Judiciário ● 19/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2603/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 1840 3.1.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.2.1 JUSTA CAUSA No processo trabalhista, o deferimento dos honorários advocatícios somente se torna possível quando o obreiro litiga assistido por seu Sindicato de Classe, ou seja, na hipótese contemplada pela Lei nº 5.584/70. No caso vertente, o reclamante constituiu advogado particular, não estando presente a hipótese que e

Judiciário ● 21/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1774/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 115 empregado que comete infrações trabalhistas traduz-se na ruptura Trabalho Renato Saraiva (op.cit.), necessário "um comportamento do contrato de trabalho por justa causa, cumprindo salientar que reiterado e contínuo do obreiro, caracterizado por repetidas faltas para tal mister exige a observância de critérios, classificados pela que demonstrem a omissão do empr

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 14029 d32f9f4). Pelas declarações transcritas, pode-se observar que o médico ouvido como testemunha, apesar de ter afirmado não se recordar da reclamante (o que não é de se espantar, devido aos inúmeros atendimentos diários em uma unidade hospitalar de pronto atendimento), confirmou a veracidade do atestado médico apresentado à reclamada e admitiu que se equivocou a

Seção I ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2500 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 07/05/2018 Publicação: terça-feira, 08/05/2018 NR.PROCESSO: 5206497.20.2016.8.09.0051 Publique-se. Registre-se. Intime-se. (sic evento 41) Extrai-se dos autos que a parte autora/apelante era passageira de veículo da empresa ré/apelada e, no curso do contrato de transporte em 02/04/2016, foi atingida por uma pedra arremessada por terceira pessoa, do lado de fora do veículo. Alega ter sofrido danos morais com o e

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 4186 com a verdade com relação às visitas aos clientes e falsificar a assinatura nos canhotos de cobrança), são capazes de quebrar a fiducia necessária a manutenção da relação laboral, podendo, sim, ensejar a dispensa por justa causa. Não há desproporcionalidade entre a dispensa por justa causa e os atos faltosos praticados pelo Reclamante. Cabe enfatizar que o

Judiciário ● 11/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2332/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Outubro de 2017 1401 Intimado(s)/Citado(s): - ROMARIO DE MATOS NASCIMENTO AUSJ Em, 04 de Outubro de 2017 (Data do Julgamento) Acórdão Processo Nº RO-0001630-66.2014.5.10.0012 Relator Desembargadora - MÁRCIA MAZONI CÚRCIO RIBEIRO Recorrente SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado Marcelo Américo Martins da Silva(OAB: 11776-X/DF) Recorrido SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado Osmar Mendes Paixão Côrtes

Judiciário ● 06/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2119/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2016 39 A reclamada não demonstrou fatos capazes de quebrar a presunção estatuída na forma acima, por isso DEFIRO O BENEFÍCIO. CERTIDÃO Em cumprimento ao despacho ID cdcc1e1, para realização da III - CONCLUSÃO audiência INAUGURAL foi designado o dia 08/02/2017, às 08h15min. Ex positis, decide o Juízo, nos autos da ação movida por GILBERTO DE MEDEIROS NETTO JUNIOR

Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 419 benefício é o deferimento de honorários advocatícios, hipótese em que seria necessária a presença do corpo jurídico do respectivo sindicato. De qualquer forma, o art. 790, §3º da CLT não limita, tampouco impede a contratação de advogado particular para patrocinar sua causa. Basta a situação de miserabilidade para a Por meio da presente, fica(m) regularmente

Judiciário ● 24/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2154/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2017 1427 de salário igual ou inferior ao mínimo legal ou declaração de pobreza. Não se está tratando de assistência judiciária, cujo RICARDO TENORIO CAVALCANTE benefício é o deferimento de honorários advocatícios, hipótese em Juiz do Trabalho Titular Notificação que seria necessária a presença do corpo jurídico do respectivo sindicato. De qualquer forma, o

Judiciário ● 24/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2154/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2017 1431 que não tem condições financeiras de arcar com eventuais Assinado despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da eletronicamente. A 16111610095687600 família, na forma do art. 5º, LXXIV, da CF e das Leis 1060/50, 5584/70 e 10.537/02, que deu nova redação ao art. 790, § 3º, da " CLT, formou-se uma presunção de veracidade em sua declaraçã