TJGO 21/08/2017 - Pág. 924 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017
STITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA), ABSOLVENDO-SE O ACUSADO D
A IMPUTACAO FEITA, NOS TERMOS DO PLEITO DEFENSIVO. ANTE O EXPOSTO
, NAO HAVENDO PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES DA AUTORIA DELITIVA Q
UE PERMITAM FORMAR UM JUIZO DE CERTEZA ACERCA DA IMPUTACAO, COM F
UNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE
ABSOLVER MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS
AUTOS, DA ACUSACAO DE PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157,
CAPUT, DO CODIGO PENAL. PUBLICADA E INTIMADAS AS PARTES EM AUDIEN
CIA, REGISTRE-SE. INTIME-SE A VITIMA, NOS TERMOS DO 2 DO ARTIGO 2
01 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-S
E OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. NADA MAIS HAVENDO, DET
ERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU ______
____, KEICYANE COELHO OLIVEIRA, ASSISTENTE DE JUIZ, QUE O DIGITEI
. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR(ES): ACUSADO(S):
NR. PROTOCOLO
: 382678-74.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1619
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: EVANDRO RODRIGO PEREIRA DA COSTA
ACUSADO
: JOAO MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DA PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO F
ORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR JOAO MARIA CAMARA DE
OLIVEIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTI
GO 157, 1, DO CODIGO PENAL. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AM
BOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. CONSIDERO NORMAL
A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPO
RTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO T
IPIFICAR O ILICITO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTEC
EDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO, ELE E DUPLAMENTE REINCIDENTE, VEZ Q
UE, AO TEMPO DO FATO, POSSUIA DUAS CONDENACOES TRANSITADAS EM JUL
GADO POR FATOS ANTERIORES, DE MODO QUE UMA DELAS SERA CONSIDERADA
NA SEGUNDA FASE COMO AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E A OUTRA, NESTA
OPORTUNIDADE, COMO MAUS ANTECEDENTES. NADA SE SABE DA CONDUTA SOC
IAL E PERSONALIDADE DO ACUSADO, MOTIVO PELO QUAL ESSAS CIRCUNSTAN
CIAS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DA PENA. OS MOTIVOS, AS CIRCUNS
TANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM
APURACAO. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA
VITIMA EM NADA COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL AO
TIPO PENAL, E NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM FAC
E DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS (ANTECEDENTES DESFAVORA
VEIS ACRESCIMO DE NOVE MESES), PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRI
ME, FIXO A PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATR
O) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA A AGRAVANTE
DA REINCIDENCIA, AUMENTO A SANCAO PENAL EM 01 (UM) ANO DE RECLUS
AO (1/6 SOBRE O INTERVALO DE PENA EM ABSTRATO1), TORNANDO-A DEFIN
ITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO, EM FACE D
A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULT
A. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA CONSIDER
ADAS E A PARCA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (RECICLADOR), FIXO
A PENA DE MULTA EM 19 (DEZENOVE) DIAS-MULTA, A QUAL AUMENTO EM 12
(DOZE) DIAS, EM VIRTUDE DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, TORNANDO-A
DEFINITIVA EM 31 (TRINTA E UM) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL
DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A MIN
GUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DO REGIME INICIAL E
DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE, EM RAZAO DO ACUSADO SER REINCIDENTE E POSSU
IR MAUS ANTECEDENTES, DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME FECHADO, EM E
STABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (POG) A SER INDICADO PELO JUIZO
DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO
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