Judiciário ● 05/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3573/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022 4634 eventual descumprimento do acordo. Tudo cumprido, arquivem-se os autos, definitivamente. Nesta data, faço conclusos o presente processo a(o) Exmo(a). Sr. Intimem-se. Juiz(a) do Trabalho desta Vara. GRAMADO/RS, 05 de outubro de 2022. Fábio Simões da Costa, Técnico Judiciário FABIANE MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Em face do silêncio do reclamante e con

Publicações Judiciais I ● 15/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO REMETENTE : OS MESMOS : JUIZO FEDERAL DA 8 VARA DE RIBEIRAO PRETO SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - EMPRESAS COMERCIAIS E MISTAS - COMPENSAÇÃO - CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES CORREÇÃO MONETÁRIA - SELIC - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 150.764-1/PE, pacificou o entendimento de que, em relação a empresas comerciais e mistas, as elevações de alíquota pos

Poder Executivo ● 28/03/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de março de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCV • NÀ 57 - 41 Seção II Do Cálculo do Imposto Antecipado DECRETO Nº 45.802, DE 27 DE MARÇO DE 2018. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Art. 474-I. O cálcul

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3178 490 Processo 1010387-48.2020.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Qsr Brasil Eireli Epp - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional depende da existência de prov

Seção I ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 1. De acordo com o artigo 7°, inciso III da Lei nº 12.016/2009, o juiz ou o relator, ao despachar a inicial poderá conceder a liminar quando os pressupostos da medida se fizerem presentes: plausibilidade da fundamentação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Não deve ser deferida liminar para suspender cobrança de ICMS correspondente à dif

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3110 485 (DIFAL) do contribuinte optante pelo Simples Nacional, prevista no art. 13, § 1º, XIII, “g”, da Lei Complementar 123/06, não viola o regime diferenciado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. Contribuinte optante pelo Simples Nacional. Pretensão de afastar a c

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 30129 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ARMANDO DA CUNHA RABELO NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. Despacho Processo Nº RTOrd-0000475-50.2017.5.06.0233 AUTOR EDILEIDE AL

Seção I ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 NR.PROCESSO: 5402765.98.2019.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5402765.98.2019.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: NF DE OLIVEIRA LULU FLORES IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS LITPAS: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA – Juiz Substituto em 2º grau DECISÃO LIMINAR Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar,

Poder Executivo ● 01/07/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 10 de julho de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo a) à existência de protocolo de intenções entre os mencionados estabelecimentos e o Governo do Estado de Pernambuco; b) a que o estabelecimento beneficiário: 1. esteja em processo de instalação ou ampliação de sua unidade ou, na hipótese do parágrafo único do art. 315, localize-se em área que não ofereça as condições de infraestrutura necessárias ao escoamento de suas mercadorias, decorrente

Seção I ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 3. Deve ser mantida a decisão monocrática agravada quando o recorrente não apresenta fatos ou fundamentos novos aptos a modificar os fundamentos ali expendidos pelo relator. NR.PROCESSO: 5410810.28.2018.8.09.0000 2. Não deve ser deferida liminar para suspender cobrança de ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna utilizada no Estado de GO e a al