Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 67 culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das "Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, é que Serviços/Terceirização / Ente Público". será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo Consoante se infere do

Judiciário ● 31/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1989/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 312 DECISÃO: A Sexta Turma, à unanimidade, conheceu do recurso; diante da utilização de guia imprópria para o recolhimento das no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, confirmando a custas, é manifesta a deserção do apelo do reclamado. Veja-se, a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, nos termos do propósito, o seguinte julgado do TST: EMBAR

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 399 de Julgamento: 11/05/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: pelo Supremo Tribunal Federal: TST-RR-1445-98.2014.5.10.0021, 20/05/2011)". Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, DEJT 24/4/2017; TST Explicito, por fim, que a responsabilidade subsidiária do tomador de -AIRR-1864-37.2015.5.12.0051, Rel. Min. Antonio José de Barros serviços não decorre de reconh

Judiciário ● 25/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3067/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Setembro de 2020 655 fiscalização do contrato da Costa, DEJT 01/06/2020. O dever de acompanhamento e fiscalização do contrato pela Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e Administração Pública decorre de imposição legal. Neste sentido, o iterativa jurisprudência da Corte Superior, descabe cogitar art. 67, da Lei 8.666/1993: deviolação aos dispositiv

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4952 Ministro: Emmanoel Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014) Não conheço do recurso interposto pela recorrente, porque deserto. Com efeito, para o recolhimento das custas processuais arbitradas na r. sentença, a recorrente utilizou-se indevidamente de Guia de "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO D

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4966 Trabalho passou a ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, nos termos do Ato Conjunto nº 21/2010. No caso vertente, a Recorrente não observou o novo procedimento, porquanto, recolheu as custas por meio de Guia de Depósito Judicial. Recurso ordinário não conhecido." (Processo: RO - 4594-95.2011.5.02.0000 Data de Julgamento: 0

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 587 a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Pereira, 3ª Turma, DEJT 6/10/2017; AIRR - 10399- Público, por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a 88.2014.5.15.0088, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª prestadora de serviços, somente pode prevalecer nos casos em que Turma, DEJT 8/9/2017. se tenha a efetiva comprovação

Judiciário ● 16/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2705/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 82 qualquer verba decorrente do contrato de trabalho, inclusive Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, DEJT 24/4/2017; TST multas, alcançando, portanto, toda a condenação. Inteligência e -AIRR-1864-37.2015.5.12.0051, Rel. Min. Antonio José de Barros aplicação dos itens V e VI da Súmula 331 do Tribunal Superior Levenhagen, 5.ª Turma, DEJT 11/4/2017; RR - 1

Judiciário ● 03/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3156/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Fevereiro de 2021 caput, da CLT delegou a este c. Tribunal a competência para 161 26/7/2013 - extraído do respectivo sítio) expedir instruções sobre a forma de pagamento das custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. No exercício desta RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. RECOLHIMENTO competência, foi editado o Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21, de DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM G

Judiciário ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2707/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em Depósito Judicial não vinculado à conta do FGTS do autor, os 212 guia constantes dos anexos desta Instrução Normativa. (grifei) valores não foram disponibilizados na data aprazada, ensejando a incidência da multa estabelecida. A norma é expressa no sentido de determinar que os depósitos judiciais serão obrigatoriamente efetuados nos modelos O Juízo de origem