Seção II ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 EVE-SE VALER A MERA EXPECTATIVA COMO FULCRO DE JUIZO IN MALEN PAR TEN; 4 - PERSONALIDADE: ANTE OS ELEMENTOS COLIGIDOS NO FEITO, TEN HO-A COMO NEUTRA, ANTE A INEXISTENCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS CIEN TIFICOS, PSICOLOGICO E PSIQUIATRICO APTOS A REVELAR SOBRE A PERSO NALIDADE DE RICARDO; 5 - MOTIVOS DO CRIME: TENHO QUE ESTES SAO IN ERENTES AO TIPO PENAL, MOTIVO PELO QUAL OS

Seção III ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 NO ARTIGO 65, INCISO I, QUAL SEJA, SER O AGENTE MENOR DE 21 (VINT E E UM) ANOS NA DATA DO FATO, BEM COMO O INCISO III, ALINEA D, QU AL SEJA, CONFISSAO, MAS, TENDO EM VISTA QUE A PENA-BASE FOI FIXAD A NO MINIMO LEGAL, DEIXO DE APLICA-LA, EM OBSERVANCIA A SUMULA 23 1, DO STJ, RAZAO PELA QUAL, MANTENHO A PENA ANTERIORMENTE DOSADA, QUAL SEJA, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 1

Seção II ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2307 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 VENDA OU DISTRIBUICAO GRATUITA. A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM O ACUSADO, O FATO DE TER SIDO APREENDIDO, TAMBEM, NO MESMO A TO, UMA BALANCA DE PRECISAO, SOMADO AO NOTICIAMENTO DE TRAFICO NO LOCAL E, CONSIDERANDO SER ALI UM ESPACO PUBLICO, O ARGUMENTO DE QUE A BALANCA SERVIA PARA DOSAR SUAS PROPRIAS FRACOES PARA O CONS UMO, NAO ENCONTRA O MINIMO RESPALDO. FOSSE O ACU

Seção III ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 ENUANTE DE CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, III, D DO CODIGO PENAL) , TODAVIA, DEIXO DE CONSIDERA-LA, PORQUANTO A PENA BASE FORA FIXA DA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ), MANTENDO-SE A REPRIMENDA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSAO. CONFIGURADO O CRIME NA MODALIDADE TENT ADA E CONSIDERANDO QUE O DELITO SOMENTE NAO SE CONSUMOU EM RAZAO DO ACUSADO TER SIDO SURPREENDIDO PELA PRESEN

Seção III ● 30/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2378 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 30/10/2017 Publicação: terça-feira, 31/10/2017 ENCIADO E MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, O QUE SOBRELEVA O RECONH ECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, I, DO CODIGO PENAL, TODAVIA, DEIXO DE ATENUAR A PENA, TENDO EM VISTA TER SIDO FIXADA NO MINIMO LEGAL, EM OBSERVANCIA AO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO N O ENUNCIADO N 2312, DA SUMULA DO STJ. NA TERCEIRA FASE DO CALCULO DA PENA, INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO E DIMIN

Seção III ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2357 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 26/09/2017 Publicação: quarta-feira, 27/09/2017 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : CARLITO ANTONIO DA SILVA JUNIOR ACUSADO : MAIKON HENRIQUE XAVIER CORREIA ADV ACUS : 16106 GO - JADER FREDERICO ABRAO DESPACHO : PARTE DISPOSITIVA ISTO POSTO, CONDENO O DENUNCIADO MAIKON HENRIQU E XAVIER CORREIA COMO INCURSO NAS PENAS PREVISTAS PARA O CRIME CA PITULADO NO ARTIGO 155, 4, INCISO I, DO CODIGO PENAL. ATENTO AO P RINCIPIO CONSTIT

Seção III ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 ORMA DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DESDE QUE POR OUTRO MOTIVO NAO SE ENCONTRE PRESO, CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBER DADE, TENDO EM VISTA QUE JA SE ENCONTRA SOLTO E NAO SE MOSTRAM PR ESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA. B) CO M RELACAO A RE CRISTIANE MARIA DA SILVA TEIXEIRA: CULPABILIDADE: A SENTENCIADA AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONS

Seção III ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 SO A FIXAR-LHE A PENA A SER IMPOSTA, ATENTO AS DISPOSICOES DOS AR TIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL. CULPABILIDADE: TENHO QUE RESTOU EV IDENCIADA NOS AUTOS, CONDUTA REPROVADA/CENSURADA PELA SOCIEDADE. SENDO O SENTENCIADO PENALMENTE IMPUTAVEL, POSSUIA CONDICOES DE SA BER QUE SE TRATAVA DE ACAO CONTRARIA AO DIREITO; ERA, PORTANTO, D E SE LHE EXIGIR COMPORTAMENTO DIVERSO, COM CO

Seção III ● 31/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2341 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 31/08/2017 Publicação: sexta-feira, 01/09/2017 RENTE AO CRIME, TENDO EM VISTA A INEXISTENCIA DE FATOR QUE TRANSC ENDESSE A CULPABILIDADE SUBSTRATO DO CRIME, SENDO-LHE NEUTRA TAL CIRCUNSTANCIA. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, OS MESMOS NAO P ODEM SER TIDO COMO DESFAVORAVEIS, POIS NAO CONSTA EM SEU HISTORIC O CRIMINAL, NENHUMA OUTRA IMPUTACAO. OS MOTIVOS SAO NEUTROS, POST O QUE SUA INTENCAO LUCRATIVA E INERENTE A CON

Seção III ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 MENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, O CONSELHO DE SENTENCA RESPONDEU A S ERIE DE QUESITOS. NO TOCANTE A PRIMEIRA SERIE (HOMICIDIO QUALIFIC ADO), O CONSELHO DE SENTENCA ACATOU POR MAIORIA DE VOTOS O PRIMEI RO QUESITO, ACERCA DA MATERIALIDADE E, POR MAIORIA DE VOTOS NAO A COLHEU O SEGUNDO QUESITO, SOBRE A AUTORIA. PREJUDICADOS OS DEMAIS QUESITOS. NO TOCANTE A SEGUNDA SERIE (OCULTA