Poder Executivo ● 16/08/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 16 de agosto de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2016, referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, entre 1º.1 e 30.6.2016, são aqueles constantes do Anexo Único. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO ANDRADE BEZ

Poder Executivo ● 27/09/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIII • NÀ 181 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO CG/PMPE Nº 521, de 21/09/2016 EMENTA: Inclusão no Cadastro da PMPE de Soldado, em caráter precário. O Comandante Geral no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 101, inciso I, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio do Decreto nº 17.589, de 16 JUN 1994; e, Considerando o ofício n° 347/2016-SRSEL/DEIP, de 12/08/2016 (SIGEPE: 5699020-4/201

Judiciário ● 26/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2504/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 1227 Registre-se ainda que o salário e comissões oficiais eram apresentado pelo autor asseverando que não se referem a vendas depositados na conta da CEF, como por exemplo, se infere do mês encerradas, tratando-se de documentos unilaterais. Junta a ré as de setembro, onde a ré depositou a importância de R$ 2.485,00 no notas fiscais de vendas de sementes e os relat�

Poder Executivo ● 20/04/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCV• NÀ 72 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo examinados e acatados, pelo autuante. Baseado na documentação juntada, o auditor elaborou novo Levantamento e reduziu o crédito tributário inicialmente lançado. Inexistência de questões controvertidas a serem dirimidas pela Assessoria Contábil do Tribunal. 2. Do Mérito. 2.1. A denúncia de omissão de saídas, apurada em Levantamento Analítico de Estoques, foi parcialmente elidida, pela defesa. Restou de

Poder Executivo ● 21/12/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de dezembro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo que o descumprimento da obrigação acessória presuma o da obrigação principal”. 4. No Auto de Infração de nº 2017.000004456119-81, processo TATE nº 00.986/17-8, verifica-se que as notas fiscais de entrada não escrituradas que comprovaram a presunção de omissão de saída daquele processo são as mesmas contidas no presente processo no qual se imputa ilícito por descumprimento de obrigação p

Poder Executivo ● 20/04/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 20 de abril de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo do fato gerador.”. Afirma que a escrituração correta é a crédito na conta “VENDAS EFETUADAS”. 2. Da arguição de decadência. A defesa afirma que não se aplica ao caso o art. 173, II, do CTN porque a anulação do Auto de Infração anterior se deu por vício material e não formal. Todavia, o acórdão de folha 09, lavrado após Recurso Ordinário da Procuradoria, é expresso ao final afirmar que

Poder Executivo ● 20/09/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 20 de setembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO 4ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 19.09.2016 AA SF 2016.000005909177-58. TATE Nº 00.793/16-7. AUTUADO: MAX PURO COMÉRCIO DE ALIMENTOS - EIRELI. CACEPE: 0107394-08. CNPJ: 09.026.667/0001-38. ADVOGADOS: RAPHAEL NASCIMENTO COSTA, OAB-PE 36.818 E OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ Nº 0057/2016(02) RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. AUTO DE APREEEN

Poder Executivo ● 16/03/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 16 de março de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo como o devido por recálculo, ou seja, os R$ 378.799,67 reparo este que não corresponde a exclusão de tal valor aqueles decorrentes de janeiro a março alcançados pela decadência. Isto é, deve ser considerado devido apenas o ICMS decorrente da comprovada exigência estampada como sendo: Junho/2011 R$ 101.485,36; Julho/2011 R$ 88.425,57; Novembro/2011 R$ 49.406,70 e Dezembro/2011 R$75.249,19; considerand

Poder Executivo ● 09/08/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIII • NÀ 147 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 RENATO VIEIRA DOS SANTOS ROSELY MARIA FIGUEIRÊDO DE MELO ROSINETE DA SILVA NASCIMENTO ROZILDA ELIZIDERIO MONTEIRO RUSA CHAVES FERRAZ SANDRA CRISTINA BATISTA DE MENDONÇA SEVERINA MARIA DE ARAUJO SONIA MARIA MUNIZ MOTA TEREZA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA VERÔNICA GONÇALVES DE SANTANA Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 131822-5 1222015 125636-0 122204-0 130135-7 124780-8 147815-0 117386-3 133811-0 132686-4 03 01 01