Seção II ● 01/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2142 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016 A REPARACAO DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS INFORMACOES DO QUANTITATIVO DOS PREJU IZOS CAUSADOS A VITIMA. RESSALTO QUE, CASO QUEIRA, PODERA POSTULA R NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS OU MORAIS PORVEN TURA SOFRIDOS. TRANSITADA EM JULGADO A SENTEN

Seção II ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2457 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 28/02/2018 Publicação: quinta-feira, 01/03/2018 IAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUD ICIAIS JA ANALISADAS, BEM COMO, DIANTE DA SITUACAO FINANCEIRA DO CONDENADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O V ALOR DO DIA MULTA FIXADO NA RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO), DO SALA RIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO CRIMINOSO. CONSIDERANDO O DISP OSTO DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL E SEUS RES

Seção II ● 16/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2668 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 16/01/2019 Publicação: quinta-feira, 17/01/2019 ENAL. NESTE CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICI AIS ANTERIORMENTE ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO. PRESENTE A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE REFERENTE A MENO RIDADE RELATIVA, PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, VEZ QUE O CONDENADO CONTAVA COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE QUANDO DA PRATICA DELITIVA

Seção II ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2457 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 28/02/2018 Publicação: quinta-feira, 01/03/2018 UIRIR O ATESTADO FALSO E APRESENTAR PARA SUA GERENTE, PESSOA QUE NAO TINHA TREINAMENTOS ESPECIFICOS PARA DETECTAR A FALSIDADE. O C OMPORTAMENTO DA VITIMA, NO CASO, E INDIFERENTE PENAL. NESTE CONTE XTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 01 (UM) MES DE REC LUSAO. A ACUSADA, QUANDO DAS SUAS DECLARACOES

Seção II ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018 Publicação: segunda-feira, 04/06/2018 REMANESCENDO UMA PENA TOTAL DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUA L TORNO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE OUTRAS AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS ESPECIAIS OU GERAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENAL. E M OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO 33, 2, "B", DO CODIGO PENAL , FIXO O REGIME SEMIABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. OBSERVO QUE O DISPOSITIVO PREVE, AINDA, APLIC

Seção II ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 ENAL, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS INFORMACOES DE QUE A VITIMA TENH A SUPORTADO ALGUM PREJUIZO. RESSALTO QUE, CASO QUEIRA, PODERA POS TULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS OU MORAIS PO RVENTURA SOFRIDOS. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO NO ROL DOS CULPADOS. COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Seção II ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 RIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA, BEM ASSIM O TEMPO DE PRISAO PROCES SUAL E, AINDA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE BENEFICIOS JUNTO AO JUIZO DE EXECUCOES, DETERMINO QUE SEJA EXPEDIDO EM PROL DO CONDENADO ALVARA DE SOLTURA, DEVENDO SER COLOCADO IMEDIATAMEN TE EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO TIVER QUE PERMANECER PRE SO. CUSTAS PELO CONDENADO. TRANSITADA EM JULGA

Seção II ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 NAO E DAS MELHORES, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO NA RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) , DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO CRIMINOSO. NAO E POSS IVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR RE STRITIVAS DE DIREITOS, POR OBICE LEGAL EXPRESSO PELO ARTIGO 44, I NCISO I, DO CODIGO PENAL, HAJA VISTA QUE O IL

Seção II ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018 Publicação: sexta-feira, 14/09/2018 ROGAS ILICITAS. ANTECEDENTES FAVORAVEIS, POSTO NAO COMPROVADO NOS AUTOS O TRANSITO EM JULGADO DE SENTENCA PENAL CONDENATORIA. NO Q UE SE REFERE A CONDUTA SOCIAL, CONSIDERA-SE FAVORAVEL DIANTE DA I NEXISTENCIA DE ELEMENTOS PARA AFERI-LA. PERSONALIDADE PARECEU-ME NORMAL PARA O MEIO EM QUE VIVE, NAO HAVENDO MOTIVOS PARA CONCLUIR -SE QUE TENHA A MENTALIDADE VOLTADA PARA AS PR

Seção II ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018 Publicação: segunda-feira, 08/10/2018 E DETENCAO -, AS QUAIS TORNO DEFINITIVAS NA AUSENCIA DE OUTRAS CI RCUNSTANCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS ESPECIAIS OU GERAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO, EXECUTANDO-SE EM PRIMEIRO A PENA DE REC LUSAO. FIXO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. T AMBEM ATENTO AO CONCURSO MATERIAL, PROMOVO O SOMATORIO DAS PENAS DE MULTA APLICADAS AO CRIME DE TRAFICO DE DRO