Seção III ● 27/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1716 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/01/2015 ICA ABDICACAO DO DIREITO DE A OFENDIDA MANIFESTAR VONTADE DE MOVI MENTAR A MAQUINA DA JUSTICA CRIMINAL CONTRA O AGRESSOR. COMO FICO U CONSIGNADO NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006, A RENUN CIA AO DIREITO DE REPRESENTACAO SO E ADMISSIVEL ATE "ANTES DO REC EBIMENTO DA DENUNCIA". (JESUS, DAMASIO DE. A QUESTAO DA RENUNCIA A REPRESENTACAO NA ACAO PENAL PUBLICA POR

Seção III ● 17/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1749 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 PANHEIRO E COMPANHEIRA, NAO HAVENDO, POIS, A NECESSIDADE DE O EST ADO MOVER O SEU APARATO PROCESSUAL PARA SOLUCIONAR UM CONFLITO JA SUPERADO. SENDO O DIREITO PENAL A ULTIMA RATIO, DEVE SER RESERVA DO PARA CASOS REALMENTE NECESSARIOS, CAPAZES DE JUSTIFICAR A MOVI MENTACAO DE TODO O APARATO ESTATAL, BEM COMO A POSTERIOR IMPOSICA O DE PENALIDADE. ESPECIFICADAMENTE ACERCA

Seção III ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1795 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 EXPRESSAO JA EMPREGADA NO ART. 74, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N. 9.0 99/95, INDICA ABDICACAO DO DIREITO DE A OFENDIDA MANIFESTAR VONTA DE DE MOVIMENTAR A MAQUINA DA JUSTICA CRIMINAL CONTRA O AGRESSOR. COMO FICOU CONSIGNADO NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/200 6, A RENUNCIA AO DIREITO DE REPRESENTACAO SO E ADMISSIVEL ATE ANT ES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA" (JESUS, DAM

Seção II ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2740 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2019 A, DECLAROU QUE, NO DIA DO FATO, ESTAVA ENTRANDO NO BERCARIO ACON CHEGO DO BEBE QUANDO FOI ABORDADA POR UMA MULHER, POSTERIORMENTE IDENTIFICADA COMO CLAUDIA LORRANA FEITOSA RIBEIRO, QUE LHE PERGUN TOU SE TRABALHAVA NO LOCAL, OPORTUNIDADE EM QUE RESPONDEU NEGATIV AMENTE, MAS ESCLARECEU QUE SUA FILHA FICAVA LA, SENDO QUE A REFER IDA PESSOA PEDIU SUA COMPANHIA E COMECOU A

Seção II ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017 STITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA), ABSOLVENDO-SE O ACUSADO D A IMPUTACAO FEITA, NOS TERMOS DO PLEITO DEFENSIVO. ANTE O EXPOSTO , NAO HAVENDO PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES DA AUTORIA DELITIVA Q UE PERMITAM FORMAR UM JUIZO DE CERTEZA ACERCA DA IMPUTACAO, COM F UNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DE

Seção II ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017 Publicação: terça-feira, 05/09/2017 SUA VONTADE NAO ESTA VICIADA POR PRESSOES OU AMEACAS. DADA A PALA VRA AO MINISTERIO PUBLICO, SUA REPRESENTANTE OPINOU DA SEGUINTE F ORMA: MM. JUIZA, SOBRE O SUPOSTO CRIME DE AMEACA, ESTE ORGAO OPIN A PELA HOMOLOGACAO DA RETRATACAO, CONSIDERANDO QUE HOUVE RETRATAC AO DA VITIMA EM AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ARTIGO 16, DA LEI N 11.3 40/06 E QUE O DELITO, ORA IMPUTADO AO ACUSA

Seção III ● 23/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1975 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/02/2016 A REPRESENTACAO, E CABIVEL A RETRATACAO DA VITIMA, ESTANDO A HIP OTESE PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI N 11.340/06. NA SITUACAO EM TE LA, A VITIMA REPRESENTOU CONTRA O INDICIADO, PELA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES DE AMEACA E LESAO CORPORAL. CONTUDO, NA PRESENTE DATA , A VITIMA RETRATOU-SE DA REPRESENTACAO PEDIU PELA EXTINCAO DO FE ITO. A PROPOSITO, EM ARTIGO SOBRE A RETRATAC

Seção III ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019 Publicação: quinta-feira, 06/06/2019 SO DE VIOLENCIA DOMESTICA, CONSISTENTE EM AMEACA PROFERIDA PELO A CUSADO CONTRA SUA CUNHADA. NAO OBSTANTE ISSO, HOUVE A SUSPENSAO C ONDICIONAL DO PROCESSO EM 09/06/2015, FL. 61/62 A QUAL FORA REVOG ADA EM 07/08/2015, PELAS RAZOES EXPLICITADAS NA DECISAO DAS FLS. 71/73. OCORRE QUE NA AUDIENCIA DO DIA 10/02/2016 (FL. 82) DETERMI NOU-SE NOVA SUSPENSAO DO PROCESSO, A QUAL

Seção III ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1883 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 CO, DA LEI N. 9.099/95, INDICA ABDICACAO DO DIREITO DE A OFENDIDA MANIFESTAR VONTADE DE MOVIMENTAR A MAQUINA DA JUSTICA CRIMINAL C ONTRA O AGRESSOR. COMO FICOU CONSIGNADO NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006, A RENUNCIA AO DIREITO DE REPRESENTACAO SO E A DMISSIVEL ATE "ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA". (JESUS, DAMASIO DE. A QUESTAO DA RENUNCIA A REPRESENTACAO

Seção III ● 23/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1975 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/02/2016 9.099/95, INDICA ABDICACAO DO DIREITO DE A OFENDIDA MANIFESTAR V ONTADE DE MOVIMENTAR A MAQUINA DA JUSTICA CRIMINAL CONTRA O AGRES SOR. COMO FICOU CONSIGNADO NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI N. 11.340 /2006, A RENUNCIA AO DIREITO DE REPRESENTACAO SO E ADMISSIVEL ATE "ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA". (JESUS, DAMASIO DE). A QUEST AO DA RENUNCIA A REPRESENTACAO NA ACAO PENAL