Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2176 543 valor do bem imóvel previsto no contrato, com incidência no intervalo entre a data de encerramento do prazo de tolerância (01.05.15) e a data efetiva da entrega das chaves, com correção monetária desde seus respectivos vencimentos e juros de mora de 1% ao mês da citação; c) a multa prevista na cláusula 7.3.1.2 de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1204 661 contestação (fls. 177/196), na qual suscitou preliminar de inépcia da inicial. No mérito, sustentou basicamente que: a) o autor emitiu procuração outorgando amplos poderes para sua ex-mulher para movimentar sua conta corrente; b) não solicitou o autor o cancelamento de seu talonário de cheques; c) agiu no

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Quanto à inversão do ônus da prova, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações baseadas em contratos bancários, verifica-se que se encontram nos autos os documentos necessários ao julgamento do feito, tendo sido apresentados pela CEF o contrato celebrado entre as partes, as relações dos cheques descontados, os extratos da conta bancária, os demonstrativos de débito e de evolução da dívida, elementos que são suficientes ao julgamento, descabendo tratar, na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2708 614 processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. O artigo 99, §3º, do CPC ainda prevê que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Este último dispositivo, em análise da ordem constitucio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2361 1010 inadimplente perante os órgãos de proteção ao crédito. De acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, sendo inteiramente nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que impossibilite, exonere ou ate

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/03/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Março de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1135 352 583.00.2011.150345-7/000000-000 - nº ordem 1778/2011 - (apensado ao processo 583.00.2009.138945-9/000000-000 - nº ordem 1064/2009) - Embargos à Execução - VESTY BRAZIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - EPP E OUTROS X PÓLO MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - AUTOS nº 583.00.2011.150345-7 Vistos. VESTY BRAZIL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1008 361 - (Fica o interessado INTIMADO, por intermédio de seu procurador, a retirar em cartório, dentro de 05 (cinco) dias, o formal de partilha e a certidão de pagamento expedidos nos autos) - ADV FERNANDO LONGHI TOBAL OAB/SP 221314 541.01.2011.002280-8/000000-000 - nº ordem 302/2011 - Arrolamento - ARNESTINA PERE

Publicações Judiciais I ● 27/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

quantidade de cheques devolvidos sem fundos suficientes", além de "numerosas restrições junto ao Cadin" (f. 5 deste instrumento) e ações e execuções ajuizadas contra a recorrente, tendo, inclusive, formulado pedido de recuperação judicial, o que demonstra grande dificuldade financeira enfrentada pela empresa, devendo ser concedido o beneficio da gratuidade judiciária. É o sucinto relatório. A Lei n.º 1.060/50 que rege a assistência judiciária não se harmoniza, em princípio, com

Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 1119 o reclamante vender; que não sabe informar a quem o reclamante nunca ouviu nenhum representante reclamando de desconto na se reportava na empresa; [omissis] que não sabe dizer se a comissão; que os representantes poderiam receber diretamente do empresa deu para o reclamante um palm top com os clientes cliente quando o boleto é protestado, devendo fazer o depósit

Judiciário ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2714/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 23044 O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao Por fim, o demandante não comprovou que a conduta irregular do vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite empregador trouxe violação à sua intimidade, honra e imagem no for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês meio social ou no meio famil