Judiciário ● 23/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2176/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2017 Nesse sentido é o entendimento do TST: 3914 processo do trabalho estar sujeito a formalismos e possuir rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o equívoco havido na eleição da guia para pagamento das custas não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, não EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO há como recon

Judiciário ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2234/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 15776 atendimento à saúde de sua população. O Município de Novo Recurso do segundo reclamado Hamburgo, ao celebrar convênio com entidade privada para a prestação de serviço público de saúde, atuou como verdadeiro 1. Ilegitimidade passiva tomador de serviços, devendo ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas A reclama

Judiciário ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2721/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 119 correção monetária dos débitos trabalhistas, com respaldo em DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e decisão vinculante do STF. Procuradores/Sucumbência/Honorários Advocatícios. DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO EG. TST. No Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob dia 13.03.2018, a Subseção II Especializada em Diss

Judiciário ● 09/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2889/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Janeiro de 2020 183 Desse modo, apenas se constatada prova concreta da conduta CONCLUSÃO culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das RECEBO o Recurso de Revista. obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, é que Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. contrarrazões. C

Judiciário ● 11/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3180/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Março de 2021 215 equívoco na escolha da guia DARF em vez de GRU-Judicial, como Outrossim, haja vista que a tese jurídica abraçada pelo acórdão ocorre comumente, em que se poderia alegar que embora as custas embargado, foi posta em termos expressos, está cumprido o processuais não sejam uma receita administrada pela Secretaria da requisito do prequestionamento, conforme Súmula

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4958 jurisprudencial e não provido". (E-RR - 843-92.2011.5.09.0651 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS Julgamento: 12/12/2013, Subseção I Especializada em Dissídios PROCESSUAIS RECOLHIDAS MEDIANTE GUIA IMPRÓPRIA. Individuais, Data de Publicação: 19/12/2013). INVALIDADE. DESERÇÃO. Desde 1°

Judiciário ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2234/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região maneira. 15768 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como Porém, a reclamante confessou, em audiência, ao afirmar que se empregadora. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se "não fosse encontrada no celular, não havia punição e outro nega provimento. (E-RR - 66500-47.2008.5.

Judiciário ● 15/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2683/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 52 prestadora de serviços, somente pode prevalecer nos casos em que Turma, DEJT 8/9/2017. se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do Assim, diante do entendimento adotado no julgado recorrido de que cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de caberia à Administração Pública o ônus da provar a efetiva serviços, não se

Judiciário ● 16/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2995/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 767 para interposição do recurso ordinário foi realizado mediante guia por motivo de deserção, ficando prejudicadas as contrarrazões de depósito judicial trabalhista cujos valores ficam a disposição do ofertadas pelo Autor. (1ª Turma - RO 00502.2011.003.23.00-5 Rel. juízo em conta judicial. Assim, o caso sob exame não é de mero Des. Osmair Couto - DEJT 13/6/2

Judiciário ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2234/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 15784 de 25/11/2011) 2. Responsabilidade subsidiária. Contrato de gestão Registre-se, ainda, que a OJ 185 da SDI-1 do C. TST não se aplica O fato de o segundo reclamado ter contratado a primeira, por meio ao caso em análise, pois faz referência a associação de pais e de contrato de gestão, não elide sua responsabilidade, porquanto, mestres, não incidindo na hipót