Publicações Judiciais I ● 03/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00002 PETIÇÃO CRIMINAL Nº 0031451-67.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.031451-5/SP RELATORA REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO(A) ADVOGADO : : : : : Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES MARCO ANTONIO RIBEIRO TURA SP224103 ANDRE DE CAMARGO ALMEIDA RAFAEL DE ARAUJO GOMES SP065371 ALBERTO ZACHARIAS TORON e outros EMENTA PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO e INJÚRIA. ARTS. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. QUEIXA-C

Seção I ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2079 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016 Goiânia, 2016. 31 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) : : : : : 1 APELADO(S) : 2 APELADO(S) EMENTA : : DECISAO : DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE 07 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 de julho de 32733-18.2014.8.09.0029(201490327339) CATALAO DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA AYLTON FLAVIO VECHI GILMAR ANTONIO NETO ADV(S) : 38197/GO -JEFERSON DE OLIVEIRA SA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2926 2335 CABIMENTO DO RECURSO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. “ANIMUS DIFFAMANDI VEL INJURIANDI” NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa-crime é cabível o Recurso em Sentido Estrito (art. 581, I, do CPP). As particular

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2926 2335 CABIMENTO DO RECURSO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. “ANIMUS DIFFAMANDI VEL INJURIANDI” NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa-crime é cabível o Recurso em Sentido Estrito (art. 581, I, do CPP). As particular

Seção II ● 28/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1233 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/01/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/01/2013 IMPRENSA. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE SUBJETIVA DA CONDUTA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO ANIMUS DIFFAMANDI VEL INJURIANDI. RECURSO PROVIDO. 1. OS CRIMES CONTRA A HONRA, MORMENTE OS DESCRITOS NA LEI DE IMPRENSA, RECLAMAM, PARA A SUA CONFIGURAçãO, ALéM DO DOLO, UM FIM ESPECíFICO, QUE é A INTENçãO DE MACULAR A H

Seção I ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2473 - Seção I DECISAO Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: quinta-feira, 22/03/2018 Publicação: sexta-feira, 23/03/2018 SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. IMUNIDADE FUNCIONAL DO MAGISTRADO. ARTIGO 142, III, CÓDIGO PENAL. ARTIGO 395, I E III, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. I - Na dicção do artigo 138, Código Penal, incrimina-se a conduta de imputar falsamente a alguém fato definido como crime. Pela construção normativa, é necessário que o s

Seção I ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018 Publicação: quinta-feira, 13/12/2018 NR.PROCESSO: 5372994.12.2018.8.09.0000 qual seja, a intenção de ferir a honra alheia (animus diffamandi vel injuriandi). "A denúncia deve estampar a existência de dolo específico necessário à configuração dos crimes contra a honra, sob pena de faltar-lhe justa causa, sendo que a mera intenção de caçoar (animus jocandi), de narrar (animus narrandi), de defende

Seção I ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018 Publicação: terça-feira, 02/10/2018 entrechoques de diferente normas-princípios em casos concretos. Ora, considerada a induvidosa aplicação dos direitos fundamentais nas relações de Direito Civil, é fatal reconhecer a não menos incontroversa utilização da técnica de ponderação de interesses como mecanismo seguro e eficaz de solução dessas colisões no âmbito privado. Arrematando, cabe repeti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2811 2125 APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. “ANIMUS DIFFAMANDI VEL INJURIANDI” NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa-crime é cabível o Recurso em Sentido Estrito (art. 581, I, do CPP). As particularidades do caso concreto, porém, autorizam a aplic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2834 2267 característica de subsidiariedade. Com efeito, o ramo penal só deve atuar quando os demais campos do Direito, os controles formais e sociais tenham perdido a sua eficácia e não sejam capazes de exercer essa tutela.” (Capez, Fernando. Curso de direito penal. 11ª edição. São Paulo, Saraiva, 2007. Vol.