO TRIFASICO DE HUNGRIA, IDENTIFICO A PRES ENCA DE 02 (DUAS) CIRCUNSTANCIAS QUE TEM O CONDAO DE MAJORAR A SA NCAO CONCRETA IMPOSTA AO FATO, TRATANDO-SE DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, 2, INCS. I E II, DO CODIGO PENAL. ASSIM SE NDO, POR NAO VISLUMBRAR QUALQUER MOTIVO QUE JUSTIFIQUE ACRESCIMO MAIOR, ENTENDO QUE A PENA DEVERA SOFRER O ACRES

Seção III ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2319 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 31/07/2017 Publicação: terça-feira, 01/08/2017 RA DA SILVA PELA IMPUTACAO DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, 2, INCI SOS IV E V, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL, NOS TE RMOS DO ART. 386, INCISO II DO CPP. II) CONDENO LEANDRO RODRIGO S ILVA E LUIZ ANDRE FERREIRA DA SILVA COMO INCURSOS, NA CONDUTA REF ERIDA PELO ARTIGO 157, 2, I E II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, DE ACORDO COM A NARRACAO PREVISTA NA INICIAL.

Seção II ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1835 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 RMADA POR CONTRAPROVA QUE MERECA CREDIBILIDADE. - O AUMENTO NA TE RCEIRA FASE DE APLICACAO DA PENA PERTINENTE AO CRIME DE ROUBO CIR CUNSTANCIADO EXIGE FUNDAMENTACAO CONCRETA, NAO SENDO SUFICIENTE P ARA A SUA EXASPERACAO A MERA INDICACAO DO NUMERO DE MAJORANTES. O CRIME DE CORRUPCAO DE MENORES POSSUI NATUREZA FORMAL, BASTANDO AO SEU APERFEICOAMENTO A COMPROVACAO DA PRA

Seção III ● 17/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1850 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015 QUER CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DE PENA. PRESENTE A CIRCUNSTANCIA AG RAVANTE DE PENA PREVISTA NO ART. 61, I, DO CPB (REINCIDENCIA DO R EU), AGRAVO A QUANTIA DE REPRIMENDA EM 3 (TRES) MESES E 18 (DEZOI TO) DIAS, FIXANDO-A NO PATAMAR INTERMEDIARIO DE 5 (CINCO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENCAO. FIXACAO DA PENA 3 FASE NAO ESTAO PRESENTES CAUSAS DE DIMINUICAO NEM DE AUM

Seção II ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1810 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 VITIMA AMANDA SOUZA FERNANDES: - DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 241A, CAPUT, DA LEI N 8.069/90: ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDI CIAIS DO ARTIGO 59, FIXO A PENA BASE DO ACUSADO WILSON RODRIGUES CARDOSO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 241-A, CAPUT, DO ECA, EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. VISLUMBRO A PRESENC A DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART.