Diário da Justiça ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7365/2022 - Segunda-feira, 9 de Maio de 2022 427 esgotado o prazo prescricional.          Assim sendo, DECLARO extinto o feito em razão da perda do direito do Estado de executar a punição, com fundamento no art. 110 c/c art. 109 do CP.          Sem custas. Publique-se. Registre-se.          INTIME(M)-SE o(s) acusado(a)(s) somente pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe).    Â

Diário da Justiça ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7356/2022 - Terça-feira, 26 de Abril de 2022 529 Publique-se. Registre-se.          INTIME(M)-SE o(s) acusado(a)(s) somente pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe).          REVOGO eventual mandado de prisão preventiva outrora decretada.          CIÃNCIA ao parquet e à Defesa (Defensoria Pública ou advogado constituÃ-do).          Por conseguinte, PROCEDA-SE as a

Diário da Justiça ● 03/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7255/2021 - Quarta-feira, 3 de Novembro de 2021 613 crime.      Designo audiência de instrução e interrogatório para o dia 13/09/2022, à s 10h, a ser realizada na Câmara Municipal de São João de Pirabas.      As oitivas das testemunhas policiais serão realizadas pelo Sistema Teams. A secretaria deverá entrar em contato com os policias para viabilizar a audiência que será realizada de forma virtual.

Diário da Justiça ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7365/2022 - Segunda-feira, 9 de Maio de 2022 429 GUIMARAES ACUSADO:JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA Representante(s): OAB 3334 - ANTONIO AFONSO NAVEGANTES (ADVOGADO) VITIMA:A. C. O. E. . SENTENÃA - PRESCRIÃÃO EXECUTÃRIA Processo nº 0108228-84.2015.8.14.1875          JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA foi condenado, por sentença irrecorrÃ-vel, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime previsto no ar

Diário da Justiça ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7205/2021 - Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 3161        Considerando que a acusada é primária, possuindo bons antecedentes aplico a causa de diminuição de pena descrita no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, pelo que diminuo a pena em 2/3, ficando a pena em 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 420 dias - multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mÃ-nimo vigente à época da infração,

Diário da Justiça ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7185/2021 - Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 3305 menos que se tenha o Direito como lei, ou seja, o Direito puramente objetivo. Desse modo, não há falta de amparo legal para aplicação da prescrição antecipada. 4. A doutrina da plenitude lógica do direito não pode subsistir em face da velocidade com que a ciência do direito se movimenta, de sua força criadora, acompanhando o progresso e as mudanças das relaÃ�

Diário da Justiça ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

761 TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7233/2021 - Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 autor(es) do fato a prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 147 do CPB, cuja ação penal pública condicionada à representação, devendo ser exercida no prazo de 06 (seis) meses, por força dos artigos 38 do CPP e 103 do CP. O referido prazo é decadencial, conta-se na forma preconizada pelo artigo 10 do CP e começa a fluir do dia em que o titular da ação venha

Diário da Justiça ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

769 TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7233/2021 - Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 DEFINITIVA A)     02 (dois) anos MESES DE DETENÃÃO e 10 DIAS-MULTA.         Fixa-se valor de cada dia multa no percentual de um trigésimo do salário mÕnimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelo artigo 43, caput, da Lei n° 11.343/06.         A pena privativa de liberdade do acusado deverá ser cumprida em regim

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 3780 realizado na Câmara Municipal de São João de Pirabas. Intime-se o representante legal da vÃ-tima. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se. Informe ao setor social de Capanema a respectiva data. Cumpra-se.            Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos do provimento nº 003/2009 - CJCI c/c provimento nÂ�

Diário da Justiça ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7356/2022 - Terça-feira, 26 de Abril de 2022 527 SANTOS VITIMA:E. L. C. S. . SENTENÃA - PRESCRIÃÃO EXECUTÃRIA Processo nº 00080218.2012.8.14.1875          JOEL GOMES DOS SANTOS foi condenado, por sentença irrecorrÃ-vel, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do CP.          O Ministério Público tomou ciência da senten