TJGO 03/08/2015 - Pág. 882 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1840 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015
FORAM SUSPENSOS EM 13/04/2000, CONFORME SE VE A FL. 93. INSTADO A
SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIB
ILIDADE DO ACUSADO SUPRACITADO PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA P
RETENSAO PUNITIVA E, DE CONSEQUENCIA, O ARQUIVAMENTO DO FEITO. EM
SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RESUMIDAMENTE E O RELATOR
IO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO
ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SA
NCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO
MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE EN
TAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO
AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER/DEVER D
E SANCIONAR O AUTOR DA INFRACAO PENAL E LIMITADO. A LEI FIXA PRAZ
OS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO
E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E SUA DEVIDA EXECUCAO
. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. NESSE CONTEXTO, PREC
EITUA O ARTIGO 107, INCISO IV: ART. 107. EXTINGUE-SE A PUNIBILIDA
DE: (...) IV PELA PRESCRICAO, DECADENCIA OU PEREMPCAO. CONFORME R
ESSABIDO, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, ANTES DA SENTENCA C
ONDENATORIA, COM TRANSITO EM JULGADO, CALCULA-SE PELO MAXIMO DA P
ENA PRIVATIVA DA LIBERDADE COMINADA AO TIPO PENAL SUPOSTAMENTE IN
FRINGIDO, CAPITULADO, NO CASO EM TELA, NO ARTIGO 10, 3, INCISO I,
DA LEI 9.437/97. IN CASU, A PENA MAXIMA COMINADA PARA A INFRACAO
EM COMENTO E DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. NESSE DESCORTINO,
TENHO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL, NO PRESENTE CASO, E DE 8 (OITO)
ANOS, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 109, IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL
. NOTE: ART. 109. A PRESCRICAO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A S
ENTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NOS 1 E 2 DO ART. 110 DESTE CODIG
O, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA
AO CRIME, VERIFICANDO-SE: (...) IV - EM OITO ANOS, SE O MAXIMO DA
PENA E SUPERIOR A DOIS ANOS E NAO EXCEDE A QUATRO; NOTO QUE O PR
OCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL FORAM SUSPENSOS NO DIA 13
/04/2000 (FL. 93), TENDO ESTE ULTIMO VOLTADO A FLUIR NO DIA 13/04
/2008, SEGUNDO INTELIGENCIA DA SUMULA 415 DO STJ O PERIODO DE SUS
PENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL E REGULADO PELO MAXIMO DA PENA COMI
NADA. VERIFICO QUE, ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM 3
1/05/1999 (FL. 77), ATE A PRESENTE DATA, MESMO COM A SUSPENSAO DO
PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL (13/04/2000 A 13/04/2
008), TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS. CONFIRA-SE O S
EGUINTE ARESTO COLHIDO DO ACERVO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE J
USTICA DO ESTADO DE GOIAS: O ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL DISCIPLIN
A QUE O PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTE
NCA DEVE SER AVALIADO PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
COMINADA EM ABSTRATO PARA A INFRACAO PENAL. O ARTIGO 115 DO CODIG
O PENAL PREVE A REDUCAO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS C
ASOS EM QUE REU ERA, AO TEMPO DO CRIME,MENOR DE 21 (VINTE E UM) A
NOS, OU NA DATA DA SENTENCA, MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS. COMPULSA
NDO OS AUTOS CONSTATA-SE QUE O RECORRIDO, POR SER MENOR DE 21 (VI
NTE E UM) ANOS A EPOCA DOS FATOS, FAZ JUS A BENESSE INSERTA NO AR
TIGO 115 DO CODIGO PENAL PARA FINS DE CONTATEM DO PRAZO PRESCRICI
ONAL. 3. CONCLUI-SE PELA OCORRENCIA DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE P
ELA PRESCRICAO DA PENA IN ABSTRACTO, POR JA HAVER TRANSCORRIDO LA
PSO PRESCRICIONAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA D
O TERMINO DO SURSIS OCORRIDA EM TESE EM 03/07/10, RESTANDO, PORTA
NTO, OPERADA A PERDA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO PELO NAO EXERC
ICIO EM DETERMINADO LAPSO DE TEMPO, O QUE AUTORIZA A DECLARACAO D
A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA
PROPRIAMENTE DITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO
PENAL. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N 226590-65.2008.8.09.0
085, REL. DESA. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2 CAMARA CR
IMINAL, DJ 1637 DE 26/09/2014). ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIM
ENTO MINISTERIAL DE FOLHA RETRO E, EM CONSEQUENCIA, RECONHECO A O
CORRENCIA DE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, JULGANDO EXTINTA A
SUA PUNIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV E 10
9, INCISO III DO CODIGO PENAL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM
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